05/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/10/2023 11:50

Baixa Definitiva
05/10/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/10/2023 23:59.
06/09/2023 00:14

Decorrido prazo de AG BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2023 23:59.
11/08/2023 09:58

Publicado Decisão em 11/08/2023.
11/08/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Vara de Fazenda Pública da Capital nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo nº 0038832-14.2000.8.14.0301), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra AG BANCO DO BRASIL SA.

O Município de Belém ajuizou a ação executiva, para cobrar crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 1995 e 1996, inscritos em Dívida Ativa.

A sentença foi proferida com a seguinte parte dispositiva: (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, face o transcurso de período superior a 5 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário até a citação válida do(a) executado(a), reconheço, de ofício, a prescrição originária, e, em consequência, julgo extinto o crédito tributário e declaro extinta a execução, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 269, inciso IV, c/c art. 219, § 5, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Para, para fins de reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, exceto se houver incidência das causas contempladas nos §§ 2 e 3 do mesmo diploma legal.

Caso haja penhora, proceda-se a baixa, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 26 e 39 da LEF).

Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no SISTEMA LIBRA.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, 31 de agosto de 2010. (...) .

Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este E.

Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Ao caso em análise incide o disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73, que vigorava à época da sentença, cuja redação prevê a dispensa do reexame necessário na seguinte hipótese: “(...)§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) (...)”.

Logo, considerando que o direito controvertido não excede o valor de sessenta salários-mínimos, não se trata de Reexame Necessário.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, por tratar-se de hipótese de dispensa prevista no § 2º do art. 475 do CPC/73.

P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
09/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AG BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (RECORRIDO)
01/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
13/04/2023 10:52

Declarada suspeição por ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
03/04/2023 09:13

Conclusos ao relator
03/04/2023 09:00

Recebidos os autos
03/04/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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