TJPA - 0800309-92.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANOEL SILVA DOS SANTOS

CPF *03.***.*54-03

Advogados

JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA

OAB: 26068/PA

CPF *35.***.*53-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 03:48

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800309-92.2023.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: EMANOEL SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de EMANOEL SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°99094974), aceita pelo indiciado, e devidamente cumprida, conforme documentos acostados no(s) (id. n°99258615, fls. 1/2).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(a) circunstanciado(a) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 05/09/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 09:22

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EMANOEL SILVA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*54-03 (AUTOR DO FATO)

  • 31/08/2023 02:22

    Publicado Sentença em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800309-92.2023.8.14.0138 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: EMANOEL SILVA DOS SANTOS Processo no 0800309-92.2023.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: EMANOEL SILVA DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia vinte e um do mês de agosto de dois mil e vinte e três (21/08/2023), às 13h15 onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada. comigo (Tâmara Vieira da Silva), Estagiária Judiciaria, que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Helem Talita Lira Fontes. - Autora do fato: EMANOEL SILVA DOS SANTOS. - Advogado: JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA - OAB PA26068 ABERTA A AUDIÊNCIA.

    Após, a Promotora de Justiça ofertou Transação Penal ao investigado no (ID. 98781003) EMANOEL SILVA DOS SANTOS., nos seguintes termos: pagamento no valor de 2.640,00 dois salários-mínimos vigente, revestidos em brinquedos educativos para crianças, de faixa etária de 0 a 10 anos de idade, que deverá ser entregue nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu/PA até o dia 21.09.2023.

    Após cumprimento. juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de Transação Penal formulada pelo Ministério Público, e aceita pelo indiciado (a) EMANOEL SILVA DOS SANTOS a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público na presença da sua advogada.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76. $6°daLei n° 9.099/95.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Tâmara Vieira da Silva), Estagiária Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 29/08/2023 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:32

    Homologada a Transação Penal

  • 23/08/2023 07:20

    Decorrido prazo de EMANOEL SILVA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2023 13:14

    Audiência Preliminar realizada para 21/08/2023 12:45 Vara Única de Anapú.

  • 19/08/2023 23:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2023 23:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 09:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP em 28/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800309-92.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: EMANOEL SILVA DOS SANTOS Endereço: VILA IZABEL,OFICINA MOTO 10, KM 75, (93) 98803-7726, TRANSAMAZONICA, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO DESIGNO O DIA 21/08/2023, para realização de audiência preliminar, nos termos dos artigos 72, 74 e 76 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo descrito: Proc. 0800540-56.2022.8.14.0138 às 11:15h; Proc. 0801233-40.2022.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800454-85.2022.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800461-43.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800514-58.2022.8.14.0138, às 12:15h; Proc. 0800284-79.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800309-92.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800342-82.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800350-30.2021.8.14.0138., às 13;15h; Proc. 0800623-72.2022.8.14.0138, às 13:30h; Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo.

    INTIME-SE o autor do fato para que compareça à audiência, devendo preferencialmente vir acompanhado de advogado.

    Não devem ser trazidas testemunhas para tal audiência.

    DÊ CIÊNCIA ao Ministério Público, devendo este apresentar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes autos por escrito desde logo, caso não possa se fazer presente à audiência.

    AUTORIZO DESDE JÁ A INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA TELEFONE E APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.

    ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

    Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Anapu

  • 26/07/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:29

    Audiência Preliminar designada para 21/08/2023 12:45 Vara Única de Anapú.

  • 30/06/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:09

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 22/02/2023 22:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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