TJPA - 0800069-27.2023.8.14.0131

PROCESSO: 0800069-27.2023.8.14.0131 POLO ATIVO: Nome: MURILO FERREIRA DE SOUSA Endereço: Travessa Martins Tiradentes, 490, Centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO 1.

Considerando que a petição inicial foi cadastrada pela parte autora na classe judicial “Procedimento do Juizado Especial Cível”, tramite-se o feito sob o rito da Lei nº 9.099/95, ficando a parte autora ciente do disposto no §3º do art. 3º da Lei 9099/95 (“A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.”). 2.

Não incidem custas processuais nessa fase processual, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95. 3.

A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo a empresa demandada o ônus de desconstituir os fatos apresentados pelo demandante. 4.

Designo Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14 de setembro de 2023, às 10:30 horas.

A audiência será registrada por meio do site/aplicativo Microsoft Teams, com gravação de áudio e vídeo, em consideração aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, diante da possibilidade de uso de recursos tecnológicos e da cumulação de comarcas/não titularidade pelos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Em qualquer caso as partes/advogados poderão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Vitória do Xingu para participar da audiência.

Link para acessar a sala de audiência no Microsoft Teams: https://encurtador.com.br/cvwK7 Recomenda-se chegar ao Fórum e/ou acessar o link com antecedência mínima de 15 minutos.

A parte deverá ter em mãos seu documento de identidade com foto.

O advogado deverá apresentar sua carteira da OAB.

Lembre-se que a audiência é um ato processual oficial.

Para acessar a sala de audiência pelo Microsoft Teams, clique no link ou digite o link no navegador (Firefox, Chrome, Internet Explorer etc.) e siga as instruções do site.

Recomenda-se fazer o download (baixar) do aplicativo.

Para que também lhes seja enviado o link de acesso, a parte/advogado pode informar e-mail e telefone (Whatsapp) até 2 dias antes da audiência (verificar a caixa de spam/lixo eletrônico).

Em caso de dúvida, por favor entre em contato com o Fórum de Vitória do Xingu pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp (91) 98411-2766.

Em consequência: 5.

Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18, da Lei nº 9.099/95. 6.

Intimem-se as partes quanto ao inteiro teor dessa decisão. 7.

Ficam as partes desde já advertidas de que: a) A ausência da parte autora à audiência designada implicará a extinção do processo; b) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); c) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária; d) A contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada, sob pena de decretação de sua revelia; e) Caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas –, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una; f) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será julgado.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica.

CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito