10/10/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:33

Juntada de Ofício
10/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em 09/10/2023
02/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2023 10:58

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:34

Decorrido prazo de GABRIEL DE NAZARE DA COSTA MARQUES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 12:09

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/08/2023 03:14

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA BRAGA em 17/08/2023 23:59.
20/08/2023 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:01

Decorrido prazo de LARISA ADRIANA FAVACHO DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:14

Decorrido prazo de GABRIEL DE NAZARE DA COSTA MARQUES em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0813645-53.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam os autos de TCO instaurado para apurar a suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 138 do CPB, em que figura como vítima o menor G.N.C.M.

O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo, com fulcro no art. 226, §1º do ECA, alegando que o crime teria sido praticado contra adolescente, razão pela qual o rito dos juizados especiais criminais não é aplicável.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que a vítima da conduta delituosa é adolescente, conforme se extrai das informações constantes à fl. 03 do TCO (id. 96501640).

Assim sendo, o rito dos juizados especiais torna-se incompatível para o processamento do crime em apreço, por expressa disposição do art. 226, §1º do ECA.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados a uma das Varas de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital.

Cientifique-se o Ministério Público.

P.R.I.C..

Belém, 31 de julho de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
31/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:55

Declarada incompetência
27/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 02:39

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0813645-53.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o relato da ocorrência constante à fl. 05 do TCO (id. 96501640), dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém, 13 de julho de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
14/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 07:54

Conclusos para despacho
13/07/2023 07:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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