02/09/2024 08:13

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:08

Decorrido prazo de ORMINDA PEREIRA DA PAIXAO E SILVA EVANGELISTA em 23/04/2024 23:59.
03/05/2024 09:08

Juntada de identificação de ar
15/04/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:25

Expedição de Mandado.
15/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 11:07

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0810811-98.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio do Conjunto Residencial Chácara Terra Nova Adv.: Dr.

Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executada: Orminda Pereira da Paixão e Silva Evangelista Endereço: Rodovia do 40 Horas, S/N, Condomínio Residencial Chácara Terra Nova, Rua Paraíba F, Casa 05, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-410 Valor do débito reclamado: R$ 29.886,55 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

O mandato do síndico que representa o condomínio requerente, encontra-se exaurido.

Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a Ata de Eleição do(a) atual representante do condomínio, acompanhado dos seus documentos pessoais de identificação e do instrumento procuratório outorgado ao signatário da exordial pelo(a) atual síndico(a), bem como das Atas de Assembleia onde foram aprovadas as taxas indicadas no demonstrativo de débito apresentado, porquanto apenas visualizada a legitimidade da cobrança do valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 27/07/2023 ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
28/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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