TJPA - 0001132-76.2015.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES MEDEIROS DE QUEIROZ

CPF *76.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES

Advogados

DANIEL LACERDA FARIAS

OAB: 9933/PA

CPF *27.***.*20-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 03:53

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 23/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 03:30

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 11/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 01:16

    Publicado Sentença em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0001132-76.2015.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DAS DORES MEDEIROS DE QUEIROZ REU: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Nome: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Endereço: desconhecido Sentença I – Relatório Vistos etc.

    Trata-se de Ação de usucapião, com o deferimento de justiça gratuita.

    A parte Autora requereu a desistência da ação, em virtude da perda do interesse processual, haja vista ter recebido o titulo registral do bem usucapiendo, da Prefeitura Municipal de Belém/CODEM.

    Era o que tinha a relatar.

    Passo a decidir.

    II - Fundamentação Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VIII - homologar a desistência da ação;”.

    Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”.

    Dessa forma, somente cabe a este Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito sem resolução de mérito, com a desistência.

    III - Dispositivo Isto posto, houve a perda do objeto, assim, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela parte autora, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, VI e VIII do CPC.

    Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade das custas processuais.

    Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00011327620158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071516381700000000067066306 00011327620158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071516382700000000067066307 00011327620158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071516383600000000067066308 00011327620158140301_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071516384300000000067066309 00011327620158140301_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071516384700000000067066310 00011327620158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071516385500000000067066311 00011327620158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071516385900000000067066683 00011327620158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071516390900000000067066684 00011327620158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071516391500000000067066685 00011327620158140301_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071516392100000000067066686 00011327620158140301_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071516392800000000067066687 00011327620158140301_parte_0010_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071516393700000000067066688 00011327620158140301_parte_0010_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071516394500000000067066689 00011327620158140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071516395000000000067066690 00011327620158140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071516395600000000067066691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033109424242300000085351822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033109424242300000085351822 Petição Petição 23041912225869000000086371285 LISTAGEM ATUALIZADA CODEM - REURBE -02 _03_2023 Documento de Comprovação 23041912225895500000086371287

  • 19/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:32

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 14/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 03/05/2023 23:59.

  • 28/06/2023 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:41

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/07/2022 16:41

    Juntada de documento de migração

  • 15/07/2022 16:41

    Juntada de documento de migração

  • 15/07/2022 16:29

    Desarquivamento - DSVDSDV

  • 05/07/2022 14:11

    REMESSA INTERNA

  • 05/07/2022 10:05

    Remessa

  • 10/02/2022 12:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2022 12:13

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 10/02/2022 12:13

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 09/04/2019 11:05

    OUTROS

  • 20/03/2019 11:28

    OUTROS

  • 28/11/2018 14:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/11/2018 13:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/11/2018 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/11/2018 10:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/10/2018 11:32

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 26/10/2018 09:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/10/2018 12:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/10/2018 12:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/10/2018 12:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/10/2018 12:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/10/2018 12:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/10/2018 12:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/10/2018 10:25

    Remessa

  • 19/10/2018 10:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2018 10:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2018 15:48

    Remessa

  • 21/02/2018 15:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2018 15:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/09/2017 11:56

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/12/2016 09:10

    Provisório - Movimento de arquivamento provisorio

  • 07/12/2016 09:10

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 07/12/2016 09:02

    Provisório - CAIXA- N USUCAPIÃO EXPEDIENTE PRONTO- ESPERANDO DESISTÊNCIA DA DE DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/08/2015 09:52

    OUTROS

  • 19/08/2015 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 09:08

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/08/2015 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 09:07

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/08/2015 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 09:06

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/08/2015 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 09:06

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 19/08/2015 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 09:05

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 19/08/2015 09:05

    Citação CITACAO

  • 19/08/2015 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2015 12:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/02/2015 12:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2015 11:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2015 11:57

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/02/2015 11:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/01/2015 14:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/01/2015 09:54

    AUTUAÇÃO - oriundos da distribuição

  • 15/01/2015 10:13

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/01/2015 10:13

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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