TJPA - 0800252-88.2023.8.14.0004

1ª instância - Vara Unica de Almeirim

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES MALAQUIAS VIANA

CPF *51.***.*82-94

Advogados

EDER DOS SANTOS BEZERRA

OAB: 27303/PA

CPF *36.***.*77-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CPC RENATO CHAVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 11:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/07/2023 01:04

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 21/07/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 12:02

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 09:21

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 16/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800252-88.2023.8.14.0004 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADO: CHARLES MALAQUIAS VIANA Decisão Trata-se de incidente de insanidade mental em face de Charles Malaquias Viana, instaurado em razão de dúvidas sobre a sua higidez mental nos autos do processo n. 0800222-53.2023.8.14.0004.

    Houve tentativa frustrada de realização de perícia em razão do não comparecimento do acusado em 11.07.2023 (Id Num. 96896720 - Pág. 1 e 2) Em manifestação, o membro do Ministério Público manifestou-se pela utilização do laudo pericial realizado em CHARLES MALAQUIAIS VIANA datado do dia 24.10.2022 nos autos de nº 0800825-63.2022.8.14.0004 como prova emprestada e a desnecessidade de nova perícia para o acusado, com o consequente arquivamento dos autos em epígrafe (Id Num. 96946818 - Pág. 1 e 2). É o relatório.

    Passo a apreciação.

    Conforme se verifica no Id Num. 80712658 - Pág. 1 e 2 dos autos de nº 0800825-63.2022.8.14.0004, anexo, o laudo pericial foi realizado no acusado CHARLES MALAQUIAIS VIANA em 24.10.2022 e atestou que o acusado é portador de transtorno mentais comórbidos, sem sintomas psicóticos (F32.2/CID-10), bem como da síndrome de dependência de múltiplas drogas (F19.2/CID-10), concluindo que ele era semi-imputável à época dos fatos.

    De outro modo verifica-se o curto espaço de tempo entre o data do laudo e o de ocorrência dos supostos novos delitos de roubos cometidos pelo acusado na ação penal nº 0800222-53.2023.8.14.0004 datados de 04 e 05/03/2023, bem como a ausência de prejuízo para o acusado.

    Em face do exposto, defiro o requerimento ministerial para que possa ser utilizada a prova emprestada dos autos de nº 0800825-63.2022.8.14.0004.

    Diante das razões trazidas pelo laudo pericial, e considerando a inexistência de motivos que desqualifiquem a conclusão do perito, HOMOLOGO o laudo pericial extraído dos autos de n. 0800825-63.2022.8.14.0004 para que se produza seus efeitos jurídicos legais, e determino a continuidade nos autos principais com apensamento deste feito, nos termos do art. 153 do CPP.

    Ciência pessoal ao Ministério Público.

    Sem Custas.

    Faça-se as anotações necessárias e arquive-se os autos.

    Publique.

    Registre.

    Intime.

    SERVE CÓPIA desta decisão como ofício/mandado para ciência do teor dessa decisão e das determinações nela contida.

    Almeirim, 20 de julho de 2023.

    Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

  • 20/07/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 08:53

    Juntada de Laudo Pericial

  • 15/06/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2023 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/06/2023 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 11:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/05/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:10

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2023 12:28

    Apensado ao processo 0800255-43.2023.8.14.0004

  • 15/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:47

    Apensado ao processo 0800222-53.2023.8.14.0004

  • 23/03/2023 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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