25/02/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 22:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
23/01/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801964-48.2022.8.14.0037 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Abuso de Poder, Estabilidade, Irredutibilidade de Vencimentos] IMPETRANTE: CARLA EVELYN SILVA DE ANDRADE IMPETRADO: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ORIXIMINA SENTENÇA I – RELATÓRIO Ordenou-se a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

A intimação foi exitosa, tendo a parte se mantido inerte, manifestando apenas ciente nos autos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda está parada por inércia da parte autora, a qual sequer deu prosseguimento ao mandamus, o que enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito.

O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço de oficio, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista que a parte autora manteve-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, sem impulsionar o feito.

Sem custas face a justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Findo o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 17 de janeiro de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
18/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/09/2023 10:56

Conclusos para julgamento
14/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801964-48.2022.8.14.0037 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Abuso de Poder, Estabilidade, Irredutibilidade de Vencimentos] IMPETRANTE: CARLA EVELYN SILVA DE ANDRADE IMPETRADO: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ORIXIMINA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, tendo a parte autora requerido a aplicação de multa face o descumprimento da medida liminar.

Para tanto, informa que o impetrado delongou três meses para restabelecer a carga horária da impetrante, incidindo em multa de R$ 150.000,00 estabelecida pelo juízo, bem como foi citado no dia 23/01/2023 e o pagamento foi realizado somente dia 03/02/2023, com 1 (um) dia de descumprimento, incidindo assim em multa majorada, desta vez DIÁRIA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Desse modo requereu seja realizado o bloqueio do valor total das astreintes de RS 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).

O Município informou que a decisão já foi cumprida, tendo o mandamus perdido o objeto e a multa sua função.

Instado a se manifestar, o Ministério Público se manteve inerte.

DECIDO.

Não observo ser razoável a aplicação da multa pleiteada, vez que como demonstrado nos autos, já houve o cumprimento integral da decisão, não advindo prejuízos a parte além do ínsitos a própria situação narrada na peça inicial.

Registre-se que a multa fixada para compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta em decisão judicial pode ser revista e excluída, segundo as circunstâncias fáticas ( CPC/2015 , art. 537 , § 1º ), não sendo verificado aqui, necessidade de sua manutenção.

O objetivo precípuo das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação reconhecida em decisão judicial.

Uma vez cumprida a obrigação, possível a revogação da multa fixada, principalmente no presente caso em que não foram demonstrados novos prejuízos pelo impetrante.

Anoto que “a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária"( REsp 1019455/MT , Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,julgado em 18/10/2011, DJe 15/12/2011) Revogo assim, as astreintes fixadas, o que faço indeferindo o pedido da impetrante de restrição dos ativos financeiros do impetrado.

Desse modo, intime-se a parte autora para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 1 de agosto de 2023.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
02/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:45

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 21:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:09

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 10:16

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2023 09:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 12:06

Conclusos para decisão
18/01/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:42

Decorrido prazo de JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:30

Publicado Despacho em 01/12/2022.
02/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:40

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 16:44

Juntada de Petição de parecer
07/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 12:16

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:16

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 06:51

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 06:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 11:12

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:11

Expedição de Mandado.
17/10/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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