TJPA - 0802039-39.2023.8.14.0074

1ª instância - 2ª Vara de Tail Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO

CPF *20.***.*23-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 09:14

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO em 04/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 09:14

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 27/11/2023 00:22

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0802039-39.2023.8.14.0074 AUTOR: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO Nome: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO Endereço: Rua Andiraba, 17, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: BANCO PAN S/A.

    Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DESPACHO R.H.

    Não obstante o teor da certidão id 104660324, verifica-se que o processo já transitou em julgado sem qualquer manifestação da parte autora.

    Dispenso a expedição de ofícios.

    Arquive-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    Juiz de Direito

  • 23/11/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:05

    Determinação de arquivamento

  • 21/11/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 13:57

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 21/11/2023 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 16/09/2023 02:41

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO em 14/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:09

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0802039-39.2023.8.14.0074 AUTOR: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN S/A.

    SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se da intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” proposta por ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO PAN S.A.

    O autor não instruiu a petição inicial com documentação indispensável à propositura do pedido, qual seja, do comprovante de inscrição suplementar do advogado VITOR RODRIGUES SEIXAS na OAB/PA (em virtude do ajuizamento de mais de 5 ações no presente ano), razão pela qual este juízo determinou que fosse procedida a emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme se verifica na decisão ID 96726358.

    Em resposta, a parte autora juntou petição id 98313347. É o relatório.

    Decido.

    Intimado para apresentar comprovante da inscrição suplementar de seu advogado, o autor sustentou “que a ausência de comprovação da inscrição suplementar na OAB não enseja o indeferimento da inicial por falta de capacidade postulatória, posto que o Patrono encontra-se devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº 457.767, sendo inegável a sua capacidade postulatória.” Sendo assim, a parte autora não cumpriu a determinação do juízo, motivo pelo qual deve ser indeferida a petição inicial.

    Explico.

    Conforme se verifica nos presentes autos, o causídico possui inscrição na OAB/SP, mas não apresentou inscrição suplementar para atuar perante o TJPA.

    Como é cediço, para atuação com habitualidade em jurisdição diversa da inscrição original, é necessária inscrição suplementar, conforme art. 10, §2º, da Lei 8906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

    De acordo com o diploma legal, considera-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.

    Em pesquisa ao sistema PJE, verifico que o patrono possui dezenas de ações protocoladas no TJPA sem inscrição suplementar.

    Confira-se apenas algumas: 0800974-11.2023.8.14.0138 0802539-16.2023.8.14.0136 0865179-45.2023.8.14.0301 0816162-52.2023.8.14.0006 0863906-31.2023.8.14.0301 0811144-45.2023.8.14.0040 0810680-21.2023.8.14.0040 0802693-30.2023.8.14.0008 0802039-39.2023.8.14.0074 0800491-50.2023.8.14.0018 0801702-28.2023.8.14.0049 0802497-83.2023.8.14.0065 0802098-25.2023.8.14.0010 0852283-67.2023.8.14.0301 0808708-16.2023.8.14.0040 0801765-83.2023.8.14.0136 0808677-93.2023.8.14.0040 0808396-40.2023.8.14.0040 0803525-49.2023.8.14.0045 0802643-39.2023.8.14.0061 Sendo assim, entendo que a representação se encontra viciada pela ilicitude da conduta do causídico, no pressuposto processual de validade relativa à capacidade postulatória.

    Pelo exposto, e por tudo o mais quanto dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

    Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, dando ciência de que o causídico VITOR RODRIGUES SEIXAS - OAB/SP 457.767, está advogando em mais de 5 (cinco) processos sem possuir inscrição suplementar nessa Seção.

    Sem custas.

    Oficie-se ao CIJEPA (Centro de Inteligência deste Tribunal) parta fins de controle e estatística acerca da presente demanda e forma de demandar.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Tailândia/PA, 16 de agosto de 2023.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

  • 18/08/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 13:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/08/2023 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 12:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 17/07/2023 02:24

    Publicado Decisão em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802039-39.2023.8.14.0074 AUTOR: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO Nome: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA CONCEICAO Endereço: Rua Andiraba, 17, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: BANCO PAN S/A.

    Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO R.H.

    Ao compulsar os autos, verifico que se faz necessário a juntada de alguns documentos, a fim de restarem configurados os pressupostos processuais para a regular instauração e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 319 a 321, do CPC.

    Destarte, em apreço ao princípio da primazia do julgamento do mérito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte o comprovante de inscrição suplementar do advogado peticionante VITOR RODRIGUES SEIXAS na OAB/PA, nos termos do art. 10, §2º, da Lei 8.906/94, pois esta possui mais de 5 ações no Estado do Pará, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme orientação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ultrapassado o prazo, com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos.

    Tailândia/PA, 13 de julho de 2023.

    CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

    SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

  • 13/07/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2023 13:54

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/07/2023 15:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/07/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800430-52.2022.8.14.0075

Municipio de Porto de Moz

Eline Maria Rodrigues Torres

Advogado: Carolina da Silva Toffoli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0800430-52.2022.8.14.0075

Eline Maria Rodrigues Torres

Municipio de Porto de Moz

Advogado: Jose Orlando da Silva Alencar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0803257-67.2022.8.14.0097

Antonio Rafael Ramos de Araujo

Wendell Fabio Oliveira Borges

Advogado: Franklin Martins Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003645-71.2011.8.14.0005

Eliciane Souza Lima Barroso

Educon - Sociedade de Educacao Continuad...

Advogado: Manoella Batalha da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2011 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0001524-71.2016.8.14.0045

Silvio Loures Constantino

Lucena e Lucena LTDA ME

Advogado: Jose Antonio Teodoro Rosa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2016 10:27

Exibir Processo