03/09/2025 03:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/07/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS em 20/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:04

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.
08/02/2025 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 10:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
04/02/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
28/01/2025 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
18/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual
01/01/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:34

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas.
18/10/2024 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
17/09/2024 08:12

Decorrido prazo de SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS em 04/09/2024 23:59.
31/07/2024 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
31/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/12/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 05:24

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
09/03/2023 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:17

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807511-31.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Nome: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1858, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 15.10.2021, reconheceu a repercussão geral do RE 1317982, tendo sido gerado o TEMA 1.170.

A questão a ser discutida no TEMA 1.170 é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública, o que não se coaduna com o presente feito, tendo em vista o teor da sentença constante nos autos.

Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar o levantamento da suspensão e determinar seu prosseguimento.

Intimem-se as partes da presente decisão, após, façam os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 6 de fevereiro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
15/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:34

Processo Reativado
09/02/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 11:42

Processo Desarquivado
23/02/2022 09:35

Arquivado Provisoramente
12/02/2022 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral NAO_INFORMADO
06/12/2021 13:43

Conclusos para decisão
05/10/2021 02:46

Decorrido prazo de SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:35

Publicado Despacho em 20/09/2021.
24/09/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807511-31.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Nome: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1858, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos no ID nº. 34056372 no prazo de 10 dias P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de setembro de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
16/09/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:21

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 08:56

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807511-31.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Nome: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1858, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos e no mérito os acolho.

De fato, a sentença condenou o embargado ao pagamento de honorarios na base de 10% do valor da causa que foi fixada pelo embargante em R$34.038,98 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e noventa e oito centavos).

A alteração do critério utilizado não é cabível em fase de cumprimento de sentença ou de execução.

Vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CRITÉRIOS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, não é possível a alteração, em embargos à execução, de critérios estabelecidos em sentença com trânsito em julgado. (TRF4, AC 5040742-19.2013.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/09/2015) Logo o valor dos honorários é de R$3.403,89 (três mil, quatro centos e três reais e oitenta e nove centavos).

Dito isso, acolho os embargos para modificar o valor constante na decisão de id 28870506, para R$3.403,89 (três mil, quatro centos e três reais e oitenta e nove centavos), permanecendo o restante inalterado.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 1 de setembro de 2021 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
01/09/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 09:50

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2021 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2021 23:59.
24/08/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807511-31.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Nome: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1858, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Considerando os efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração opostos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação façam os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
16/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2021 10:21

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:20

Cancelada a movimentação processual
24/07/2021 00:44

Decorrido prazo de SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:44

Decorrido prazo de SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS em 22/07/2021 23:59.
13/07/2021 09:48

Expedição de Certidão.
12/07/2021 06:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807511-31.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Nome: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1858, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa referente a honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública.

A parte exequente requer o pagamento do valor atualizado a título de cumprimento de sentença no montante de R$ 7.032,79 (sete mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), bem como a incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC (R$ 703,28) e mais os honorários de advogado, também, em 10% (R$ 703,28), resulta em R$ 1.406,55 (mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Intimado o Estado do Para para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, este manteve-se inerte, conforme certidão retro. É o que importava relatar.

Fundamento e Decido.

Pela leitura dos autos verifico que a parte exequente faz jus apenas ao recebimento do valor atualizado apenas dos honorários de sucumbência, sem a incidência da multa de 10% e dos novos honorários de sucumbência.

Conforme disposto no artigo 534, §2º do CPC, "A multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", desta forma indefiro o pedido de sua incidência.

Ademais, quanto à condenação da Fazenda Pública nos honorários de sucumbência, dispõe o § 7º do art. 85 do CPC que sua aplicação somente é possível se houver impugnação, o que não ocorreu no presente feito, porquanto, observa-se que o Estado do Pará não impugnou.

Diante do exposto, determino a expedição de RPV somente no valor correspondente a R$ R$ 7.032,79 (sete mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), em favor da exequente, que deverá ser pago no prazo de 02 meses (artigo 535, §3º, II, do CPC).

Indefiro os demais pedidos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 30 de junho de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
01/07/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807511-31.2020.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Nome: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1858, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa referente a honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública.

A parte exequente requer o pagamento do valor atualizado a título de cumprimento de sentença no montante de R$ 7.032,79 (sete mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), bem como a incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC (R$ 703,28) e mais os honorários de advogado, também, em 10% (R$ 703,28), resulta em R$ 1.406,55 (mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Intimado o Estado do Para para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, este manteve-se inerte, conforme certidão retro. É o que importava relatar.

Fundamento e Decido.

Pela leitura dos autos verifico que a parte exequente faz jus apenas ao recebimento do valor atualizado apenas dos honorários de sucumbência, sem a incidência da multa de 10% e dos novos honorários de sucumbência.

Conforme disposto no artigo 534, §2º do CPC, "A multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", desta forma indefiro o pedido de sua incidência.

Ademais, quanto à condenação da Fazenda Pública nos honorários de sucumbência, dispõe o § 7º do art. 85 do CPC que sua aplicação somente é possível se houver impugnação, o que não ocorreu no presente feito, porquanto, observa-se que o Estado do Pará não impugnou.

Diante do exposto, determino a expedição de RPV somente no valor correspondente a R$ R$ 7.032,79 (sete mil e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), em favor da exequente, que deverá ser pago no prazo de 02 meses (artigo 535, §3º, II, do CPC).

Indefiro os demais pedidos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 30 de junho de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
30/06/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2021 10:17

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2021 09:05

Conclusos para decisão
17/05/2021 09:04

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2021 23:59.
15/01/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual
11/12/2020 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2020 19:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835389-84.2021.8.14.0301

Comarca de Rio Branco

Juizo da Vara de Cartas Precatorias de B...

Advogado: Israel Otniel Sales dos Santos Lira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2021 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0800174-24.2021.8.14.0050

Delegacia de Policia Civil de Santana Do...

Bonfim Lima Alves

Advogado: Leonardo Braga Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2021 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0005679-37.2017.8.14.0028

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

C S I Const e Empreend LTDA EPP

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2021 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0808192-24.2020.8.14.0000

Liberalino Ribeiro de Almeida Neto

Rosangela Nunes Galvao

Advogado: Manuel Carlos Garcia Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2020 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0826263-10.2021.8.14.0301

Rs Cosmeticos LTDA

Coordenador de Mercadorias em Transito D...

Advogado: Lucas de Oliveira Viegas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2021 20:10

Exibir Processo