TJPA - 0004723-90.2019.8.14.0144

1ª instância - Termo Judiciario

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO ROSARIO DA SILVA

CPF *57.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIANA DA SILVA FONSECA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2023 19:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ROSARIO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 03:06

    Publicado Sentença em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0004723-90.2019.8.14.0144 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DAS ACÁCIAS, S/N - SALA - PRÉDIO DO FÓRUM, AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Requerido: Nome: RAIMUNDO ROSARIO DA SILVA Endereço: RUA DO SABIÁ, S/N] - BAIRRO PATICHOLIN - BOA VISTA, MUNICÍPIO DE QUATIPURU, NÃO INFORMADO, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Terceiros/outros: [ELIANA DA SILVA FONSECA (VÍTIMA)] SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em que figura como indiciado RAIMUNDO ROSÁRIO DA SILVA, o qual foi instaurado para investigar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, do código Penal, fato supostamente ocorrido em 08.12.2019.

    Os autos foram remetidos pela douta autoridade policial em 29.05.2023 (ID. 93753724). É o relatório.

    DECIDO.

    O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que não interessa ao Estado punir fatos que diante do tempo transcorrido não mais repercutem no seio da sociedade. É a adoção do brocardo latino tempus omnia solvit, que significa: o tempo dissolve tudo.

    A prescrição pode ocorrer antes ou depois da sentença de primeiro grau, podendo tomar por base ou a pena máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto.

    Cuida-se de matéria de ordem pública, devendo o juiz decretá-la de ofício (CPP, art. 61) ou mediante provocação das partes (mediante simples petição, por intermédio de recursos ou das chamadas ações de impugnação como o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança).

    Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1659917/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em28/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no HC 317.274/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER,QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 10/12/2015.

    Os prazos prescricionais encontram-se regulados no artigo 109, do Código Penal, e são os seguintes: a) 20 anos: se o máximo da pena for superior a 12; b) 16 anos: se o máximo da pena for superior a 8 e não exceder 12; c) 12 anos: se o máximo da pena for superior a 4 e não exceder 8; d) 8 anos: se o máximo da pena for superior a 2 e não exceder 4; e) 4 anos: se o máximo da pena for igual ou superior a 1 e não exceder 2; e f) 3 anos: se o máximo da pena for inferior a 1 ano.

    Os prazos acima podem sofrer as seguintes variações: a) serão reduzidos pela metade quando o réu for menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 na data da sentença (art. 115, do CP); e b) serão aumentados em 1/3 (um terço) quando o condenado for reincidente, devendo se ressaltar que a referida exasperação envolve, tão somente, a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, do CP).

    Dentre as modalidades, encontra-se a prescrição em abstrato, que pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não dispõe da pena concreta, aquela efetivamente aplicada pelo juiz, sem mais recurso da acusação.

    No caso dos autos, ocorreu a prescrição em abstrato.

    A pena máxima cominada ao tipo do art. 147, do CP, é de 06 (seis) meses.

    O prazo de prescrição, considerando a pena abstratamente prevista, é de 03 (três) anos, à luz do art. 109, VI, do CP.

    Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, diz o art. 111, inciso I, do CP, que, dentre outros termos, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

    No caso dos autos, os fatos ocorreram em 08.12.2019, tendo transcorrido lapso superior a 03 (três) anos.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) RAIMUNDO ROSÁRIO DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito do art. 147, do CP, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do CP.

    Ciência ao Ministério Público.

    Desnecessária a intimação do(a) indiciado(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n. 105, do FONAJE, o qual aplico subsidiariamente (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”).

    SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    P.R.I.C.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

  • 15/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 13:15

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/06/2023 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 16:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 22:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/06/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 28/05/2023 04:02

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU em 10/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 21:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/08/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:10

    Processo migrado do sistema Libra

  • 05/05/2022 12:13

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 05/05/2022 12:13

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 19/10/2021 14:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/10/2021 15:34

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 15/10/2021 15:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/10/2021 15:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2021 15:34

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/09/2021 09:46

    AGUARDANDO OFICIO

  • 20/09/2021 08:38

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES para : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 20/09/2021 08:37

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 01/09/2021 11:33

    AGUARDANDO OFICIO

  • 01/09/2021 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2021 11:28

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 01/09/2021 11:16

    AO SETOR DE ARQUIVO - Em razão da distribuição do respectivo INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2021 11:16

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 18/08/2020 10:08

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 19/03/2020 09:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/03/2020 09:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/03/2020 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2020 18:18

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 11/03/2020 15:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2020 15:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/02/2020 12:49

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/02/2020 12:45

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/02/2020 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2020 09:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/01/2020 10:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 08:55

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 13/12/2019 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2019 11:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/12/2019 11:43

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 13/12/2019 11:42

    AUDIENCIA DE CUSTODIA - AUDIENCIA DE CUSTODIA

  • 13/12/2019 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2019 09:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 12/12/2019 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2019 09:43

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 10/12/2019 12:53

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação autómatica realizado pelo cadastro de Decisão-Alvará

  • 10/12/2019 12:52

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 10/12/2019 12:52

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 10/12/2019 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2019 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2019 12:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/12/2019 12:52

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 10/12/2019 10:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - PARA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 10/12/2019 09:38

    Cancelamento de Distribuição - erro

  • 10/12/2019 09:36

    Definitivo - erro

  • 10/12/2019 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2019 09:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/12/2019 09:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004723-90.2019.8.14.0144 em distribuição por continuidade

  • 10/12/2019 09:05

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/12/2019 09:05

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 10/12/2019 09:05

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, J

  • 10/12/2019 09:05

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/12/2019 09:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004723-90.2019.8.14.0144 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0019320191000466 para Nr Inquerito: 00193/2019.100046-6

  • 10/12/2019 09:03

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/12/2019 09:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/12/2019 09:03

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 10/12/2019 09:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, J

  • 10/12/2019 08:44

    Desarquivamento - CADASTRO FEITO DE FORMA EQUIVOCADA

  • 09/12/2019 16:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/12/2019 16:31

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 09/12/2019 16:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 16:30

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA

  • 09/12/2019 16:30

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 09/12/2019 16:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 16:28

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/12/2019 16:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/12/2019 16:21

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 09/12/2019 16:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 16:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/12/2019 16:17

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 09/12/2019 14:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00047239020198140144: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 1268. - Nr inquerito alterado de 00193/2019.100046-6 para 0019320191000466. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, p

  • 09/12/2019 13:47

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/12/2019 13:47

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, J

  • 09/12/2019 13:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004723-90.2019.8.14.0144 em distribuição por continuidade

  • 09/12/2019 13:47

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/12/2019 13:47

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 09/12/2019 13:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/12/2019 13:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/12/2019 13:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, JUIZ TITULAR: CHARLES CLAUDINO FERN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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