02/10/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:05

Decorrido prazo de TEREZINHA DO SOCORRO SOUZA NUNES em 28/08/2023 23:59.
28/09/2023 08:05

Juntada de identificação de ar
21/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:51

Decorrido prazo de TEREZINHA DO SOCORRO SOUZA NUNES em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 08:36

Expedição de Mandado.
23/08/2023 08:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:14

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM ___________________________________________________________ 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº: 0865671-71.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995).

Doravante, decido. 01.

DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por TEREZINHA DO SOCORRO SOUZA NUNES em face do BANCO PAN S.A.

Analisando os autos, observo que dois documentos comprobatórios foram juntados tanto pela parte autora quanto pela ré e são suficientes para a formação do convencimento deste magistrado de que o negócio jurídico é válido e que o autor foi beneficiado com os créditos dos valores, quais sejam: o comprovante de transferência bancária (ID n° 76313806) e o contrato (ID n° 95795268).

Assim sendo, fica evidente que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, juntando cópias do contrato, documentos pessoais do(a) reclamante e comprovante da transferência/disponibilização dos valores.

Logo, o contrato é válido e nem é possível se entender que se trata uma prática abusiva por parte do réu, porque a relação contratual foi feita sem vício aparente e dentro de um equilíbrio financeiro razoável entre os pactuantes e observando as práticas rotineiras do mercado.

Desta forma, evidenciado que o reclamante contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados, não merecendo prosperar o pleito da inicial.

Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam cabalmente que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, a elidir a alegação de fraude na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do titular por seu pagamento.

Precedentes desta Corte.

Descontos no benefício de aposentadoria que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar.

Juízo de improcedência prolatado.

Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº *00.***.*65-36, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des.

PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, julgada em 28 de agosto de 2014).

Logo, impõe-se a improcedência do pedido ora deduzido em juízo. 02.

DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. 03.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada eventual preliminar para que prevaleça o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, do CPC) e por questão de eficiência processual (artigo 8º, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) do(a)(s) reclamante(s) TEREZINHA DO SOCORRO SOUZA NUNES em face do(a)(s) reclamado(a)(s) BANCO PAN S.A.

REVOGO eventual liminar deferida nestes autos eletrônicos.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado eletronicamente.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
01/08/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 06:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/06/2023 23:59.
16/07/2023 19:02

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 09:11

Conclusos para julgamento
29/06/2023 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 12:27

Audiência Una realizada para 29/06/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
28/06/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
23/05/2023 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
23/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:46

Audiência Una redesignada para 29/06/2023 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
16/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
09/10/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/09/2022 23:59.
09/10/2022 00:26

Decorrido prazo de TEREZINHA DO SOCORRO SOUZA NUNES em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 14/09/2022.
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
12/09/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 11:51

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:51

Audiência Una designada para 07/08/2023 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
02/09/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026028-43.2016.8.14.0401

Roberto Spada

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Claudio Bezerra de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2021 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0812200-77.2021.8.14.0301

Rubens Rafael Santa Brigida

Banco do Estado do para S A

Advogado: Fabiola Natalie Coelho Brandao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0806292-46.2022.8.14.0061

Anderson Couto da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/12/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0015232-72.2017.8.14.0040

Marcelo Klinger de Oliveira Ruas

Advogado: Fabio Lemos da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2017 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0811146-15.2023.8.14.0040

Wilson Calaca da Silva

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Luan Silva de Rezende

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2023 17:02

Exibir Processo