14/06/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 13:22

Baixa Definitiva
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
22/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 07/08/2023.
05/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805336-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: H.

M.

Q.

DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ACOLHIDA.

ANULAR A DECISAO VERGASTADA.

ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não há de se falar em inépcia da inicial quando o autor deduz com clareza e coerência na petição inicial, de modo a permitir que a parte adversa tenha plena compreensão dos fatos e do pedido.

Preliminar de Inépcia da Inicial.

Rejeitada. 2.

Conforme se depreende dos autos o serviço de terraplanagem, aterro e drenagem realizados no Distrito de Miritituba, no Município de Itaituba, foi firmado por meio de Contrato de Prestação de Serviços realizado entre a MASTER NORTE OPERAÇOES PORTUARIAS LTDA e a CONSTRUTORA ACARI – QUEIROS E MOURA LTDA, conforme contrato constante nos autos originais no ID 27978326. 3.

Diante disso, salvo se for comprovado que a Agravante foi subcontratada para prestar serviços de terraplanagem no local, resta cristalino a ilegitimidade passiva da empresa agravante na presente demanda, face a inexistência de relação contratual vigente entre ela e as partes, pois conforme contrato apresentado pela Empresa MASTER NORTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., a contratada para execução dos serviços é a Empresa QUEIROZ E MOURA LTDA. 4.

Ante o exposto, ACOLHO a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da agravante razão pela qual deve ser anulada a decisão guerreada. 5.

Outrossim, em razão do acolhimento da preliminar supracitada JULGO PREJUDICADO os demais pontos aduzidos no Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.

M.

Q.

DE ALMEIDA CONSTRUCOES – EPP, sob pena de indevida supressão da instancia. 6.

Recurso conhecido e Provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante H.

M.

Q.

DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP e agravado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora
03/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
01/08/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2023 00:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2023 10:18

Conclusos para julgamento
15/03/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:21

Decorrido prazo de H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:21

Decorrido prazo de H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP em 07/02/2023 23:59.
02/01/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
11/11/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:41

Conclusos ao relator
10/11/2022 12:39

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:18

Conclusos ao relator
09/11/2022 07:44

Juntada de Petição de parecer
23/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:54

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MASTER NORTE OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:03

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:06

Decorrido prazo de H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2022 08:58

Conclusos ao relator
03/08/2022 08:16

Juntada de Petição de parecer
18/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:15

Conclusos ao relator
27/06/2022 17:27

Juntada de Petição de parecer
08/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:30

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:49

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:45

Conclusos ao relator
07/06/2022 09:45

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:15

Decorrido prazo de H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:03

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2022 07:57

Conclusos ao relator
15/03/2022 17:46

Juntada de Petição de parecer
03/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:57

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:32

Juntada de Certidão
06/02/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 07:50

Conclusos ao relator
27/10/2021 07:05

Juntada de Petição de parecer
14/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:12

Juntada de Certidão
12/10/2021 08:04

Juntada de identificação de ar
12/10/2021 08:03

Juntada de identificação de ar
30/08/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 14:22

Juntada de Informações
17/08/2021 14:03

Juntada de Informações
10/08/2021 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 09:33

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 21:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 00:04

Decorrido prazo de H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUCOES - EPP em 16/07/2021 23:59.
15/06/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2021 09:49

Conclusos para decisão
12/06/2021 00:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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