14/12/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:00

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 14:34

Decorrido prazo de MICHELI PEREIRA DO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0812131-65.2023.8.14.0401 Autora do Fato: ROSELY DOS SANTOS PEREIRA Vítima: MICHELI PEREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa a nacional ROSELY DOS SANTOS PEREIRA, a prática do delito de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.

A ação penal do delito de injúria é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 13/05/2023 – ID 95134857.

Consta dos autos – ID 104311302, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSELY DOS SANTOS PEREIRA, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
27/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/11/2023 11:48

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
22/10/2023 01:40

Decorrido prazo de MICHELI PEREIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº0812131-65.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ROSELY DOS SANTOS PEREIRA Advogada: Rosiane do Socorro Viana de Freitas OAB/PA 32337 VÍTIMA : MICHELI PEREIRA DO NASCIMENTO ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/10/2023 às 10h05, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SUA ADVOGADA.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
03/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:38

Audiência Preliminar realizada para 02/10/2023 10:05 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 04:21

Decorrido prazo de MICHELI PEREIRA DO NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:18

Decorrido prazo de ROSELY DOS SANTOS PEREIRA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
14/08/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
11/08/2023 01:35

Decorrido prazo de MICHELI PEREIRA DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ROSELY DOS SANTOS PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 08:29

Audiência Preliminar designada para 02/10/2023 10:05 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 02/10/2023, às 10h05 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/07/2023 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857842-05.2023.8.14.0301

Nagib Jose Tuma Filho

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0891225-08.2022.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Omar Monteiro de Souza Castro

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0800449-78.2016.8.14.0201

Josyel Silva Furtado

Net Servicos de Comunicacao S/A

Advogado: Mauricio Schuck

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2016 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800449-78.2016.8.14.0201

Net Servicos de Comunicacao S/A

Josyel Silva Furtado

Advogado: Mauricio Schuck

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2022 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0811753-56.2020.8.14.0000

Lilian de Oliveira Marinho

Jorge Antonio Cajango Pereira

Advogado: Davi Costa Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2020 16:56

Exibir Processo