TJPA - 0803833-15.2022.8.14.0015
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 07:38
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA EXPRESSO DUARTE LTDA - ME em 21/05/2025 23:59.
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11/07/2025 19:59
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA EXPRESSO DUARTE LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.
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28/04/2025 04:11
Publicado Sentença em 28/04/2025.
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26/04/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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25/04/2025 08:49
Juntada de Petição de termo de ciência
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25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803833-15.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298, DAISY MARISA PIMENTEL RAMOS - SP364959 Nome: ROBERTA KELLEN AMORIM MELO Endereço: Rua Marechal Deodoro, 194, RESIDENCIAL SOL NASCENTE, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Advogado(s) do reclamante: DAISY MARISA PIMENTEL RAMOS, JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR Nome: TRANSPORTADORA EXPRESSO DUARTE LTDA - ME Endereço: Alameda Cravo, 97, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-230 SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ROBERTA KELLEN AMORIM MELO em desfavor de TRANSPORTADORA EXPRESSO DUARTE.
Há decisão de emenda inicial (id 72539459), em que devidamente intimada, a parte exequente juntou documentos (id 75688262), seguida do indeferimento da gratuidade (id 82748308) e intimação para recolher custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Não o fez.
Vieram os autos conclusos. É O RELATO.
DECIDO.
A ação não reúne condições para regular prosseguimento.
A demanda foi ajuizada em 14/06/2022 e não prosseguiu por culpa do autor.
O recolhimento das custas é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, de acordo com a Lei estadual 8328/2015 nenhum ato pode ser praticado sem o devido recolhimento exceto na hipótese de concessão de gratuidade processual.
Não é razoável, efetivo e nem se atende ao princípio da economicidade e duração razoável manter o trâmite a mercê do manifesto desinteresse da parte autora.
A intimação foi realizada na pessoa do procurador constituído nos autos sendo despicienda a intimação pessoal do requerente porque não há previsão legal que exija a intimação pessoal prévia quanto a diligência pendente se refere a recolhimento de custas processuais, recordando que a intimação na pessoa do procurador é a regra não sendo razoável ampliar as hipóteses de exceção legal gerando-se atos desnecessários.
Não se trata de ato que deva a parte requerente promover pessoalmente, portanto, sigo o entendimento dos seguintes precedentes do Egrégio TJPA e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.
DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
NÃO ATENDIMENTO.
EXTINÇÃO.
ART. 267, IV, DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Se a parte embargante não obstante tenha formulado pedido de gratuidade de justiça é intimada para efetuar o recolhimento de custas e não efetua o pagamento, tampouco recorre em tempo oportuno do referido despacho, ocorre a preclusão temporal, impedida sua rediscussão em grau de apelação (Art. 473 do CPC). 2.
A alegação de impossibilidade de obtenção de vista dos autos para pagamento ou manifestação quanto ao despacho que determinou o pagamento das custas iniciais não tem o condão de afastar a preclusão temporal, in casu, uma vez que caberia à parte apresentar, oportunamente, pedido de devolução de prazo por justa causa, nos termos do artigo 183 do CPC, providência não adotada. 3.
A intimação para o recolhimento das custas, à toda evidência, caso descumprida, revela ausência de preenchimento de pressuposto processual de validade objetivo que dá ensejo a extinção do feito, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos em que certificado o não recolhimento, após a intimação das partes e consequentemente extinto o feito sem julgamento do mérito (Art. 284, parágrafo único c/c 267, I do CPC) 4.
Recurso improvido.
Sentença mantida. (2015.01758616-91, 146.330, Rel.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-25) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Á UNANIMIDADE.( TJPA 2016.05135132-10, 169.743, Rel.
ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.23), para que recolhesse as custas complementares, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2.
Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3.
Com efeito, a jurisprudência do c.
STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de cancelamento da distribuição. 4.
Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a decisão que determinou a emenda à inicial restou preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar o provimento judicial interlocutório. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, 2017.03049788-75, 178.088, Rel.
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-19) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.
DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
ARTIGO 257 CPC.
CONSUMAÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL.
SENTENÇA MANTIDA.
ENTENDIMENTO DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2017.02618353-12, 177.069, Rel.
RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-23) PROCESSUAL CIVIL.
ART. 257 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. 1.
A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no art. 267, II e III, do CPC. 2.
Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 580.114/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) Destaquei Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, Inciso I e VI do CPC.
Sem custas processuais nos termos do artigo 22 da lei 8.328/2015 “Art. 22.
O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita.” Certificado trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA -
24/04/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 13:32
Transitado em Julgado em 24/04/2025
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24/04/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 13:26
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/04/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 10:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/01/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 12:10
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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05/08/2024 12:07
Juntada de Certidão
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02/08/2024 10:10
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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02/08/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 00:00
Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
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21/09/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 14:00
Decorrido prazo de ROBERTA KELLEN AMORIM MELO em 08/08/2023 23:59.
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10/08/2023 14:00
Decorrido prazo de ROBERTA KELLEN AMORIM MELO em 08/08/2023 23:59.
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18/07/2023 02:50
Publicado Despacho em 18/07/2023.
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18/07/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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17/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803833-15.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298, DAISY MARISA PIMENTEL RAMOS - SP364959 Nome: ROBERTA KELLEN AMORIM MELO Endereço: Rua Marechal Deodoro, 194, RESIDENCIAL SOL NASCENTE, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Advogado(s) do reclamante: DAISY MARISA PIMENTEL RAMOS, JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR Nome: TRANSPORTADORA EXPRESSO DUARTE LTDA - ME Endereço: Alameda Cravo, 97, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-230 DESPACHO Encaminhem-se os autos à UNAJ para que certifique se há pendencias.
Havendo, intime-se a parte autora através de seu advogado constituído para que promova o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.
Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA -
14/07/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
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15/02/2023 07:19
Conclusos para despacho
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27/01/2023 12:39
Juntada de Petição de petição
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13/12/2022 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2022 08:57
Conclusos para despacho
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26/08/2022 12:22
Juntada de Petição de petição
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12/08/2022 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2022 11:54
Conclusos para despacho
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28/06/2022 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/06/2022 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/06/2022 15:16
Conclusos para decisão
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14/06/2022 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2022
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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