10/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/02/2025 23:23

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 23:23

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE SOUSA SA em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:50

Juntada de intimação de pauta
22/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 06:18

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE SOUSA SA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:23

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE SOUSA SA em 14/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:50

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Em conformidade com o Provimento 06/2009 - CJCI, fica a parte requerente intimada, por meio de seus patronos, para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.

Tucuruí/PA, 25 de outubro de 2023.

Assinatura digital eletrônica
25/10/2023 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:41

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:58

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE SOUSA SA em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:58

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE SOUSA SA em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:58

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0802924-92.2023.8.14.0061 Requerente: MARIA VANEIDE SOUSA SA Advogado(s) do reclamante: EDVALDO DE ALENCAR OLIVEIRA Requerido(a): CLARO CELULAR SA Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON SENTENÇA Trata-se de pleito de ação de indenização por danos morais c/c ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA VANEIDE SOUSA SA em face de CLARO CELULAR AS.

Alega a parte autora que tomou conhecimento da existência de apontamento em órgão de proteção de crédito, procedido pela requerida, no suposto valor de R$ 1.346,36 (mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), referentes ao contrato nº 217157314.

Aduz a requerente que desconhece a origem da dívida, visto que não possui nenhum vínculo com a empresa ré.

Pugna pelo reconhecimento da inexistência do débito, bem como pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida alega ser devida a dívida, e não existir prescrição, tendo em vista ser uma cobrança administrativa. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Rejeito as preliminares arguidas, pois inexiste fundamentação jurídica apta para seu acolhimento.

Preliminarmente, deve-se salientar que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, o pedido é procedente.

Explico; No presente caso, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo cabível, visto que ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor (art. 1º do CDC), assim denominada toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do CDC). É certo que a definição do ônus da prova deve ser definida na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, III, do CPC).

Entretanto, entendo que, no caso dos autos, tendo em vista o fato de que a empresa requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, defiro o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC c/c Art. 373, §1º, do CPC).

Antes de ingressar na matéria propriamente controvertida, ressalta-se dois pontos incontroversos, a origem da dívida e a sua prescrição.

A causa de pedir nesta demanda não é negativação indevida, mas sim um abuso de direito de cobrança e inclusão do seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”.

No caso dos autos, ficou demonstrada a ilegalidade da cobrança em nome da parte autora, tendo em vista que a empresa ré não conseguiu comprovar a origem desta.

Ademais, a própria empresa em contestação, alega que “tem se tornado comum o uso de informações falsas para habilitar linhas celulares”.

Salienta-se também, que a autora comprovou que no período mencionado não residia na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, conforme consta no cadastro da empresa, atrelados às linhas (62) 99251-0007 e (62) 99275-9218, que se encontram atualmente canceladas, e com débito de R$ 1.346,36 (um mil trezentos e quarenta e seis reais, e trinta e seis centavos).

Nesta estirpe, comprovada a irregularidade da cobrança no valor de R$ 1.346,36 (um mil trezentos e quarenta e seis reais, e trinta e seis centavos), questionada pelo polo ativo, de rigor, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO cobrado pela ré, retirando assim, de forma DEFINITIVA o nome da parte requerente do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e seus congêneres, por conta do débito em questão.

Em relação a prescrição da dívida, a bem da verdade, uma vez prescrita a dívida, pouco importa sua origem, sendo certo que o credor perdeu a pretensão, ou seja, não tem mais o direito de exigir o pagamento.

Se o devedor quiser voluntariamente pagar a dívida, é uma escolha dele.

Mas não pode é o credor atormentar a vida do consumidor. É irreal e sem amparo jurídico a tese do réu de que as dívidas prescritas podem ser cobradas da forma como se afigura nos autos.

O que se vê na realidade é uma importunação insistente via Serasa e agências de cobranças para forçar o consumidor a pagar dívidas já consumidas pelo tempo, por inércia e desídia do próprio credor.

A cada dia novas estratégias são implementadas nesse mercado de dívidas prescritas ou de difícil recuperação, por isso mesmo tem crescido os chamados Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC que atuam na cobrança de valores cedidos e dados como perdidos pelos antigos credores, quando não é o próprio credor quem se aventura nesta seara.

Para reforçar essa saga, a Serasa Experian inventou uma nova plataforma para “driblar” o inconveniente da prescrição das dívidas, que são inexigíveis.

Como estas não podem figurar no tradicional “cadastro de inadimplentes”, tiveram a ideia de criar uma imitação simulada desse cadastro, embora a escolha do nome não tenha sido das melhores.

Ora, como argumentar que a inclusão do nome do consumidor na plataforma de negociação de dívidas “Serasa Limpa Nome” não representa desabono ou constrangimento, se do próprio nome conclui-se que a pessoa nele inscrita tem o “nome sujo”? Há evidente abuso de direito, e abuso de direito é ato ilícito, na dicção do art. 187 do Código Civil.

Em conclusão, a cobrança perpetrada pela requerida é abusiva e a utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” é indevida diante da inexigibilidade da dívida, cuja pretensão está prescrita, pouco importando se esse serviço se equipara ou não ao cadastro de inadimplentes.

Outra não pode ser a conclusão, a procedência do pedido para declarar a prescrição com imposição do dever de excluir quaisquer anotações nas plataformas do Serasa, e abstenção de novas cobranças, seja na via judicial ou extrajudicial.

Diante da cobrança indevida no nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito, justifica-se a condenação por danos morais que ora fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Neste prumo, “Considera-se comprovado o dano moral decorrente de inscrição indevida no SPC se demonstra, nos autos, existência desta” (STJ – 3ª T. – AgReg. 299.655 – Rel.

Nancy Andrighi – j. 17.05.2001 – RSTJ 147/209).

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Reponsabilidade Civil. 10ª ed.

São Paulo: Saraiva. 2007.p. 670): “O injusto ou indevido apontamento, no cadastro de maus pagadores, no nome de qualquer pessoa, que tenha natural sensibilidade ao desgaste provocado pelo abalo de crédito e de credibilidade, produz nesta uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade.

O dano, in casu, está in re ipsa e, por isso, carece de demonstração (RT, 782:416)”.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, em face da requerida para: 1.

DECLARAR a prescrição da dívida e, por conseguinte, a inexigibilidade das dívidas oriundas do contrato nª 217157314, determinar a EXCLUSÃO do seu registro junto a banco de dados, inclusive o “Serasa Limpa Nome”, abstendo-se a ré de fazer novas cobranças pela mesma dívida, judicial ou extrajudicialmente. 2.

CONDENAR a requerida a indenizar à parte autora, a título de danos morais, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data e hora do sistema).

JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA Juiz de Direito Titular.
22/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 01:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
29/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Em conformidade com o Provimento 06/2009 - CJCI, fica a parte requerente intimada, por meio de seu (sua) advogado (a), para apresentar resposta à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Tucuruí/PA, 27 de julho de 2023.

Assinatura digital eletrônica
27/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:32

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 20:40

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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