TJPA - 0859133-40.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

MARIA GUIOMAR BEZERRA DE SOUSA

CPF *50.***.*98-00

Advogados

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB: 18555/PA

CPF *91.***.*95-49

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB: 22171/PA

CPF *71.***.*68-72

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB: 25054/PA

CPF *10.***.*51-68

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB: 28880/PA

CPF *05.***.*20-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.

  • 11/06/2025 00:23

    Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR BEZERRA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0859133-40.2023.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GUIOMAR BEZERRA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

    CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GUIOMAR BEZERRA DE SOUZA, em face de sentença que, nos autos da ação revisional de proventos e pagamento de progressão funcional horizontal por antiguidade ajuizada por MARIA GUIOMAR BEZERRA DE SOUZA, julgou improcedente a pretensão deduzida.

    A tese central do recurso diz respeito à prescrição do fundo de direito e à ausência do direito à progressão postulada.

    Sobre a matéria, resta pendente do juízo de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira(Processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000) cujas controvérsias suscitadas são: 1.

    Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei 5.351/86; 2.

    Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.

    Impossibilidade de cumulação/combinação das vantagens das Leis 5.351/86 e 7.442/10 quanto ao mesmo instituto da progressão.

    Isso posto, constatada a identidade do objeto do presente feito com o que examinado nos autos do IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria, onde deverão permanecer até que se ultime o julgamento do IRDR.

    Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem os autos conclusos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

    Belém, 18 de maio de 2025.

    Desa.

    CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

  • 19/05/2025 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 21:12

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000

  • 08/05/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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