26/09/2025 00:13

Publicado Acórdão em 26/09/2025.
26/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
24/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:25

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO (APELANTE) e não-provido
23/09/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 08:36

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0037539-57.2010.8.14.0301 APELANTE: JOSEFA SENA DA SILVA, ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO APELADO: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 17 de julho de 2025
17/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSEFA SENA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0037539-57.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 EMBARGADO: ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO REPRESENTADO POR JOSEFA SENA DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS - OAB/PA 14.268 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, cassando a sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova técnica essencial à análise da alegação de erro médico.

A embargante sustenta a existência de vícios de contradição e omissão, especialmente quanto à perícia técnica anteriormente requerida e supostamente não considerada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada contém contradição interna que comprometa sua coerência lógica; (ii) examinar se houve omissão quanto à análise da produção de prova pericial e sua relevância para o julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e o dispositivo, não se confundindo com contrariedade entre a decisão e os argumentos da parte ou elementos dos autos.

Essa é a interpretação doutrinária de Leonardo Carneiro da Cunha e é reafirmada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “apenas a contradição interna autoriza os embargos de declaração” (STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe 19.2.2018). 4.

A decisão embargada não apresenta contradição, pois mantém coerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo, ao reconhecer o cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica essencial e cassar a sentença para nova instrução probatória. 5.

Também não há omissão.

Conforme ensina Fernando da Fonseca Gajardoni, a omissão ocorre quando o julgador deixa de enfrentar questões relevantes e necessárias ao deslinde da causa.

No caso, a decisão analisou de forma suficiente os fundamentos que embasaram a anulação da sentença, especialmente à luz dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que impõem o respeito ao contraditório e vedam decisões surpresa. 6.

Ainda segundo a doutrina de Gajardoni, Dellore e Roque, o conceito de omissão abrange qualquer ponto ou questão submetido ao juiz, controvertido ou não.

No entanto, a decisão embargada enfrentou a controvérsia central, reconhecendo a indispensabilidade da perícia técnica e afastando a aplicação da teoria da causa madura, por ausência de apreciação da prova pelo juízo de origem. 7.

A utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão não se confunde com o cabimento legítimo do recurso integrativo, conforme ressalta Cássio Scarpinella Bueno, que define os embargos como instrumento de esclarecimento, e não de substituição da decisão já proferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna à própria decisão judicial, e não entre esta e elementos externos aos fundamentos do julgado. 2.

Não há omissão na decisão que expressamente enfrenta os fundamentos invocados pelas partes, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 3.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13.03.2020; STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe 19.02.2018.

Doutrina relevante citada: · BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Volume Único. · CUNHA, Leonardo Carneiro da.

O novo processo civil brasileiro. · GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos.

Comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo.

DECISÃO MONOCRÁTICA UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs Declaratórios contra Monocrática( Vide PJe ID 26818400), que cassou a sentença objurgada por cerceamento de defesa.

Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DE PROVA REQUERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, representado por Josefa Sena da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, fundada em alegado erro médico durante internação hospitalar.

A parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas requeridas, como a juntada do prontuário médico e a realização de perícia indireta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova essencial para instrução do feito; (ii) definir se a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode julgar improcedente pedido com fundamento em ausência de prova, se esta foi indeferida ou não oportunizada à parte que a requereu, caracterizando cerceamento de defesa. 4.

O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte autora, consistente em perícia indireta com base em prontuário médico, sendo esta essencial para aferir a existência de erro médico. 5.

A decisão foi proferida sem considerar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, uma vez que a causa dependia de análise técnica especializada e o julgamento se baseou justamente na ausência de nexo causal entre a conduta médica e o dano. 6.

A relatora evidenciou que a improcedência da ação teve como base a ausência de prova da alegação de erro médico, o que torna imprescindível a instrução probatória previamente requerida e indeferida. 7.

A conversão em diligência determinada por desembargadoras anteriores à atual relatora demonstrou o reconhecimento da necessidade da prova pericial, tendo sido inclusive determinada a remessa à origem para produção da prova, a qual foi realizada. 8.

A análise da nova prova colhida em primeira instância ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, de modo que não se pode aplicar a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Pedido procedente.

Tese de julgamento: 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de prova, quando requerida pela parte e considerada essencial ao deslinde da controvérsia. 2.

A ausência de instrução probatória em casos que envolvem responsabilidade subjetiva por suposto erro médico inviabiliza a formação do convencimento judicial, impondo a anulação da sentença. 3.

O tribunal não pode substituir o juízo de origem na análise de prova técnica nova, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, arts. 330, I, 333, I, e 560; CPC/2015, arts. 9º, 10, 139, IV, 373, I, e 938, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554897/SE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 10.10.2016; STJ, REsp 1502989/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.10.2015; STJ, AgInt no REsp 1866583/SP, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe 30.05.2022.

Em razões recursais, o Embargante argui vícios da contradição e omissão sob semelhantes argumentos nucleares, a saber: - julgamento sem a realização da perícia antes determinada; - necessidade da confecção do meio de prova pericial em destaque.

E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme vertente eleita.( PJe ID 27027413) Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 27366924). É o relatório que apresento.

Decido Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material.

Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material.

Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida.

Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno[1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa.

Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais.

Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados.

Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos.

Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão.

Inicio apresentando a ementa embargada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DE PROVA REQUERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, representado por Josefa Sena da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, fundada em alegado erro médico durante internação hospitalar.

A parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas requeridas, como a juntada do prontuário médico e a realização de perícia indireta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova essencial para instrução do feito; (ii) definir se a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode julgar improcedente pedido com fundamento em ausência de prova, se esta foi indeferida ou não oportunizada à parte que a requereu, caracterizando cerceamento de defesa. 4.

O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte autora, consistente em perícia indireta com base em prontuário médico, sendo esta essencial para aferir a existência de erro médico. 5.

A decisão foi proferida sem considerar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, uma vez que a causa dependia de análise técnica especializada e o julgamento se baseou justamente na ausência de nexo causal entre a conduta médica e o dano. 6.

A relatora evidenciou que a improcedência da ação teve como base a ausência de prova da alegação de erro médico, o que torna imprescindível a instrução probatória previamente requerida e indeferida. 7.

A conversão em diligência determinada por desembargadoras anteriores à atual relatora demonstrou o reconhecimento da necessidade da prova pericial, tendo sido inclusive determinada a remessa à origem para produção da prova, a qual foi realizada. 8.

A análise da nova prova colhida em primeira instância ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, de modo que não se pode aplicar a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Pedido procedente.

Tese de julgamento: 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de prova, quando requerida pela parte e considerada essencial ao deslinde da controvérsia. 2.

A ausência de instrução probatória em casos que envolvem responsabilidade subjetiva por suposto erro médico inviabiliza a formação do convencimento judicial, impondo a anulação da sentença. 3.

O tribunal não pode substituir o juízo de origem na análise de prova técnica nova, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, arts. 330, I, 333, I, e 560; CPC/2015, arts. 9º, 10, 139, IV, 373, I, e 938, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554897/SE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 10.10.2016; STJ, REsp 1502989/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.10.2015; STJ, AgInt no REsp 1866583/SP, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe 30.05.2022.

Aos vícios eleitos: contradição e omissão.

Contradição .

Segundo magistério doutrinário de Leonardo Carneiro da Cunha: 26.

Contradição.

Não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição.

Toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente.

Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição.

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 27.

Contradição deve ser interna. “A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte” (STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13.3.2020).

Igualmente: “apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte” (STJ, 6ª Turma, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe 19.2.2018)..[2] Perceba que o vício se atém à decisão embargada e não às anteriores, pois a contradição ventilada deve ser interna.

De outo giro, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e André Vasconcelos Roque dizem acerca do vício da omissão: 2.

Omissão.

A omissão se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame.

O Código em boa hora foi rigoroso com o dever de motivação, tendo por omissa decisão que não examina ponto ou questão, aliado ainda a circunstância de que reforçou aludido dever de motivação (art. 489, § 1º), pois o legislador “cuidou em dar os contornos necessários para evitar a elaboração de uma decisão com fundamentação deficitária” (FRETTA, 2017).

Dogmaticamente se define como ponto as afirmações feitas no âmbito do processo e, por isso, submetidas à cognição, sendo que, quando controvertido, o ponto se converte em questão (MENESTRINA, 1963. p. 28).

Portanto, todo e qualquer tema submetido ao juiz na dinâmica do processo, seja ou não controvertido (ponto ou questão), merece ser examinado, sob pena da decisão padecer do vício da omissão. É a situação típica da sentença citra ou infra petita que fica aquém dos pedidos formulados, deixando de apreciar algum deles. 2.1.

O parágrafo único deste art. 1.022, secundando a técnica legislativa do art. 489, § 1º, estatuiu algumas situações em que se tem por omisso a decisão judicial, isto é, estabeleceu conceito de direito positivo sobre “decisão omissa”.

A decisão será omissa, por expressa disposição legal, quando não se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicáveis ao caso sob julgamento.

Isto é, presente esses precedentes qualificados (art. 927, III), que a todos os juízes e tribunais subordinam, indispensável que se proceda ao exame de sua aplicação no caso concreto, sob pena de a decisão ser omissa..[3] Nessa perspectiva, UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO firma a contrariedade e omissão da decisão unipessoal eis julgar sem a prova pericial acostada.

Adianto.

Não há falar nos vícios apontados eis a cassação da objurgada ter ocorrido por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, figurando, ainda, como decisão surpresa atacando o princípio da cooperação.( artigos 9 e 10 do CPC).

Ora, a nulidade da sentença combatida reforça a indispensabilidade da confecção da perícia legal por ser imprescindível a configurar, ou não, o nexo causal ao indicado erro médico a não comportar outras digressões dada a ausência dos vícios indicados.

Portanto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter a decisão combatida irretocável, conforme motivação esposada.

Nesse momento, não predico os Declaratórios como protelatórios por ainda considerar seu manejo na seara do direito de recorrer, moldura que poderá ser alterada acaso haja outro recurso inconsistente na fundamentação, que serão adjetivados como protelatórios.

Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos.

Data registrada no Sistema Pje.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C.

S.

Manual de direito processual civil. 8. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022.

E-book. [2] CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2025.

E-book. p.1619.

ISBN 9788530994617.

Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/.

Acesso em: 09 jun. 2025. [3] GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al.

Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022.

E-book. p.1630.

ISBN 9786559644995.

Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/.

Acesso em: 09 jun. 2025.
23/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:47

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSEFA SENA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSEFA SENA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
27/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
23/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0037539-57.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO REPRESENTADO POR JOSEFA SENA DA SILVA ADVOGADA: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS APELADA: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADA: STELLA FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DE PROVA REQUERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo espólio de Wagner Sena Melo, representado por Josefa Sena da Silva, contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, fundada em alegado erro médico durante internação hospitalar.

A parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas requeridas, como a juntada do prontuário médico e a realização de perícia indireta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova essencial para instrução do feito; (ii) definir se a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento após instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode julgar improcedente pedido com fundamento em ausência de prova, se esta foi indeferida ou não oportunizada à parte que a requereu, caracterizando cerceamento de defesa. 4.

O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida pela parte autora, consistente em perícia indireta com base em prontuário médico, sendo esta essencial para aferir a existência de erro médico. 5.

A decisão foi proferida sem considerar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, uma vez que a causa dependia de análise técnica especializada e o julgamento se baseou justamente na ausência de nexo causal entre a conduta médica e o dano. 6.

A relatora evidenciou que a improcedência da ação teve como base a ausência de prova da alegação de erro médico, o que torna imprescindível a instrução probatória previamente requerida e indeferida. 7.

A conversão em diligência determinada por desembargadoras anteriores à atual relatora demonstrou o reconhecimento da necessidade da prova pericial, tendo sido inclusive determinada a remessa à origem para produção da prova, a qual foi realizada. 8.

A análise da nova prova colhida em primeira instância ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, de modo que não se pode aplicar a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Pedido procedente.

Tese de julgamento: 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de prova, quando requerida pela parte e considerada essencial ao deslinde da controvérsia. 2.

A ausência de instrução probatória em casos que envolvem responsabilidade subjetiva por suposto erro médico inviabiliza a formação do convencimento judicial, impondo a anulação da sentença. 3.

O tribunal não pode substituir o juízo de origem na análise de prova técnica nova, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/1973, arts. 330, I, 333, I, e 560; CPC/2015, arts. 9º, 10, 139, IV, 373, I, e 938, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1554897/SE, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 10.10.2016; STJ, REsp 1502989/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.10.2015; STJ, AgInt no REsp 1866583/SP, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe 30.05.2022.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO representado por JOSEFA SENA DA SILVA, visando a anulação ou reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico.

Em suas razões, suscita, em preliminar, a declaração de nulidade da sentença, pois “não foi oportunizada ao autor a produção de NENHUMA das provas requeridas, exceto a testemunhal, cerceando seu direito ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal”.

No mérito sustenta a aplicabilidade do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova; a falha na prestação do serviço – dano configurado – necessidade de reparação.

Neste contexto requer que “o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, para o fim de ser acolhida a matéria preliminar arguida, declarando nula a sentença de Primeira Instância, ou, uma vez superada, no mérito, reformar a decisão recorrida IN TOTUM, considerando a procedência dos pedidos do recorrente, condenando o recorrido em custas e honorários de sucumbência”.

Sob a vigência do CPC/73, o recurso foi recebido pelo Juízo a quo em seu duplo efeito (PJe ID nº 9.123.400 – p. 23).

Contrarrazões (PJe Id nº 9123400 – p. 24/48).

O feito foi distribuído à relatoria da Desembargadora Diracy Nunes Alves, que, em 25 de abril de 2016, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Em análise acurada da demanda e, reconhecendo a necessidade de comprovação da culpa do recorrido, uma vez que a lide trata de responsabilidade subjetiva, a qual faz-se necessária a comprovação suposto erro médico ocorrido no presente caso.

Considerando, outrossim, que a prova testemunhal não se mostra suficiente a comprovação dos fatos alegados na inicial, bem assim, que esta relatora não possui conhecimentos técnicos na área médica para avaliar a ocorrência ou não do erro a partir dos documentos colacionados aos autos, determino a Secretaria da 5ª Câmara Cível, por força do art. 938, § 3º do Novo Código de Processo Civil, que expeça ofício ao Hospital D.

Luiz I, para que junte aos autos todos os prontuários médicos do de cujus, realizando-se posteriormente, a perícia médica indireta documental requerida às fls. 288/289.

Oficie-se, ainda, ao Instituto de Perícias Técnicas Renato Chaves, para que informe acerca dos profissionais habilitados para a realização do estudo.

A secretaria para que adote as providencias necessárias ao cumprimento desta decisão”.

Em decorrência do advento da emenda regimental nº 05/2016 e a opção da então relatora em compor uma das turmas de Direito Público, o recurso foi redistribuído à saudosa Desembargadora Edineia Oliveira Tavares que, no dia 05 de novembro de 2018, proferiu novo despacho: “Compulsando os autos, verifico que nesta instância recursal houve a prolação de despacho exarado pela Desa.

Diracy Nunes Alves, destacando a necessidade de dilação probatória para melhor análise da questão versada na presente lide - responsabilidade subjetiva, tornando-se necessária a comprovação de suposto erro médico ocorrido (fl. 395). À razão disso, concluiu-se então pela expedição de ofício ao hospital D.

Luiz I, para que fosse juntado aos presentes autos o prontuário médico completo do de cujus, o que foi atendido pela Instituição Hospitalar às fls. 401/626; bem como determinou o encaminhamento de ofício ao Instituto de Perícias Técnicas Renato Chaves para que informe acerca dos profissionais habilitados para realizar perícia médica indireta documental no material fornecido pelo aludido Hospital.

Entretanto, observa-se, malgrado tenha sido notificado a atender o solicitado acima indicada em 02 (duas) oportunidades, até o presente momento a Direção do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves não apresentou a este Juízo qualquer informação ou justificativa quanto aos ofícios por si recebidos - Ofício nº. 830/2016 (fl. 400) e Ofício nº. 1171/2016 (fl. 630), conforme certidões de fls. 627 e 631, respectivamente.

Neste vértice, considerando a necessidade de realização de produção de prova (art. 938, 3º, do CPC), determino seja procedida via Oficial de Justiça a intimação pessoal do Senhor Diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, Sr.

José Edmilson Lobato Júnior, ou de quem às vezes fizer, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as informações quanto a relação dos profissionais habilitados para fins de execução de perícia médica indireta documental solicitada, sob pena de incorrer em crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal Brasileiro), sem prejuízo da adoção de eventuais medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da presente ordem (artigo 139, IV, do CPC/2015)”.

Cumprida a diligência, houve novo despacho: “Considerando a necessidade de produção de prova e a possibilidade desta ser procedida em primeiro grau de jurisdição (art. 938, 3º, do CPC), converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para que promova a realização de perícia médica indireta documental no material fornecido pelo aludido Hospital D.

Luiz I (prontuário médico completo do de cujus acostados às fls. 401/626)” (PJe Id nº 9.123.405).

O juízo de primeiro grau cumpriu a designação.

O feito foi redistribuído ao Desembargador Alex Pinheiro Centeno em 07 de setembro de 2023, tendo Sua Excelência declarado firmado suspeição, por motivo de foro íntimo no dia 07 de março de 2025 (PJe Id nº 25.321.238), motivo pelo qual, por sorteio, o recurso aportou em meu gabinete. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA.

Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ e nº 01 deste e.

Tribunal: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. .......................................................................................................... “Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará”.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conforme destacado no relatório, a parte apelante suscita, em preliminar, a nulidade das sentenças, por ofensa ao postulado do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, sem considerar o pedido de juntada de prontuário médico do de cujus Wagner Sena Melo e o pleito de elaboração de perícia indireta no referido documento, julgou improcedente a ação de indenização por dano moral e material, por entender que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do inciso I do art. 333 do CPC/73 (atual redação do inciso I do art. 373 do CPC/2015).

As preliminares de nulidade das sentenças, merecem acolhimento.

Abro, no ponto, um parêntese para afirmar que, a despeito do tempo de tramitação do processo nesta superior instância – mais de 12 (doze) anos –, o tempo, por si só, não tem o condão de sanar nulidades.

Pois bem.

Nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação das Sentenças, correspondente ao art. 355 do atual CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, e quando ocorrer a revelia.

Por ser o destinatário final da prova, cabe ao juiz a decisão sobre a suficiência dos elementos constantes nos autos para prolação da sentença.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porém, é no sentido de que, se o juiz decidir julgar antecipadamente o mérito, por entender que há apenas questões de direito ou questões fáticas que dispensam produção de outras provas, não poderá decidir com fundamento na ausência de prova de determinado fato.

Entende a aludida Corte Superior que os órgãos julgadores não podem subtrair da parte interessada a faculdade de produzir provas em instrução e, simultaneamente, afirmar que ela não se desincumbiu do ônus de provar suas teses.

Neste sentido cito, por todos, julgados do Superior Tribunal de Justiça da mesma época em que foram publicadas as sentenças: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL.

SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92.

INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. […] IV.

Na hipótese, após a apresentação das contestações, da réplica, pelo Ministério Público, da juntada de documento relativo a prova emprestada, ouvidas as partes, o Juiz, ao fundamento de que “a prova material e documental acosta aos autos impõe julgamento antecipado da lide”, proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, em relação aos ora recorrentes.

Ocorre que, diante das peculiaridades do caso, o julgamento antecipado do feito violou o disposto nos arts. 330, I, e 333, II, do CPC/73, cerceando o direito de defesa dos recorrentes, que, desde a contestação, requereram a produção de prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo do art. 407 do CPC/73, além de ‘produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a ouvida do depoimento pessoal, de testemunhas, juntada de documentos, e outros que se fizerem necessários à demonstração da verdade dos fatos’. […] VII.

Na forma da jurisprudência, ‘não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à luz do art. 330, I, do CPC, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes alegações, tal como ocorrido no caso em exame’ (STJ, REsp 1.538.497/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2016).

Na mesma orientação: STJ, REsp 1.330.058/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013; REsp 1.421.942/SE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2015.

VIII. […]” (STJ, REsp 1554897/SE, Rel.

Ministra Assesete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). ........................................................................................................ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.

ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ART. 330, I, DO CPC.

DECISÃO CONDENATÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. […] 2. – Não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, à luz do art. 330, I, do CPC, enseja a configuração de cerceamento de defesa do réu condenado que, oportunamente, tenha protestado pela produção de prova necessária à demonstração de suas pertinentes alegações , tal como ocorrido no caso em exame. 3. […] (STJ, REsp 1538497/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 17/03/2016). ........................................................................................................ “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do Código de Processo Civil, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo . 2.

Recurso especial provido” (STJ, REsp 1502989/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015). ........................................................................................................PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LICITAÇÃO.

CONTRATO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Hipótese em que a douta sentença encerra evidente contradição, em detrimento da tese da defesa.

De um lado, conclui pela desnecessidade da produção da prova pericial e, de outro, afirma, na engenharia do seu convencimento, que os requeridos, ora recorrentes, não trouxeram elementos que justificassem a diferença entre os preços dos contratos, diferença de preços, tese central da ação de improbidade administrativa a que responderam 2.

Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1417058/DF, Rel.

Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1.ª Região, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). ........................................................................................................ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

PROVA INSUFICIENTE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não pôde confeccioná-las no curso do processo em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular.

Esta oportunidade não lhe foi garantida por ocasião da inversão do julgamento em Segunda Instância. 2.

A jurisprudência desta Casa orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1480356/PE, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). ........................................................................................................“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO PLEITEADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de provas requeridas e, em seguida, julga o pedido improcedente por força, justamente, da insuficiência de provas .

Precedentes: AgRg no Ag 388759/MG, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, Data de Publicação em 16/10/2006; AgRg no AREsp 512708/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Relator para acórdão Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/3/2015; AgRg no REsp 1415970/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/8/2014; AgRg no AREsp 68635/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/9/2012.

Nesses casos, não há falar em preclusão da alegação do cerceamento de defesa. 2.

Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1454129/BA, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). ........................................................................................................

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL.

ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.

Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2.

No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado. 3.

A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada os autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa . 4.

Agravo Regimental da UNIÃO desprovido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014).

Embora a anulação da Sentença por cerceamento de defesa demande a constatação do prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, a improcedência do pedido, está fundada, exatamente, na ausência de prova da parte apelante: “SENTENÇA, vistos etc.

Cuida-se de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 24.09.2010 por Wagner Sena Melo em face de Hospital Geral da Unimed e Unimed Belém- Cooperativa de trabalho médico.

Valor da causa: R$ 300.000,00.

Justiça gratuita.

O autor alega, em suma, que é cliente da Unimed desde 2001.

Que é portador de necessidades especiais.

Que em 25.05.2010 teve uma parada cardíaca durante um procedimento de Hemodialise e foi internado no Hospital Geral da Unimed.

Que durante a internação "recebeu medicações no braço direito, que, graças a negligência, imprudência e imperícia da equipe médica e corpo técnico do hospital causaram-lhe diversas queimaduras, evoluindo para um quadro de necrose do membro".

Diz que após o agravamento das lesões " está sendo obrigado a se submeter a diversas cirurgias no braço".

Alega que iminente a amputação do braço direito.

Menciona que registrou ocorrência policial e buscou apoio jurídico no Ministério Público.

Relata caso de negligência da Unimed.

Requer tutela antecipada.

Pede danos morais e materiais no valor de R$ 300.000,00.

Quando juntou procurações e documentos (fls. 14/69).

Contestação apresentada pelo réu às fls. 111/132.

Foi esclarecido pelo demandado que trata-se de apenas um réu, ao contrário do que consta na inicial, apresentando a ação contra dois réus.

O demandado requer a improcedência. À fl. 277 é noticiado o falecimento do autor.

Foi regularizada a representação processual às fls. 278/281.

Réplica às fls. 263/266.Realizada a presente audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a mãe do autor, como representante do espólio, e 3 testemunhas, sendo 2 arroladas pelo autor e 1 arrolada pelo réu.

DECIDO.

Inicialmente acato a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital geral UNIMED, tendo em vista as razões invocadas pelo réu às fls. 114 e ss.

Permanece portanto no pólo passivo apenas o réu UNIMED Belém – Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, o autor, já falecido, mas cujo espólio está representado nestes autos por sua mãe, alega que, sendo portador de necessidades especiais, com insuficiência renal crônica e diabetes, foi submetido a procedimentos médicos no hospital da UNIMED.

Menciona que do tratamento, lhe resultou uma lesão no braço direito.

Lesão essa grave e que acabou por lhe prejudicar os movimentos, inclusive com risco de amputação.

Relata suposto erro médico, negligência e imperícia do réu.

Assim, pede indenização por dano material e moral no valor de R$ 300.000,00.

Nesta audiência, foi ouvida a mãe do falecido autor.

Esta passou a figurar no polo ativo, substituindo seu filho na relação processual.

Ademais, foram ouvidas suas 2 irmãs, na qualidade de testemunhas informantes.

Também procedi à oitiva de uma enfermeira da UTI onde foi internado o autor, em 25/05/2010.

Esta testemunha foi arrolada pelo réu.

Analisando bem os autos, a documentação que neles consta, bem como os depoimentos colhidos nesta audiência, não vejo como possa prosperar a pretensão do autor.

Basicamente, o autor culpa o réu por erro médico.

Diz que sofreu lesão grave em seu braço.

De fato, pelos documentos e fotografias dos autos, observo que a lesão existiu.

Mas não vejo qualquer relação entre a ferida e o suposto erro ou negligência médica apontada pelo autor.

Não há nexo causal.

Embora a lesão seja inquestionável, não se pode dizer, de forma peremptória e definitiva, que ela foi causada por erro médico.

A própria enfermeira ouvida disse que foi administrado ao autor, por via venosa, o medicamento bicarbonato de sódio.

Segundo ela própria informou nesta audiência, e todos ouviram muito bem, tal medicamento pode ocasionar queimadura no local da aplicação, sobretudo quando o paciente, como é o caso do autor, tem um histórico de insuficiência renal grave e diabetes.

A situação do autor, e isso os autos ressaltam, era muito grave.

Tão grave que ele veio a falecer aos 37 anos de idade, ainda jovem portanto.

Ora, presumo eu, de acordo com o depoimento da enfermeira, que a aplicação do bicarbonato de sódio no autor fê-lo sofrer as consequências de sua saúde muito debilitada.

Assim, seu braço sofreu queimadura que com o tempo agravou-se a tal ponto de ser necessária intervenção cirúrgica.

Mas a queimadura, e a necrose surgida posteriormente, não aponta, por si só, para erro médico.

Não há nada nos autos nem nos depoimentos, como já disse, que façam presumir qualquer tipo de erro oriundo da equipe médica que atendeu o autor.

Lamento muito o sofrimento e o quador de gravidade extrema pelo qual passou o demandante.

Contudo, por si só, isto não é capaz de imputar culpa ao réu.

Como é sabido, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I).

No presente caso, todavia, não foi possível ao autor, de forma alguma, comprovar o que alegou.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor (CPC, art. 269, I).

Deixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade deferida.

Sentença prolatada em audiência.

Defiro juntada de documentos supra solicitadas” (destaquei).

De fato, impunha-se, como pronunciado pelas magistradas que me antecederam na relatoria do feito, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 560 do CPC/1973 (art. 938, § 3º, CPC/2015), segundo o qual, em se tratando de prejudicial de mérito que verse sobre nulidade suprível, o Tribunal poderá determinar a reparação do vício, se necessário, convertendo o feito em diligência e remetendo os autos para o juiz de 1ª instância.

Atendendo a determinação desta Corte, os autos baixaram e houve nova produção probatória, entretanto, este Juízo ad quem não pode, sob pena de supressão de instância examinar o mérito de questões em relação às quais o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA não se manifestou.

No caso concreto, diante da extensão da nova produção probatória coletada, descabe aplicar a teoria da causa madura, já que novos e substanciais elementos de prova devem ser apreciados pelo Juízo de origem.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PREJUÍZO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO .

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NULIDADE. 1.

A produção de prova visa à formação do juízo de convicção do magistrado, a quem compete ‘de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias’, nos termos do art . 370 do CPC. 2.

Presente prejuízo na falta de produção de prova pericial e testemunhal, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, resta evidenciado de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 3 .

Sob pena de supressão de instância, o juízo ad quem não pode deliberar acerca de questões em relação às quais o MM.

Juízo a quo não se manifestou.

Diante da omissão sobre o novo e substancial conjunto probatório, descabe aplicar a teoria da causa madura. 4 .

Sentença anulada para que o juízo de origem examine o novo conjunto probatório e reaprecie o exame do mérito com prolação de nova sentença”. (TRF-4 - AC: 50141627220194049999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA TURMA).

Portanto, de rigor acolher a preliminar suscitada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o exame integral da prova produzida e a prolação de nova sentença.

Nessa linha – reforçando ainda mais a tese aqui aplicada, cito julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REQUERIMENTO DE PROVA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CARACTERIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, ‘há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas’ (AgInt no AREsp n. 1.780166/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 1º/7/2021), essa é a situação dos autos. 2. ‘Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido’ (AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente. 3.

Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam produzidas as provas requeridas pelos autores, ora agravados. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.866.583/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022 – grifei) Posto isso, conheço da apelação e dou-lhe provimento para, acolhendo a arguição de cerceamento de defesa, anular a sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem, para o exame integral da prova produzida e a prolação de nova sentença.

Julgo prejudicada a análise das razões de mérito do recurso. É a decisão.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins.

Belém – PA, 15 de maio de 2025.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
15/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:52

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO (APELANTE), JOSEFA SENA DA SILVA - CPF: *56.***.*38-20 (APELANTE) e UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e provido
21/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
07/03/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/03/2025 12:34

Declarada suspeição por ALEX PINHEIRO CENTENO
07/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
20/02/2025 14:58

Recebidos os autos
20/02/2025 14:58

Juntada de petição inicial
25/09/2023 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
07/09/2023 10:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
10/08/2023 16:53

Decorrido prazo de JOSEFA SENA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:53

Decorrido prazo de ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:52

Decorrido prazo de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO. 2° TURMA DE DIREITO PRIVADO.

COMARCA: BELÉM/PA PROCESSO Nº 0037539-52.2010.8.14.0301 APELANTE: ESPÓLIO DE WAGNER SENA MELO.

ADVOGADA: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS – OAB/PA N° 14268.

APELADO: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

ADVOGADOS: WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA – OAB/PA N°14410, ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA HARDT NOGUEIRA – OAB/PA N° 16724, ADONAY JUNIOR CUNHA CARDOSO – OAB/PA23628, LUDMILLA OLIVEIRA DE LIMA – OAB/PA 30926 e STELLA FERREIRA DA SILVA – OAB/PA17618.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Ao analisar os autos, constatei que a relatoria que me antecedeu, converteu o julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que promovesse a perícia médica indireta documental, no material fornecido pelo Hospital D.

Luiz (prontuário médico completo do de cujus) conforme id. 9123405 pag. 75.

Os autos retornaram ao juízo de 1° grau. (Id. 9123406 – pag.46).

No Id. 9123406 – pag. 46, o juízo “a quo” determinou o cumprimento de diligências: 1) intimação das partes para indicação de perito; 2) Renumeração dos autos.

Conquanto, após manifestação da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico no Id. 9123407 – pag 26, os autos foram encaminhados para a digitalização, e retornaram a esta relatoria.

Desta forma, retornem os autos ao juízo de origem para o cumprimento integral da diligência determina no Id. 9123406 – pag 46.

Após, conclusos para o julgamento.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator
14/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2022 12:58

Conclusos ao relator
06/07/2022 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/07/2022 12:04

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 12:19

Processo migrado do sistema Libra
26/04/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 10:30

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
26/04/2022 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2019 12:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: destino equivocado.
19/07/2019 12:55

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: destino equivocado. - Observação antiga: , Observação nova: destino equivocado.
19/07/2019 12:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4944-35
19/07/2019 12:48

Remessa
19/07/2019 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/03/2019 11:24

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - 02 volumes.
28/03/2019 11:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/03/2019 11:57

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/03/2019 10:38

A SECRETARIA
26/03/2019 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2019 15:21

Mero expediente - Mero expediente
11/01/2019 08:55

PROVIDENCIAR OUTROS
19/12/2018 11:14

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - c/ 02 vol
18/12/2018 15:57

OUTROS
18/12/2018 15:57

OUTROS
18/12/2018 10:50

AGUARDANDO JUNTADA
18/12/2018 10:50

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
18/12/2018 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2018 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2018 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2018 12:39

AGUARDANDO PETICAO
17/12/2018 12:39

AGUARDANDO PETICAO
17/12/2018 10:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7307-64
17/12/2018 10:10

Remessa
17/12/2018 10:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2018 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2018 09:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/12/2018 09:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/11/2018 09:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOMINGOS SILVIO PEREIRA RODRIGUES
28/11/2018 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/11/2018 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL - Ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. 2 vols
26/11/2018 13:23

VISTA AO PROCURADOR - Ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. 2 vols
26/11/2018 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2018 13:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
08/11/2018 14:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/11/2018 11:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/11/2018 09:44

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/11/2018 15:48

A SECRETARIA
05/11/2018 14:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/11/2018 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2018 14:06

Mero expediente - Mero expediente
04/09/2018 08:09

PROVIDENCIAR OUTROS
14/06/2017 09:50

PROVIDENCIAR OUTROS
25/05/2017 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 2 vls e 634 fls.
19/05/2017 13:36

AGUARDANDO ADVOGADO
17/05/2017 12:41

A SECRETARIA - Processo remetido a pedido da adv. ANDREA PUGET, OAB Nº 25212, para vista em Secretaria. Após, retornem ao Gabinete.
03/03/2017 09:00

PROVIDENCIAR OUTROS
31/01/2017 08:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 volumes c/634 fls.
27/01/2017 09:07

A SECRETARIA - 2 volumes.
27/01/2017 09:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/01/2017 13:54

Remessa
23/01/2017 14:17

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/01/2017 14:17

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 2ª
23/01/2017 14:03

À DISTRIBUIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO 2 VOL
19/01/2017 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017 12:39

Mero expediente - Mero expediente
19/12/2016 11:37

CONCLUSOS
19/12/2016 11:37

CONCLUSOS
19/12/2016 11:37

CONCLUSOS
13/12/2016 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2016 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2016 13:22

CERTIDAO - CERTIDAO
26/09/2016 09:20

AGUARDANDO PRAZO
26/09/2016 07:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/09/2016 07:54

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/09/2016 12:38

EXPEDIR OFICIO
20/09/2016 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE MARIA DA SILVA SOUZA
20/09/2016 08:24

AGUARDANDO OFICIAL
20/09/2016 08:23

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Of. 1171/2016, Ref. Proc. 0037539-52.2010.8.14.0301
16/09/2016 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2016 11:01

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
16/09/2016 11:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/09/2016 11:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/09/2016 14:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/09/2016 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2016 11:34

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
12/09/2016 14:07

AGUARDANDO OFICIAL
12/09/2016 14:03

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Of. 1171/2016
12/09/2016 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2016 08:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/09/2016 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2016 14:27

EXPEDIR OFICIO
02/09/2016 14:19

PROVIDENCIAR RESENHA
02/09/2016 10:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/09/2016 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2016 10:14

Mero expediente - Mero expediente
08/08/2016 11:37

CONCLUSOS
05/08/2016 10:51

Remessa - 2 vol
03/08/2016 08:30

AGUARDANDO REMESSA
02/08/2016 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2016 16:32

CERTIDAO - CERTIDAO
29/06/2016 07:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/06/2016 07:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS (24312087), que representa a parte JOSEFA SENA DA SILVA (24381828) no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALEXANDRE SALES SANTOS (4064431), que representa a parte UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (24381827) no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IARA FERREIRA DE OLIVEIRA (24324657), que representa a parte UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (24381827) no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO (4066978), que representa a parte UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (24381827) no processo 00375395220108140301.
29/06/2016 07:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2016 07:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2016 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1436-56
08/06/2016 12:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1436-56
08/06/2016 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1436-56
08/06/2016 12:05

Remessa - CT.HBP-115/2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 00375395220108140301.
08/06/2016 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2016 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2016 12:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/05/2016 12:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/05/2016 10:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/05/2016 10:19

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/05/2016 09:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES
23/05/2016 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/05/2016 09:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE MARIA DA SILVA SOUZA
23/05/2016 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/05/2016 14:55

AGUARDANDO PRAZO
17/05/2016 10:10

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Autos em secretaria.
17/05/2016 10:10

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS - Autos em secretaria;
17/05/2016 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 10:09

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/05/2016 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 10:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
06/05/2016 13:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/05/2016 13:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2016 11:20

EXPEDIR OFICIO
27/04/2016 11:23

PROVIDENCIAR RESENHA
25/04/2016 14:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Conversão do julgamento em diligência.
25/04/2016 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2016 13:59

Julgamento em Diligência - Julgamento em Diligência
09/03/2016 12:55

PESQUISA
26/11/2015 10:22

CONCLUSOS
27/08/2015 13:36

CONCLUSOS
24/08/2015 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/08/2015 09:53

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no processo 00375395220108140301.
29/07/2015 11:56

PROVIDENCIAR RESENHA
29/07/2015 10:53

A SECRETARIA DE ORIGEM - mero expediente
29/07/2015 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/07/2015 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2015 10:51

Mero expediente - Mero expediente
24/07/2015 08:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2015 13:46

AGUARDANDO REMESSA
23/07/2015 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - juntada
22/07/2015 11:49

Remessa
22/07/2015 11:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2015 11:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2014 09:41

Recebimento - ARMÁRIO 5 PRAT 3 DANO
01/10/2014 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
01/10/2014 08:41

CONCLUSOS AO RELATOR
30/09/2014 11:51

AGUARDANDO CONCLUSAO
26/09/2014 13:44

PROVIDENCIAR RESENHA
26/09/2014 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - mero expediente.
26/09/2014 09:00

A SECRETARIA - mero expediente.
26/09/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2014 00:00

Mero expediente
22/09/2014 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
22/09/2014 08:27

CONCLUSOS AO RELATOR
19/09/2014 13:53

AGUARDANDO CONCLUSAO
19/09/2014 13:49

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 745877902 - Inclusão de Advogado ALEXANDRE SALES SANTOS (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
19/09/2014 13:46

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 745877902 - Exclusão de Advogado IARA FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
19/09/2014 13:46

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 745877902 - Exclusão de Advogado JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
19/09/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/09/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/09/2014 18:11

CADASTRO DE PROTOCOLO - 720748092 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430428545
18/09/2014 18:11

CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2014 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - mero expediente.
18/09/2014 09:03

A SECRETARIA - mero expediente.
18/09/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2014 00:00

Mero expediente
11/09/2014 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
10/09/2014 08:25

CONCLUSOS AO RELATOR
09/09/2014 11:48

AGUARDANDO CONCLUSAO
08/09/2014 12:23

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166244752 - Inclusão de Advogado RAIMUNDA DE NAZARÉ GAMA GARCEZ E OUTROS (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
08/09/2014 11:54

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166244752 - Inclusão de Advogado IARA FERREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
08/09/2014 11:53

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166244752 - Inclusão de Advogado JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
08/09/2014 11:52

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166244752 - Exclusão de Advogado RAIMUNDA DE NAZARE GAMA GARCEZ E OUTROS (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
08/09/2014 11:52

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166244752 - Exclusão de Advogado REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
08/09/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/09/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/09/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
03/09/2014 18:52

CADASTRO DE PROTOCOLO
03/09/2014 18:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 377537972 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430403349
03/09/2014 12:31

PROVIDENCIAR RESENHA
03/09/2014 12:27

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 745877902 - Inclusão de Advogado RAIMUNDA DE NAZARE GAMA GARCEZ E OUTROS (APELANTE ESPOLIO DE WAGNER SENA MELO).
03/09/2014 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - mero expediente.
01/09/2014 09:38

A SECRETARIA - mero expediente.
01/09/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/09/2014 00:00

Mero expediente
25/08/2014 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
22/08/2014 09:13

CONCLUSOS AO RELATOR
18/08/2014 10:07

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
14/08/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/08/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/08/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/08/2014 12:23

AGUARDANDO JUNTADA
13/08/2014 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - juntada
13/08/2014 11:26

A SECRETARIA - juntada
12/08/2014 14:17

CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2014 14:17

CADASTRO DE PROTOCOLO - 875114445 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430366547
11/08/2014 11:56

Recebimento - Armario 01- 1.2 prioridade saúde.
12/02/2014 10:19

Recebimento - ARMARIO 01, PRATELEIRA 1.2 (SAÚDE).
26/11/2013 09:44

Recebimento - ARMARIO 01, PRATELEIRA 1.2 (SAÚDE)
22/11/2013 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
22/11/2013 08:25

CONCLUSOS AO RELATOR
19/11/2013 14:05

AGUARDANDO CONCLUSAO
19/11/2013 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
19/11/2013 12:12

A SECRETARIA
19/11/2013 12:12

AUTUAÇÃO
14/11/2013 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
13/11/2013 15:17

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria22 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41059 - DIRACY NUNES ALVES
13/11/2013 15:17

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000225-05.2015.8.14.0042

Ministerio Publico do Estado do para

Jose Raimundo Barbosa Azevedo

Advogado: Cordolina do Socorro Ferreira Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2015 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0873041-43.2018.8.14.0301

Ruth Capela Leao

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0802627-58.2023.8.14.0070

Delegacia de Policia Civil de Abaetetuba

Edson Machado Ferreira

Advogado: Rodolfo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2023 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0800625-14.2022.8.14.0018

Delegacia de Policia Civil de Curionopol...

Juracy Ferreira de Sousa

Advogado: Fernando Patrocinio Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0037539-57.2010.8.14.0301

Wagner Sena Melo

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Wallaci Pantoja de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2010 13:40

Exibir Processo