23/01/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:15

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 02:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 03:31

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0000225-11.2010.8.14.0032 Nome: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV.

PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Alameda Santos, 2335, Cj. 21/22, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Advogada: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA - OAB/PE Nº. 33.980 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BMG S.A., ambos(as) devidamente qualificados(as) nos autos em epígrafe.

ID nº. 53505667 - Págs. 19/23 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), conforme os termos descritos no referido ID, mediante sentença. É o Relatório.

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, vez que a pretensão dos mesmos não fere a lei e o acordo celebrado pelas partes resguarda os interesses dos mesmos.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no ID nº. 53505667 - Págs. 19/23, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme determina o § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto § 2º, do mesmo artigo anteriormente mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Serve a cópia desta sentença como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 28 de julho de 2023.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
30/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 09:51

Homologada a Transação
28/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.
03/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:00

Processo migrado do sistema Libra
10/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00002256920108140032: Munic pio atualizado: 4802 - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 11783 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 11783. - Justificativa:
08/02/2022 11:47

MIGRACAO
08/02/2022 10:51

MIGRACAO
07/02/2022 09:45

MIGRACAO
01/10/2021 11:40

MIGRACAO
01/10/2021 10:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (22251815), que representa a parte BANCO BMG SA (24647804) no processo 00002256920108140032.
01/10/2021 10:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
01/10/2021 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2017 09:35

PROVIDENCIAR INTIMACAO
20/02/2017 09:39

PROVIDENCIAR INTIMACAO
13/12/2016 09:46

PROVIDENCIAR INTIMACAO
14/09/2016 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/09/2016 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/09/2016 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2016 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9096-03
13/09/2016 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/09/2016 13:29

Remessa
13/09/2016 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2016 13:21

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00002256920108140032.
04/02/2016 14:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
26/05/2011 10:54

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Ofício 237/2011 SJ
28/02/2011 10:05

AGUARDANDO CONCLUSAO
28/02/2011 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/02/2011 09:56

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: LUIZ CARLOS LAZAMETH - Secretaria de Monte Alegre.
24/02/2011 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/02/2011 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/02/2011 07:43

A SECRETARIA - Recebido por: MAURO LIBERAL DE ALMEIDA - Secretaria de Monte Alegre.
18/02/2011 08:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/02/2011 07:42

Despacho
18/02/2011 07:42

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2011 11:00

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIONOR DA ROCHA SANTOS - Vara Unica de Monte Alegre.
10/12/2010 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/12/2010 09:20

A SECRETARIA - Recebido por: DANIEL CLOVIS FREITAS PIMENTEL - Secretaria de Monte Alegre.
09/12/2010 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2010 09:18

SentençaTIPO A COM MERITO
17/11/2010 07:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/11/2010 15:01

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIONOR DA ROCHA SANTOS - Vara Unica de Monte Alegre.
16/09/2010 11:29

AGUARDANDO AUDIENCIA
27/07/2010 11:00

MANDADO AGUARDANDO JUNTADA - Mandado expedido em 27/07/2010
27/07/2010 11:00

AUDIENCIA MARCADA
08/06/2010 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/06/2010 06:41

A SECRETARIA - Recebido por: LUIZ CARLOS LAZAMETH - Secretaria de Monte Alegre.
07/06/2010 06:38

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2010 06:38

Despacho
01/06/2010 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/06/2010 09:54

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIONOR DA ROCHA SANTOS - Vara Unica de Monte Alegre.
21/05/2010 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/05/2010 06:18

VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: LUCIVALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR - Secretaria de Monte Alegre.
20/05/2010 06:18

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 512861062- Alteração da Parte de número :SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS inclusão do AdvogadoPAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS
22/04/2010 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/04/2010 06:23

A SECRETARIA - Recebido por: LUIZ CARLOS LAZAMETH - Secretaria de Monte Alegre.
20/04/2010 18:30

Decisão interlocutória
20/04/2010 18:30

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2010 06:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2010 06:22

Decisão interlocutória
14/04/2010 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/04/2010 10:49

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIONOR DA ROCHA SANTOS - Vara Unica de Monte Alegre.
12/03/2010 09:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Expedido ofício para citação do requerido
05/03/2010 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/03/2010 12:28

A SECRETARIA - Recebido por: LUCIVALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR - Secretaria de Monte Alegre.
05/03/2010 12:28

Despacho
05/03/2010 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2010 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/03/2010 09:05

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: CLAUDIONOR DA ROCHA SANTOS - Vara Unica de Monte Alegre.
03/03/2010 06:29

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 32001 - Vara Unica de Monte Alegre . Usuario: 618849282
03/03/2010 03:31

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2010

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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