30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
02/05/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:48

Transitado em Julgado em 02/05/2024
19/04/2024 11:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/04/2024 10:40

Audiência Una realizada para 17/04/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:05

Audiência Una designada para 17/04/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/01/2024 13:04

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 03:31

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:48

Decorrido prazo de MARILENE DO NASCIMENTO ROSA em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 02:28

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0816166-89.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para a “restituição do valor de R$ 932,99 (novecentos e trinta e dois e noventa e nove centavos)”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, qual seja, a restituição do valor pago, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara do JEC de Ananindeua
01/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 16:15

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:15

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/07/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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