07/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:18

Juntada de intimação de pauta
04/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2024 02:04

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:14

Desentranhado o documento
16/01/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:11

Intimado em Secretaria
24/08/2023 04:41

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 23/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:47

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:02

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0804444-02.2021.8.14.0015 RECLAMANTE: FAGNER SIMOES BRITO RECLAMADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento da parte autora com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC. 2.2.

PRELIMINARES Quanto a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça, entendo que diante dos documentos juntados e da presunção que decorre do art. 99, §3º, do CPC, não há elementos nos autos capazes de ilidir tal presunção, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Igualmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, pela necessidade de produção de prova pericial para comprovar o vício do produto alegado na exordial, porquanto aferível por diversos outros elementos que orientam no sentido da dispensa da perícia, prova extremamente custosa.

Inexistentes outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. 2.3.

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Aplicável, em tal relação jurídica, o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandado enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor é o destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC). 2.4.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.

Em regra, a inversão do ônus da prova é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos.

A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico em comparação com a parte requerida, a qual desenvolve atividade bancária.

Ademais, a requerente, ora consumidora, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos constantes dos autos. 2.5.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

O autor da presente ação pretende a indenização por danos materiais e morais decorrentes de possíveis vícios nos produtos adquiridos.

A controvérsia cinge-se em saber se houve falha nos produtos vendidos ao autor e, por conseguinte, se o autor faz jus à reparação.

Da análise da presente lide, embora deferida a inversão do ônus da prova, a parte postulante não está dispensada da produção de um mínimo de elementos probatórios para a comprovação de suas alegações.

Não há nos autos, além das alegações do autor, provas que indiquem que o vício do produto foi ocasionado pela parte requerida.

Na espécie, o próprio autor afirma que a justificativa para o não atendimento da garantia foi a de que o produto teve sua danificação devido ao uso inadequado por parte do cliente, não sendo caracterizada a responsabilidade da parte requerida.

Assim, não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a improcedência da ação é medida que se põe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
28/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:29

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 14:56

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 14:58

Conclusos para julgamento
02/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:42

Audiência Una realizada para 02/03/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
03/11/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 14:42

Audiência Una designada para 02/03/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
03/11/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:04

Audiência Una realizada para 03/11/2022 11:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
07/10/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
08/08/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 14:13

Juntada de Informações
02/09/2021 14:09

Audiência Una designada para 03/11/2022 11:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
02/09/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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