TJPA - 0800229-61.2023.8.14.0128

1ª instância - Vara Unica de Terra Santa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TERRA SANTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ LIMA PEREIRA

CPF *44.***.*20-48

Advogados

ESAU AZEVEDO FERREIRA

OAB: 7833/AM

CPF *32.***.*22-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/01/2025 09:10

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LIMA PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
16/12/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:39

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:20

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
12/12/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 07:50

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800229-61.2023.8.14.0128 - [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: JORGE LUIZ LIMA PEREIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Jorge Luiz Lima Pereira, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve, qualificado no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

A denúncia narra que, no dia 5 de abril de 2023, por volta das 12h20, o acusado teria agredido fisicamente o menor Salomão Filho Batista, enteado do réu, com seis anos de idade.

A agressão teria ocorrido após o menor ter mostrado a língua ao réu, que reagiu violentamente, apertando o pescoço da criança e desferindo-lhe um soco nas costas.

A mãe do menor interveio e interrompeu as agressões.

O acusado foi preso em flagrante logo após o incidente.

Em sua defesa, o réu, representado por seu advogado, negou os fatos descritos na denúncia, afirmando que jamais agrediu o menor.

Sustentou que o evento foi resultado de um mal-entendido, afirmando que estava apenas chamando a atenção da criança, momento em que a mãe interveio e causou toda a confusão.

Na audiência de instrução, realizada em 27 de junho de 2024, o acusado não compareceu, o que levou o juízo a nomear um defensor dativo para o ato.

A defesa, por meio das alegações finais, reiterou a negativa de autoria e requereu a absolvição do acusado, com base na insuficiência de provas.

A defesa alegou ainda a ausência de dolo por parte do réu, sustentando que as agressões, conforme descritas, não ocorreram.

Por outro lado, o Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação do réu, reiterando a imputação de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, considerando que as provas testemunhais e o depoimento da genitora do menor são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. É o relatório.

Passo a decidir.

A materialidade do crime está amplamente comprovada pelo laudo pericial de corpo de delito, que atesta as lesões sofridas pelo menor Salomão Filho Batista.

Ademais, o depoimento firme e coerente da mãe da vítima, Sra.

Juliane Batista, detalhou o episódio violento praticado pelo réu, confirmando a agressão descrita na denúncia.

Em audiência de instrução, a testemunha Juliane Batista, mãe da vítima, confirmou os fatos narrados na denúncia, relatando que seu filho foi agredido pelo réu, que o pegou pelo pescoço, o esganou e o jogou ao chão.

Relatou, ainda, que a criança ficou com marcas visíveis no pescoço, as quais chegaram a sangrar.

O laudo de exame de corpo de delito também atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a materialidade do crime.

O conjunto probatório, composto pelo depoimento da testemunha ocular e pelo exame de corpo de delito, é suficiente para demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do crime.

O réu, por sua vez, embora tenha negado os fatos durante a fase inquisitorial, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia.

Esse comportamento processual do acusado, somado às provas robustas dos autos, reafirma a conclusão de que as agressões ocorreram conforme descritas na denúncia.

O crime de lesão corporal leve, cometido no âmbito de violência doméstica, está previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

No caso em questão, o fato de a vítima ser uma criança de apenas seis anos de idade, enteado do réu, reforça a gravidade do delito e a vulnerabilidade da vítima.

Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal: 1.Culpabilidade: O réu agiu com dolo, utilizando-se de violência injustificável contra uma criança. 2.Antecedentes: Não há registro de antecedentes criminais. 3.Conduta social: Não há elementos que indiquem conduta social desviante. 4.

Motivos: Os motivos são banais e desproporcionais, conforme o relato de que a agressão foi motivada por um comportamento infantil trivial. 5.

Circunstâncias: As circunstâncias são graves, uma vez que a agressão ocorreu no âmbito doméstico, violando o ambiente de proteção familiar. 6.

Consequências: As consequências foram as lesões sofridas pela criança, que deixaram marcas visíveis e resultaram em trauma.

A luz desses critérios, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção.

Não verifico a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena.

Considerando a pena aplicada e as circunstâncias do caso, o regime inicial para cumprimento da pena será o regime aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, considerando que o crime foi praticado com violência física contra a vítima.

A gravidade do delito e a proteção da integridade física da criança, especialmente em casos de violência doméstica, justificam a manutenção da pena privativa de liberdade.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu Jorge Luiz Lima Pereira à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Condeno o acusado ao pagamento das custas.

Transitado em julgado, adote-se as providências cabíveis.

P.R.I.

Cumpra-se.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
11/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
06/10/2024 03:06

Decorrido prazo de ESAU AZEVEDO FERREIRA em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
08/09/2024 04:09

Decorrido prazo de ESAU AZEVEDO FERREIRA em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 12:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LIMA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2024 10:30 Vara Única de Terra Santa.
27/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2024 10:30 Vara Única de Terra Santa.
22/04/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.
16/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Número do processo: 0800229-61.2023.8.14.0128 - [Decorrente de Violência Doméstica] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA SANTA AUTOR DO FATO: JORGE LUIZ LIMA PEREIRA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a defesa por meio do Advogado constituído nos autos, Dr.

Ezau Azevedo Ferreira - OAB/AM N. 7833 - para juntar procuração nos autos e comprovante de endereço atualizado do denunciado, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Terra Santa, 8 de fevereiro de 2024.

RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
09/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 03:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LIMA PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:30

Decorrido prazo de ESAU AZEVEDO FERREIRA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 02:44

Publicado Citação em 06/11/2023.
07/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 00:00

Citação

Número do processo: 0800229-61.2023.8.14.0128 - [Decorrente de Violência Doméstica] Denunciado: JORGE LUIZ LIMA PEREIRA DECISÃO

Vistos.

Considerando que o réu citado e intimado para audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo não compareceu ao presente ato conclui-se não ter interesse na aplicação de sursis.

Desta feita, RECEBO A DENUNCIA e determino que intime-se a defesa constituída para apresentação de resposta a acusação, devendo os autos virem conclusos para análise.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado.

Terra Santa, 30 de outubro de 2023.

RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
01/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:31

Recebida a denúncia contra JORGE LUIZ LIMA PEREIRA - CPF: *44.***.*20-48 (AUTOR DO FATO)
29/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:41

Audiência Preliminar realizada para 27/07/2023 11:45 Vara Única de Terra Santa.
27/07/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
18/07/2023 15:10

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 03:22

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando prévia determinação judicial, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o DIA 27/07/2023 11:45.

A audiência será realizada de forma presencial, podendo ser realizadas por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

LINK DA AUDIÊNCIA: Para acessar, copie e cole o link na aba de transferência do seu navegador.

Expeça-se o necessário para o cumprimento do ato.

Terra Santa, datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FLÁVIO BEZERRA DE ABREU Diretor de Secretaria da Vara Única de Terra Santa Analista Judiciário – Mat. 122653 A adoção desse procedimento tem suporte no art. 93, XIV da Constituição Federal e art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento Nº 006/2006 da CJRMB, cuja aplicabilidade foi estendida para as Comarcas do Interior pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.
15/07/2023 15:35

Expedição de Mandado.
15/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 15:32

Expedição de Mandado.
15/07/2023 15:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:16

Audiência Preliminar redesignada para 27/07/2023 11:45 Vara Única de Terra Santa.
12/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:13

Juntada de Petição de denúncia
06/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:05

Juntada de Petição de inquérito policial
19/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:10

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:36

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 15:50

Expedição de Mandado.
07/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 14:43

Concedida a Liberdade provisória de JORGE LUIZ LIMA PEREIRA - CPF: *44.***.*20-48 (FLAGRANTEADO).
07/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
07/04/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:39

Audiência Custódia designada para 17/04/2023 08:00 Vara Única de Terra Santa.
05/04/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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