TJPA - 0000002-67.2018.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACIRLEY BARBOSA SOUSA

Advogados

JONAS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA

OAB: 4196/PA

CPF *17.***.*26-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:00

    Juntada de informação

  • 21/10/2024 13:43

    Juntada de informação

  • 16/08/2024 07:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 18:17

    Juntada de informação

  • 02/07/2024 18:08

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2024 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 03/10/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:02

    Decorrido prazo de JACIRLEY BARBOSA SOUSA em 21/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 10:08

    Decorrido prazo de JACIRLEY BARBOSA SOUSA em 08/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 18:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2023 00:33

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000002-67.2018.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU(S): JACIRLEY BARBOSA SOUSA (Endereço: TRAV.

    EUGENIO MARQUES, Nº 1098, SÃO CRISTOVÃO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de autos instaurados para a apuração da prática de infração penal, capitulado no art. 306, caput, do CTB.

    Fatos ocorridos em 31/12/2017, não tendo sido recebida a denúncia até à presente data.

    Audiência de proposta de suspensão condicional do processo infrutífera face a não intimação do denunciado.

    Certidão de antecedentes criminais no ID nº 45062614 - pág. 05.

    O réu apresentou resposta à acusação em 05/10/2022 (ID nº 78861518).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatado o necessário.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime supostamente praticado.

    Verifico, a priori, que a infração em deslinde possui pena caracterizada pela incidência do instituto da prescrição, uma vez que seus prazos, de acordo com as anotações do artigo 109 do CPB, encontram-se prescritos.

    Explico.

    Esse juízo não chegou a receber a denúncia em face do réu em razão da marcação de sucessivas audiências para a proposta de suspensão condicional do processo.

    Mesmo o réu tendo apresentado resposta à acusação em 05/10/2022 (ID nº (ID nº 78861518), caso esse juízo receba a denúncia e repute-o por citado, a pena a ser eventualmente aplicada não ultrapassaria 01 (um) ano, em razão das condições favoráveis, sem antecedentes criminais etc.

    Portanto, a persecução penal estará fadada à prescrição retroativa.

    Em que pese não tenha transcorrido o lapso temporal necessário para a prescrição da pretensão punitiva do(a) agente em relação ao crime supra, observo que a perspectiva da pena in concreto enseja a finalização através de sentença e a posterior extinção da pretensão punitiva estatal através da prescrição, em razão da pena que poderá ser aplicada, que dificilmente será a pena máxima cominada ao delito.

    Assim, entendo que resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva, aplicando em consequência a prescrição virtual ou prescrição antecipada como descrevem alguns doutrinadores em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

    Assim, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: “PROCESSO PENAL.

    PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1.

    A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2.

    A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3.

    Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

    Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4.

    A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

    Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo)” (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33).

    O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público.

    Inexistindo pena a ser aplicada pelo reconhecimento da prescrição da pena in concreto, inexistirá, por questões óbvias, o interesse processual do Parquet.

    Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e, por conseguinte, a punibilidade do(a) agente, com fundamento no art. 109 c/c art. 107, IV, todos do CPB, tendo em vista a prescrição, eis que, se instruído o feito, a pena in concreto aplicada estaria irremediavelmente prescrita, nos termos da fundamentação.

    A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal, é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de condenação judicial transitada em julgado (definitiva), nos ditames do art. 336 do CPP.

    Todavia, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP (art. 337 do CPP); Na data de hoje, fora proferida sentença de prescrição.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se e providencie-se a restituição dos valores a título de fiança ao autor do fato, nos termos do art. 337 do CPP.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.R.I.C.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 01/08/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:07

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/07/2023 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2023 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 18:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2022 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2022 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 11:18

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/12/2021 11:07

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000026720188140003: - O asssunto 3632 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9892 para 3632. - Justificativa: ART. 306 DO CTB.. - Ação Coletiva: N.

  • 06/12/2021 10:33

    OUTROS

  • 06/12/2021 10:33

    OUTROS

  • 06/12/2021 08:59

    OUTROS

  • 13/07/2021 09:26

    OUTROS

  • 08/07/2021 10:06

    OUTROS

  • 07/07/2021 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/07/2021 08:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/07/2021 08:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/06/2021 09:54

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/12/2020 14:19

    OUTROS

  • 04/12/2020 08:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 04/12/2020 08:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 04/12/2020 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/10/2020 09:04

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/10/2020 12:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5752-66

  • 15/10/2020 12:01

    Remessa

  • 15/10/2020 12:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2020 12:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2019 15:19

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 14:58

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 24/06/2019 15:57

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/06/2019 15:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2019 15:56

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2019 15:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/06/2019 11:16

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 17/06/2019 14:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 14:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 14:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/05/2019 15:54

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/05/2019 15:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/05/2019 15:54

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/05/2019 15:54

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/04/2019 16:41

    OUTROS

  • 30/04/2019 11:59

    OUTROS

  • 15/04/2019 10:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 15/04/2019 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 15/04/2019 10:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 15/04/2019 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 15/04/2019 10:55

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 15/04/2019 10:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 15/04/2019 10:53

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 15/04/2019 10:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/04/2019 10:53

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/02/2019 15:55

    OUTROS

  • 08/01/2019 11:47

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 08/01/2019 11:47

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/01/2019 14:11

    OUTROS

  • 19/12/2018 13:40

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/12/2018 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2018 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2018 13:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/12/2018 13:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/12/2018 08:40

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/12/2018 16:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2018 16:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2018 16:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/12/2018 15:52

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 12/09/2018 14:28

    OUTROS

  • 16/07/2018 12:32

    OUTROS

  • 12/07/2018 11:43

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 12/07/2018 11:43

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 12/07/2018 09:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0137-42

  • 12/07/2018 09:40

    Remessa

  • 12/07/2018 09:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2018 09:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/07/2018 08:55

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/02/2018 11:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 13:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/02/2018 08:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 20/02/2018 08:46

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 20/02/2018 08:46

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000002-67.2018.8.14.0003 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1

  • 20/02/2018 08:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

  • 20/02/2018 08:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

  • 19/02/2018 10:57

    OUTROS

  • 16/01/2018 09:49

    OUTROS

  • 10/01/2018 12:54

    OUTROS

  • 10/01/2018 10:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/01/2018 13:38

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/01/2018 12:35

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/01/2018 11:14

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 03/01/2018 11:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/01/2018 10:17

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/01/2018 10:17

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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