10/08/2023 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/08/2023 15:16

Baixa Definitiva
08/08/2023 00:14

Decorrido prazo de AFONSO CELSO ATANASIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO APELANTE.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Visualiza-se a ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que, à época do cometimento do crime, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, correndo a prescrição pela metade, verificando-se ainda que entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença passaram-se 05 (cinco) anos.

Deste modo, vê-se que o período transcorrido entre aqueles dois marcos já excedeu o lapso prescricional exigido no presente caso, disposto no art. 109, inciso IV c/c art. 115, ambos do CPB, motivo pelo qual deve ser extinta a punibilidade do réu. 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSOS E DECRETAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará iniciada ao décimo dia e encerrada aos dezessete dias do mês de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 10 de julho de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
19/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:32

Juntada de Ofício
18/07/2023 15:05

Conhecido o recurso de AFONSO CELSO ATANASIO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *03.***.*90-04 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES - CPF: *47.***.*71-04 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e provid
17/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:28

Conclusos para julgamento
20/02/2023 10:59

Juntada de Petição de parecer
09/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:19

Recebidos os autos
06/02/2023 17:19

Juntada de documento de migração
20/07/2022 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/07/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:40

Conclusos ao relator
11/07/2022 12:12

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:29

Recebidos os autos
21/06/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021471-95.2011.8.14.0301

Banco Santander SA

R e Sangalli Comercio Importacao e Expor...

Advogado: Nestor Ferreira Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2011 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0859934-24.2021.8.14.0301

Cristina Machado Alves

Estado do para

Advogado: Gabriel Pereira Lira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/06/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0859934-24.2021.8.14.0301

Cristina Machado Alves

Estado do para

Advogado: Vanderson Quaresma da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2021 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0800856-62.2023.8.14.0032

Delegacia de Policia Civil de Monte Aleg...

Jadeilson Batista da Silva

Advogado: Carim Jorge Melem Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0838224-11.2022.8.14.0301

Gabriela Beatriz Martins da Silva

Andressa Magalhaes Barbosa

Advogado: Suelen do Socorro Pinheiro Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2022 16:37

Exibir Processo