TJPA - 0800597-74.2022.8.14.0138
1ª instância - Vara Unica de Anapu
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2023 21:55
Juntada de Petição de termo de ciência
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18/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.
DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Monica de Oliveira Silva SENTENÇA Vistos os autos.
Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de MONICA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos.
Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°82795965), aceita pela indiciada, e devidamente cumprida, conforme documentos acostados nos (id. n°90563900), (id. n°92540571), (id.n°94560885) e (id. n°96558405) Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor (a) do fato MONICA DE OLIVEIRA, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente.
Cumpra-se.
Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.
BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito -
17/07/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 13:49
Arquivado Definitivamente
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17/07/2023 13:49
Juntada de Certidão
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17/07/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 16:20
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Monica de Oliveira Silva (AUTOR DO FATO)
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11/07/2023 09:06
Conclusos para julgamento
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11/07/2023 09:05
Juntada de Certidão
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12/06/2023 09:16
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 13:18
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 12:45
Juntada de Certidão
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09/03/2023 12:20
Juntada de Informações
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09/03/2023 12:18
Juntada de Certidão
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27/02/2023 18:32
Homologada a Transação
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10/02/2023 12:18
Audiência Preliminar realizada para 10/02/2023 11:00 Vara Única de Anapú.
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10/02/2023 12:07
Juntada de Petição de petição
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29/01/2023 04:15
Decorrido prazo de Monica de Oliveira Silva em 27/01/2023 23:59.
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22/01/2023 22:26
Juntada de Petição de diligência
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22/01/2023 22:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/01/2023 10:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/01/2023 10:46
Expedição de Mandado.
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09/01/2023 10:44
Expedição de Mandado.
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19/12/2022 05:23
Decorrido prazo de Monica de Oliveira Silva em 16/12/2022 23:59.
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09/12/2022 01:30
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 05/12/2022 23:59.
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30/11/2022 23:01
Juntada de Petição de petição
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23/11/2022 09:52
Audiência Preliminar designada para 10/02/2023 11:00 Vara Única de Anapú.
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19/11/2022 09:28
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2022 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 12:53
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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23/09/2022 16:14
Conclusos para despacho
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04/08/2022 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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