08/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:42

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CHAVES em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 20:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 20:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:08

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CHAVES em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 01:05

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0802341-46.2021.8.14.0104 REQUERENTE: MANOEL DE JESUS CHAVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A.

SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória inexistência de débito com indenização por danos morais entre MANOEL DE JESUS CHAVES E BANCO PAN S/A, após a prolação da sentença e a interposição de recurso inominado.

As partes, na forma da transação juntada ao ID 97175596, acordaram o seguinte: O Banco PAN S/A pagará o valor total de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) à parte autora na conta indicada nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis após o protocolo da minuta.

Também acordaram que haverá o cancelamento do contrato nº 334844975-6 em até 30 (trinta) dias.

Estabeleceram cláusula de desistência de prosseguimento de ações, renúncia e requereram a homologação do acordo.

Pois bem.

A transação é um negócio jurídico de direito material e sua celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), mediante declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC).

No caso em exame, estão presentes todos os requisitos legais para a homologação da avença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 200 e alínea “b” do inciso III do art. 487 c/c art.840, do CPC, homologo acordo firmado entre as partes, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95.

Intime-se, pessoalmente, a parte autora acerca desta sentença.

Expeçam-se ainda mandados, ofícios, certidões, alvarás e demais diligências, caso sejam necessários.

Em caso de expedição de Carta Precatória, o prazo de cumprimento e devolução é de 30 (trinta) dias.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
20/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:39

Homologada a Transação
20/07/2023 12:07

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:26

Transitado em Julgado em 24/03/2023
03/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:43

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CHAVES em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 11:23

Conclusos para julgamento
02/03/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
18/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
04/09/2022 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 07:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 21:40

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 21:37

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 00:04

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2021 09:55

Conclusos para decisão
12/11/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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