TJPA - 0802182-12.2022.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA LIMA DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*30-00

Advogados

AMANDA LIMA SILVA

OAB: 9807/TO

CPF *22.***.*06-08

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 09:54

    Transitado em Julgado em 10/04/2024

  • 11/04/2024 08:48

    Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 03:22

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2024 23:59.

  • 06/03/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 09:51

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/03/2024 09:51

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/03/2024 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 09:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/10/2023 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 21:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/08/2023 02:51

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 13:08

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:33

    Publicado Despacho em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO 0802182-12.2022.8.14.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RAIMUNDA LIMA DE OLIVEIRA Endereço: VENEZUELA, 5, VALE DO SOL 1, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DESPACHO Recebo a inicial.

    Defiro o pedido de AJG.

    Em observância ao Ofício Circular n.º 18/2023-CGJ, que divulgou a Nota Técnica n.º 06/2022-CIJEPA, oriunda do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, esta, que se refere à adesão à Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, conforme PJeCOR n.º 0004151-50.2022.2.00.0814 e, considerando o poder-dever do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, preceito legal previsto no art. 139, III, do CPC, verificamos que a presente demanda possuí indícios de litigância predatória em três diferentes aspectos, vejamos: 1.

    Em relação à petição inicial: - Petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica, com conteúdos muito semelhantes entre si, frequentemente distribuídas em grandes quantidades; - Petições iniciais que, embora veiculem lide que demandaria discussão de questões fáticas, não contêm narração fática assertiva; - Petições iniciais, particularmente em matéria referente a relação de consumo, com manifestação de ausência de interesse em conciliar. 2.

    Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: - Procuração genérica e/ou com campos em branco; - Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; - Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; - Comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à relação processual; 3.

    Em relação à atuação profissional: - Distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; - Ausência de comparecimento pessoal às audiências; - Manifestação frequente de renúncia ao direito invocado na petição inicial, em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, após o réu, com a defesa, comprovar que a relação existiu; - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área, e com número desproporcional de manifestações de desistência e/ou renúncia após a contestação e de ausência de comparecimento a audiências no Juizado Especial e a audiências de instrução designadas, na Justiça Comum, para coleta de depoimento pessoal; Deste modo, atento a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, de boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória, que recomenda designação de audiência de conciliação sempre que houver indício de litigância predatória.

    Assim, diante do exposto, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 27/09/2023, às 11h01min, que será realizada OBRIGATORIAMENTE de forma presencial.

    Ficam as partes, desde já, advertidas de que: a) O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) As partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) Não obtida a conciliação a parte requerida poderá contestar a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.

    Por fim, tendo em vista que a procuração acostadas aos autos foi assinada muito antes do ajuizamento da presente demanda, além das advertências gerais, fica a parte autora advertida que a audiência acima aprazada tem como uma de suas finalidades a confirmação de sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo e caso o requerente falte a audiência, fica desde logo determinado a expedição de mandado de intimação da parte autora, para que ratifique a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ressalto que a providência de confirmação do instrumento de procuração pela parte é salutar inclusive para que este juízo possa homologar eventual composição entre as partes com maior segurança, consignando desde logo que face as peculiaridades da lide eventual composição somente será homologada por este juízo após a ratificação do instrumento procuratório.

    Vale destacar que a adoção de medidas profiláticas, evitando-se a proliferação de demandas infundadas e voltadas ao impulsionamento apenas das ações que realmente possuem um concreto litigio entre as partes, é medida salutar a melhor prestação jurisdicional, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ENDEREÇO DESCONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota técnica nº 01/2022, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo - O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora não é localizada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado. (TJ-MG - AC: 10000212779235001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Parte requerente já intimada via sistema.

    Parte ré citada na forma do art. 246, §1° do CPC.

    Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

    JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento

  • 28/07/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 20:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/10/2022 20:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828465-35.2022.8.14.0006

Nova Brasil Servicos e Representacoes Ei...

Residencial Circuito das Aguas

Advogado: Willam Aviz de Assis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0001504-74.2019.8.14.0110

Maria Odete Monteiro dos Santos

Ace Seguradora S.A.

Advogado: Renato Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2021 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0001504-74.2019.8.14.0110

Maria Odete Monteiro dos Santos

Ace Seguradora S.A.

Advogado: Henrique Bona Brandao Mousinho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2019 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0070015-49.2015.8.14.0051

Alair Gomes Diniz

Clenildo Nogueira Santana e Outros

Advogado: Jose Ronaldo Campos de Souza Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0070015-49.2015.8.14.0051

Alair Gomes Diniz

Clenildo Nogueira Santana e Outros

Advogado: Jose Ronaldo Campos de Souza Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2015 10:10

Exibir Processo