03/11/2023 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 20:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 02:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:28

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 22:14

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 02:30

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2023 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0805085-15.2021.8.14.0039 REQUERENTE: ARYADNA HANNA SANTOS SOARES Nome: ARYADNA HANNA SANTOS SOARES Endereço: Rua Alan Kardec, 101, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-010 SENTENÇA 1.Trata-se de pedido de ASSENTO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO de ARIADE SANTOS SOARES, falecida em 21/08/2021, ajuizada por sua filha ARYADNA HANNA SANTOS SOARES. 2.Alega o requerente, em síntese na inicial, que é sobrinho da “de cujus”, e por desconhecer o prazo legal para solicitar o assento de óbito, deixou de providenciar o registro no tempo aprazado.

Relata que a falecida residia com ele, e que esta deixou 01 (uma) filha, maior de idade, que moraria em outra cidade e que não há bens a inventariar, ID. 40761480. 3.O autor juntou documentos no ID. 40761481, em especial declaração de óbito, carteira de identidade e título de eleitor da falecida e RG do requerente. 4.Na decisão ID. 43463227, houve deferimento da gratuidade da justiça e determinação de vistas ao Ministério Público. 5.Em parecer de ID. 44047978, o Ministério Público manifestou-se pela emenda à inicial pela parte, uma vez que haveria indicação de descendente na inicial, ou caso o parecer não fosse acatado, que o requerente comprovasse o parentesco colateral com a falecida. 6.Decisão de ID. 50663105 deferiu o pedido do órgão ministerial e determinou intimação do requerente. 7.A Defensoria Pública na petição ID. 55712083 propôs aditamento à inicial, requereu a substituição do polo ativo pela filha da falecida, a sra.

ARYADNA HANNA SANTOS SOARES e o prosseguimento da ação. 8.Despacho proferido no ID. 77971864 deferiu a retificação do polo ativo e determinou que a parte promovesse emenda à inicial, para juntada de declaração de duas testemunhas e após vistas ao Ministério Público. 9.A requerente, por meio da Defensoria Pública, apresentou declarações no ID. 80421920. 10.O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito do requerente no ID. 83736359. 11.Vieram-me os autos conclusos. É o que de importante há a relatar.

Decido. 12.No caso em vertente, não fora feito o registro de óbito da “de cujus”, razão pela qual sua filha intenta a presente ação, alegando que deixou de providenciar o registro devido à falta de conhecimento quanto ao prazo legal. 13.Da análise das provas acostadas aos autos e da legitimidade do polo ativo, nos termos do art. 79 da Lei 6.015/73, com parecer favorável do Ministério Público no ID. 83736359, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido, vez que não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. 14.Assim, diante do conjunto probatório contido nos autos especialmente a declaração óbito nº 32024827-5, localizada na página 07 do ID. 40761481 e diante dos demais documentos da falecida que atestam sua identidade, considero que deve ser acolhido o objeto da demanda. 15.Ante o exposto, com respaldo no art. 78 da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 487, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito e determino ao CARTÓRIO COMPETENTE que proceda o registro de óbito tardio de ARIADE SANTOS SOARES, cujos dados pessoais possam ser extraídos da declaração de óbito nº 32024827-5, localizada na página 07 do ID. 40761481 e documentos pessoais contido nos autos, conforme segue: Data de nascimento: 14/04/1960 Data da constatação do falecimento: 21/08/2021 Local do falecimento: Hospital Beneficente Portuguesa (Dom Luis I), na cidade de Belém/PA Nome: ARIADE SANTOS SOARES Sexo: Feminino Idade: 61 anos Estado Civil: Solteira Cor Parda Nome da Mãe: IDALINA SANTOS SOARES Nome do Pai: ARTOPHANES DE ALMEIDA SOARES Naturalidade: Guarantinga/BA Ocupação habitual: Aposentada Domicílio e residência: Rua Alan Kardec, nº 101, Promissão I, Paragominas/PA Possuía testamento? Não Deixou filhos? Sim, 01 16.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório competente, com as cópias necessárias para a expedição da Certidão de Óbito. 17.Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade.

Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. 18.Determino que conste nas observações que o assento foi determinado por sentença com indicação de número de autos. 19.Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 20.Cumpridas as determinações arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022)
13/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:10

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 14:57

Conclusos para julgamento
15/12/2022 11:01

Juntada de Petição de parecer
15/12/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:54

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2022 09:09

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 02:05

Conclusos para decisão
05/12/2021 17:30

Juntada de Petição de parecer
01/12/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 12:31

Conclusos para decisão
10/11/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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