TJPA - 0805003-18.2023.8.14.0005
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Altamira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 22:33
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 09:54
Transitado em Julgado em 19/02/2025
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25/02/2025 03:00
Decorrido prazo de VERONICA SENA CONCEICAO em 18/02/2025 23:59.
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25/02/2025 03:00
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/02/2025 23:59.
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11/02/2025 00:49
Publicado Intimação em 04/02/2025.
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11/02/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0805003-18.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: VERONICA SENA CONCEICAO REQUERIDO: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 17 SALA 1.701 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Vistos, etc.
Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.
Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID 128061960 entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito.
As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput).
Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.
Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.
LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular -
31/01/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 21:08
Homologada a Transação
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30/01/2025 12:18
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 12:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/10/2024 15:17
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 20:27
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 17:10
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 03:28
Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
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12/09/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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10/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0805003-18.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA SENA CONCEICAO REU: BRADESCO SEGUROS S/A Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando a certidão de trânsito em julgado, ID retro, INTIME-SE o(a) requerente, por meio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
Havendo interesse, deverá instruir o pedido executivo com a planilha de débito atualizada e a atualização do endereço da parte requerida/executada.
P.R.I.C.
Expeça-se o necessário.
Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.
Altamira/PA, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024, às 11:57:14h (assinatura eletrônica) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira/PA Filipenses 1:21 -
09/09/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 11:57
Juntada de ato ordinatório
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09/09/2024 11:57
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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03/09/2024 01:14
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/09/2024 23:59.
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02/09/2024 04:39
Decorrido prazo de VERONICA SENA CONCEICAO em 30/08/2024 23:59.
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19/08/2024 00:37
Publicado Intimação em 19/08/2024.
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15/08/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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14/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0805003-18.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: VERONICA SENA CONCEICAO REQUERIDO: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 17 SALA 1.701 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Vistos, etc.
Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995).
Decido.
Primeiramente, decreto a revelia da requerida, haja vista que comprovada a sua citação, conforme ID 98284681, mas não compareceu à audiência, conforme ID 102913551.
Dito isso, verifico que o objeto dos autos trata de direitos disponíveis, resultando na incidência dos efeitos materiais da decretação da revelia.
Contudo, a revelia não enseja a procedência deliberada dos pedidos da parte que se beneficia, sendo necessário provar os fatos constitutivos de seu direito, situação a qual não verifico nos autos, em relação ao pedido de reparação por danos materiais.
Ocorre que a autora pede a condenação da ré em R$ 17.077,65 (dezessete mil, setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo esse o valor de um aluguel de veículo semelhante ao seu pelo período que não pôde usá-lo em razão do conserto e da demora na entrega de seu veículo, responsabilidade da ré.
Observo que o veículo da autora é um VW Gol ano 2015 e o veículo que simulou a locação é um Jeep Renegade, um SUV automático de ano claramente mais recente, veículos diametralmente diferentes, conforme verifico na pág. 6 da inicial.
Outrossim, na petição inicial, comprova-se a ausência da despesa com aluguel de veículo na passagem da pág. 4: “Se a Autora fosse alugar um automóvel similar pelo período em que ficou sem o carro teria que arcar com R$ 17.077,65 (dezessete mil, setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprova orçamento em anexo realizado no site da LOCALIZA dessa cidade.” Finalmente, não há comprovação da despesa, a referência ao ID 97231665 em nada tem a ver com despesas com aluguel de veículo.
Não há danos materiais a reparar.
Quanto aos danos morais, entendo que a situação delineada nos autos ultrapassa o mero dissabor, notadamente em razão de a autora ter ficado cerca de 3 meses sem seu veículo ocasionada por falha na prestação do serviço pela ré.
Fixo indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.
Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.
LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira -
13/08/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 10:04
Julgado procedente em parte do pedido
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18/04/2024 09:05
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
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24/10/2023 09:43
Conclusos para julgamento
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24/10/2023 09:43
Audiência Una realizada para 24/10/2023 09:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
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24/10/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
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23/08/2023 09:12
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/08/2023 23:59.
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19/08/2023 04:53
Decorrido prazo de VERONICA SENA CONCEICAO em 18/08/2023 23:59.
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09/08/2023 01:55
Publicado Intimação em 09/08/2023.
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09/08/2023 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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08/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0805003-18.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: VERONICA SENA CONCEICAO Endereço: Rua Pedro Henrique Mauad, 3912, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-560 REU: BRADESCO SEGUROS S/A O (a) Exmo. (a) Sr. (a).
NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM.
Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.
MANDA ao Sr.
Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 24/10/2023 09:20h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.
Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.
LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjAyOTFiODMtODVhOC00ZGE4LTlmNjEtYzFhYmUxNWMzMjYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023, às 11:36:30h SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 -
07/08/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 11:35
Audiência Una designada para 24/10/2023 09:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
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31/07/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 08:46
Conclusos para despacho
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28/07/2023 09:16
Juntada de Petição de petição
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25/07/2023 00:52
Publicado Intimação em 25/07/2023.
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25/07/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
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24/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0805003-18.2023.8.14.0005 Reclamante: Nome: VERONICA SENA CONCEICAO Endereço: Rua Pedro Henrique Mauad, 3912, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-560 Reclamado Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 17 SALA 1.701 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos etc.
Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC, emende a petição inicial, juntando aos autos: a) comprovante de residência ATUALIZADO, LEGÍVEL e EM NOME PRÓPRIO, comprovando ser domiciliada na COMARCA DE ALTAMIRA; b) caso não possua, a parte reclamante poderá apresentar comprovante de residência ATUALIZADO EM NOME TERCEIRO, acompanhado de DOCUMENTO PESSOAL de identificação e DECLARAÇÃO firmada por este, atestando, sob as penas da lei, que a parte autora reside no endereço indicado ou CONTRATO/RECIBO DE ALUGUEL que comprove atual vigência da relação contratual; c) Instrumento de procuração devidamente assinado.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
P.R.I.
Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.
Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.
NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito -
21/07/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 10:16
Determinada a emenda à inicial
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21/07/2023 10:14
Conclusos para decisão
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21/07/2023 10:14
Cancelada a movimentação processual
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21/07/2023 08:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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