29/04/2025 07:42

Conclusos ao relator
28/04/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
17/02/2025 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA.
17/02/2025 13:40

Realizado Cálculo de Liquidação
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
03/02/2025 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 18:58

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 11:21

Processo Reativado
25/01/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 10:02

Baixa Definitiva
17/01/2024 09:30

Juntada de Petição de ofício
12/01/2024 11:09

Juntada de
15/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
07/08/2023 07:25

Conclusos ao relator
04/08/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança (processo nº 0000230-42.2004.8.14.0000), oposto por RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA contra ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em razão da concessão da segurança ao requerente.

O Estado do Pará reconhece o valor de R$220.607,37 como devido ao Exequente (Id 12473235). É o relato do essencial.

Decido.

De início, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, diante do documento de Id 4299724 - Pág. 7, constante dos autos (processo nº 0000230-42.2004.8.14.0000).

No que concerne ao pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, cabe registrar o entendimento pacificado pelo STF de inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais, senão vejamos os precedentes abaixo: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4.

Agravo regimental não provido. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022 – grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais.

As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1025776 AgR, Relator (a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) (STF - AgR RE: 1025776 RS - RIO GRANDE DO SUL 5050325-17.2015.4.04.0000, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/06/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-168 01-08-2017) – grifei) Desta forma, seguindo jurisprudência consolidada no âmbito do STF, INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais.

No que tange ao pedido de expedição de precatório, considerando que houve o reconhecimento de valor incontroverso pelo Estado do Pará, HOMOLOGO o valor de R$220.607,37 (duzentos e vinte mil seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos) como devido ao Exequente (Id 12473235).

A seu turno, registra-se que o art. 100, § 2º da Constituição Federal dispõe sobre a admissão do fracionamento e o pagamento preferencial sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como sendo de pequeno valor, quando constituir-se em débito de natureza alimentar devido a maior de 60 anos, senão vejamos: Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Assim, diante da HOMOLOGAÇÃO da importância de R$220.607,37 (duzentos e vinte mil seiscentos e sete reais e trinta e sete centavos) como valor devido pelo Estado do Pará ao Exequente e, em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, determino a expedição de precatório para pagamento do valor homologado, observando-se a prioridade, na forma do art. 100, § 2º da CF/88. À Secretaria, para os devidos fins.

Cumpra-se.

P.R.I.C.

Belém-PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
01/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/07/2023 08:20

Conclusos ao relator
20/07/2023 08:20

Juntada de Petição de certidão
20/07/2023 06:09

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:33

Juntada de
30/04/2023 23:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/03/2023 23:59.
04/02/2023 14:43

Publicado Despacho em 23/01/2023.
04/02/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
31/01/2023 01:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Vistos, etc.

Considerando a petição de Id 9059883, INTIME-SE o executado para apresentar manifestação. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém-PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
19/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:13

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 23:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
17/07/2021 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Vistos, etc.

Considerando a planilha apresentada pelo IGEPREV (Id 4299726) nos autos (processo nº 0000230-42.2004.8.14.0000), em que consta os valores da evolução salarial e índices de reajustes, bem como, que constitui ônus do exequente, ao requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do disposto no artigo 534, do CPC/2015, acrescidos ao fato de que, no presente caso, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo do crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
01/07/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 12:18

Juntada de
12/01/2021 12:04

Conclusos ao relator
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 11:57

Processo migrado do Sistema Libra
11/01/2021 16:09

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA (18248830) do processo 00002304720048140000.Motivo: novo cadastro com cpf
11/01/2021 16:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA LAURA PORTO DA SILVA (25500392), que representa a parte RAIMUNDO REINALDO C DA SILVA (4131838) no processo 00002304720048140000.
11/01/2021 15:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00002304720048140000: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 120. - Tipo de Prioridade alterada para MS. - Justificativa: Mandado de Segurança - Isonomia de vencimentos - Acordão n. 53.857 e 54.
11/01/2021 09:56

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
11/01/2021 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/12/2020 11:32

REMESSA INTERNA
03/12/2020 13:10

Remessa
20/03/2020 10:33

CONCLUSOS
09/01/2020 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - APÓS JUNTADA DAS PETIÇÕES CONCLUSOS AO RELATOR. (02-VOLUMES)
09/01/2020 11:21

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA no processo 00002304720048140000.
09/01/2020 11:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA LAURA PORTO DA SILVA (25500392), que representa a parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA (18248830) no processo 00002304720048140000.
09/01/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/01/2020 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/01/2020 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/01/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/01/2020 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/01/2020 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/01/2020 14:10

A SECRETARIA DE ORIGEM - 02 VOLUMES
17/12/2019 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2019 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2019 11:20

Remessa
17/12/2019 11:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2019 11:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2019 11:19

Remessa
11/06/2019 11:43

CONCLUSOS
11/06/2019 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Juntada de petição do impetrante - execução de sentença (02 vls.)
11/06/2019 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/06/2019 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/06/2019 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2019 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2019 11:27

Remessa
30/05/2019 09:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/05/2019 08:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/05/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2019 09:46

Mero expediente - Mero expediente
29/04/2019 12:07

CONCLUSOS
12/02/2019 19:10

CONCLUSOS
19/12/2018 18:56

CONCLUSOS
28/11/2018 15:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002304720048140000: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 1111.
28/11/2018 15:15

EXECUÇÃO INICIADA - Mudança de fase . Semana de baixa processual de 26/30 de novembro de 2018
28/11/2018 15:15

EXECUÇÃO INICIADA - MOVIMENTO DE MUDANÇA DE FASE
26/11/2018 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos à relatora, após vista ao advogado em secretaria (02 volumes).
26/11/2018 12:34

A SECRETARIA DE ORIGEM - para vistas pelo Adv.
05/11/2018 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Certidão - Sem manifestação do exequente ao r. despacho de fl. 478 (2 volumes).
05/11/2018 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/11/2018 08:57

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2018 09:16

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
04/10/2018 12:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2018 18:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2018 18:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2018 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 08:26

Mero expediente - Mero expediente
13/09/2018 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - C/ MANIF. DO IMPTE 02 VOL
13/09/2018 11:27

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/09/2018 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/09/2018 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2018 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2018 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2018 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2018 11:42

Remessa
27/08/2018 08:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/08/2018 08:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/08/2018 13:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
13/08/2018 13:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/08/2018 12:05

Remessa - AUTOS COM MANDADO AO IGEPREV. 02 VOLUMES.
13/08/2018 12:04

VISTA A PARTE - AUTOS COM MANDADO AO IGEPREV. 02 VOLUMES.
13/08/2018 12:01

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
13/08/2018 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2018 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/08/2018 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2018 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2018 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2018 20:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2018 20:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/07/2018 08:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3442-81
04/07/2018 08:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3442-81
04/07/2018 08:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2018 08:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2018 08:33

Remessa
10/05/2018 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2018 11:35

Mero expediente - Mero expediente
14/03/2018 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - C/ MANIF. DO EXEQUENTE 02 VOL
14/03/2018 10:57

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA no processo 00002304720048140000.
14/03/2018 10:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZA HOLANDA VILHENA (25099257), que representa a parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA (18248830) no processo 00002304720048140000.
14/03/2018 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2018 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2018 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2018 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2018 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2018 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2018 11:41

Remessa
13/03/2018 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2018 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2018 11:39

Remessa
27/02/2018 10:30

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
27/02/2018 10:30

Desarquivamento - desarq
26/02/2018 15:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/02/2018 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/02/2018 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2018 09:35

Mero expediente - Mero expediente
25/04/2017 14:28

CONCLUSOS
02/03/2017 14:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 02 volumes com 458 fls
02/03/2017 14:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/02/2017 13:28

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
13/02/2017 13:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002304720048140000: - Número de páginas alterado de 443 para 456. - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MS. - Justificativa: prioridade, volumes e paginas.
13/02/2017 13:27

Remessa - 02 volumes
13/02/2017 13:27

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS REUNIDAS para Competência: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, da Classe: : Mandado de Segurança para Classe: Mandado de Segurança, da Camara: CÂMARAS CÍVE
09/02/2017 11:45

Remessa - para encaminhar para Secretaria da Seção de Direito Público. 2 vls
09/02/2017 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2017 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2017 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2017 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2017 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2017 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2017 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2017 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2017 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2017 08:44

Remessa
03/02/2017 09:06

Remessa
25/01/2017 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2017 09:05

Mero expediente - Mero expediente
01/12/2016 16:41

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
02/08/2016 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - S/ MANIF. DO IGEPREV E DO ESTADO 02 VOL
02/08/2016 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2016 13:18

CERTIDAO - CERTIDAO
28/06/2016 13:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/06/2016 13:52

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/06/2016 13:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2016 10:58

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/06/2016 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2016 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2016 10:12

AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE DESPACHO
28/06/2016 10:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/06/2016 10:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/06/2016 09:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
22/06/2016 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/06/2016 13:01

VISTA AO PROCURADOR - MANDADO DE INTIMAÇÃO P/ O IGEPREV ENCAMINHANDO AUTOS DO MS 02 VOL
21/06/2016 12:58

Remessa - MANDADO DE INTIMAÇÃO P/ O IGEPREV ENCAMINHANDO AUTOS DO MS 02 VOL
21/06/2016 12:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/06/2016 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2016 10:35

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/06/2016 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2016 16:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/06/2016 16:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/06/2016 14:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : EDINALDO JOSE DE MELO FERNANDES
02/06/2016 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/06/2016 09:13

Remessa - Mandado de intimação EP. autos seguem.
02/06/2016 09:11

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Para intimação, 02 volumes.
30/05/2016 10:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/05/2016 10:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/05/2016 08:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE MARIA DA SILVA SOUZA
19/05/2016 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
18/05/2016 11:19

Remessa - Mandado p/ intimação do IGEPREV, acompanhado dos autos (02 volumes).
18/05/2016 11:18

VISTA A PARTE - Remessa dos autos (02 vls.) ao IGEPREV, para cumprimento de decisão, através de mandado de intimação.
18/05/2016 10:18

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/05/2016 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2016 10:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/05/2016 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2016 09:23

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
17/05/2016 12:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/05/2016 11:05

A SECRETARIA - DESPACHO - 02 VLS.
17/05/2016 11:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/05/2016 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2016 11:03

Mero expediente - Mero expediente
12/05/2016 10:00

Remessa - C/ PETIÇÃO DA IMPTE INFORMANDO DESCUMPRIMENTO 02 VOL
11/05/2016 10:11

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Vista ao Proc. Estado Antonio Carlos Bernardes Filho, através do estagiário Emir Beltrão da Silva Neto - OAB 7410-E (02 vls.).
11/05/2016 10:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (49478), que representa a parte ESTADO DO PARA (4014186) no processo 00002304720048140000.
11/05/2016 10:08

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL (8912231) do processo 00002304720048140000.
11/05/2016 10:08

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA (645) do processo 00002304720048140000.
11/05/2016 09:45

A SECRETARIA - XEROX PARA O ADVOGADO - 2 VLS.
18/02/2016 13:52

Remessa - Recebidos do Setor de Autuação e encaminhados à Relatora (02 volumes).
18/02/2016 12:21

A SECRETARIA - EM 2 VOLUMES.
18/02/2016 12:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/02/2016 12:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002304720048140000: - Número de páginas inserido: 443. - Número de volumes inserido: 2. - Observação alterada. - Justificativa: ADICIONAR DADOS. - Ação Coletiva: N.
17/02/2016 12:39

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/02/2016 12:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00002304720048140000: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10221 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10221.
17/02/2016 12:39

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, do : TRIBUNAIS SUPERIORES para DESEMBARGADOR RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET Justificativa: Redistribuído por sorteio
04/02/2016 10:12

Remessa - processo com 2 volumes.
04/02/2016 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/02/2016 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 12:39

Mero expediente - Mero expediente
14/12/2015 13:12

Remessa - Em razão da aposentadoria da sRA DESA. Marta Ines Antunes de Lima, Relatora sorteada do presente feito.
03/12/2015 08:59

Remessa - Redistribuição em razão da aposentadoria da relatora do feito - 02 vol
03/12/2015 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/12/2015 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/12/2015 10:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/12/2015 10:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/12/2015 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2015 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2015 10:01

Remessa
23/11/2015 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2015 15:18

Remessa
23/11/2015 15:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2015 11:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUISA PORTO DA SILVA (8792411), que representa a parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA (18248830) no processo 00002304720048140000.
11/11/2015 11:04

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RAIMUNDO REINALDO CARVALHO DA SILVA no processo 00002304720048140000.
05/11/2015 11:56

Desarquivamento - desarquivar
05/11/2015 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/11/2015 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2015 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2015 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2015 12:16

Remessa
03/11/2015 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/11/2015 10:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
06/10/2015 07:51

AO SETOR DE ARQUIVO - Lote 753 - 5ª rem. de 2015
06/10/2015 07:51

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
28/09/2015 14:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/09/2015 14:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/09/2015 12:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : HELENO HUMBERTO PADILHA
24/09/2015 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/09/2015 11:58

REMESSA INTERNA
24/09/2015 10:37

Remessa - Distribuir of. n. 464/15, p/ SEC. AGROPECUARIA, referente MS *00.***.*00-13-1
24/09/2015 07:55

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
24/09/2015 07:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2015 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2015 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2015 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2015 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2015 12:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2015 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2015 12:46

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
22/09/2015 17:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2015 17:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2015 17:53

Remessa - GUIA 44344/2015 - RE 702357 - PD 088614765 BR - SEGUE COM 02 VOLUMES.
06/12/2014 18:25

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
09/04/2013 10:11

AGUARDANDO REMESSA - Ag. remessa ao arquivo após terem sido expedidos a certidão de trans. em julgado e ofício.
09/04/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/04/2013 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2013 19:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
01/04/2013 16:39

CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2013 16:39

CADASTRO DE PROTOCOLO - 740299752 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201330106522
11/07/2012 08:49

SUBIDA AO STF - REMESSA DOS AUTOS AO STF (EC 32510440 7 BR)
05/07/2012 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Apreciação dos Recursos Especial e Extraordinário
04/07/2012 18:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
04/07/2012 15:19

CADASTRO DE PROTOCOLO - 876998182 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201230237906
04/07/2012 15:19

CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2006 09:21

Remessa - Apreciação dos Recursos Especial e Extraordinário
09/05/2006 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - AC 61.538 DJ 08/05/2006
08/05/2006 10:58

A SECRETARIA - AC 61.538 DJ 08/05/2006
08/05/2006 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2006 10:58

Julgamento
08/05/2006 08:54

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO
04/05/2006 13:54

CADASTRO DE ACORDAO - Acordão Número --> 61538
04/05/2006 13:54

CADASTRO DE ACORDAO - Acordão Número --> 61538
04/05/2006 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Acordão Número --> 61538
04/05/2006 00:00

CADASTRO DE DECISÃO
04/05/2006 00:00

CADASTRO DE EMENTA
04/05/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2006 14:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Acórdão assinado (publicação)
03/05/2006 08:53

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097971302 - Alteração de Parte VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL.
03/05/2006 08:51

REMESSA AO SETOR DE ACORDAO - Acórdão assinado (publicação)
02/05/2006 13:30

A SECRETARIA
20/07/2005 13:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/07/2005 13:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/07/2005 10:48

ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - Juntada da Petição n.º*00.***.*09-72-1. Remessa dos Autos Para a Assessoria da Presidência.
20/07/2005 10:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/07/2005 16:02

CADASTRO DE PROTOCOLO
18/07/2005 16:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 735756312 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530092721
06/07/2005 10:44

A SECRETARIA - Aguarde-se o transito em julgado da decisao. Belem, 05.07.2005. Desa. Yvonne Santiago Marinho. Presidente do TJE., em exercicio.
05/07/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2005 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/06/2005 11:09

REMESSA A PRESIDENCIA - Diante do exposto, aguarde-se o transito em julgado da decisao.
09/06/2005 13:30

Remessa
09/06/2005 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - REMESSA A VICE-PRESIDENCIA EM 09 DEJUNHO DE 2005.
09/06/2005 08:41

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - REMESSA A VICE-PRESIDENCIA EM 09 DEJUNHO DE 2005.
07/06/2005 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/06/2005 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/06/2005 10:20

ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - Juntada da Petição n.º*00.***.*06-04-3. Remessa dos Autos Para a Assessoria da Presidência.
07/06/2005 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/06/2005 19:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
02/06/2005 16:51

CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2005 16:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 709294322 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530069043
02/06/2005 10:42

SUBIDA AO STJ - Remessa dos Autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
30/05/2005 13:08

A SECRETARIA - Resp.dou seguimento ao recurso.Belem,19.04.2005.Desa.Ivonne Marinho.Vice.,com poderes delegados.RExt.dou seguimento ao recurso.23.05.2005.Des.Milton Nobre. Presidente do T.J.E.
23/05/2005 00:00

ADMITIDO SEGUIMENTO REC. EXTRAORDINARIO
23/05/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/04/2005 13:33

Remessa
19/04/2005 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - recurso especial encaminhado ao gab. da vice-presidencia para admissibilidade.
19/04/2005 11:30

REMESSA A VICE-PRESIDENCIA - recurso especial encaminhado ao gab. da vice-presidencia para admissibilidade.
19/04/2005 00:00

ADMITIDO SEGUIMENTO REC. ESPECIAL
19/04/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/04/2005 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTOCOLO
01/04/2005 11:38

CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2005 11:38

CADASTRO DE PROTOCOLO - 695749872 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530035995
22/03/2005 16:39

ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - JUNTADA DAS CONTRA-RAZÕES DO REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E REMESSA P/ASSESSORIA DA PRESIDENCIA .
22/03/2005 16:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/03/2005 10:30

A SECRETARIA - despacho - intime-se o recorrido a contra-razoar, apos, retornem-se conclusos para os exames de admissibilidade dos mencionados apelos.
15/03/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2005 00:00

Despacho
14/03/2005 09:30

A SECRETARIA
14/03/2005 09:26

A SECRETARIA
10/03/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2005 00:00

Despacho
11/02/2005 20:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/02/2005 20:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/02/2005 17:27

CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2005 17:27

CADASTRO DE PROTOCOLO - 735756312 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530011531
11/02/2005 17:26

CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2005 17:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 735756312 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200530011523
06/02/2005 10:53

ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº3015597/04 (RAIMUNDO DA SILVA) E REMESSA PARA ASSESSORIA DA PRESIDENCIA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
12/01/2005 07:16

A SECRETARIA - PET.3015597/2004-PETICAO PSTA JUNTADA 1
20/12/2004 00:00

CADASTRO DE ACORDAO
20/12/2004 00:00

CADASTRO DE DECISÃO
20/12/2004 00:00

CADASTRO DE EMENTA
20/12/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/12/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/12/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2004 11:15

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL
10/12/2004 11:14

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - ESTADO DO PARA
10/12/2004 06:49

A SECRETARIA - JUNTADA REC ESPECIAL E EXTRAORDINARIO
10/12/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2004 00:00

Despacho
26/11/2004 05:10

A SECRETARIA - ACORDAO N. 54.790 DJ 26/11/2004.
26/11/2004 05:09

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2004 05:09

Julgamento
23/11/2004 09:26

ENTREGA DE ACORDAO - REMESSA AO SETOR DE ACORDAO
18/10/2004 08:43

CONCLUSOS AO RELATOR - JUNT.DO EMB. DE DECLARACAO E CONCLUSOS AO RELATOR
18/10/2004 08:32

CONCLUSOS AO RELATOR - JUNT.DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E CONCLUSOS AO REL
18/10/2004 07:30

CONCLUSOS AO RELATOR - JUNT.DO EMB.DECLARACAO E CONCLUSOS AO RELATOR
07/10/2004 07:34

Recebimento - JUNTAR EMBARGOS DE DECLARACAO/PASTA JUNTADA 2
29/09/2004 09:01

DISPONIBILIZACAO DO ACORDAO NO DJE - AC. 53.857 DJ 21.09.04
21/09/2004 06:54

A SECRETARIA - AC. 53.857 DJ. 21/09/04
21/09/2004 06:53

CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2004 06:53

Julgamento
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE ACORDAO
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE DECISÃO
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE EMENTA
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2004 08:48

CONCLUSOS AO RELATOR - RETORNO DO M.P. E CONCLUSOS AO RELATOR
26/02/2004 05:28

AO MINISTERIO PUBLICO - REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO.
19/02/2004 08:38

EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA VICTER
18/02/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2004 00:00

Despacho
17/02/2004 10:33

CONCLUSOS AO RELATOR - JUNT.PET.N§3001379/04-3001411/04= CONCLUSOS AO REL
09/02/2004 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2004 00:00

Despacho
05/02/2004 08:05

CONCLUSOS AO RELATOR - CONCLUSOS AO RELATOR (MARTA INES ANTUNES LIMA)
04/02/2004 09:28

AUTUAÇÃO
04/02/2004 07:27

A SECRETARIA
04/02/2004 06:25

REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - 0000000000 00000000 0000000 0000
04/02/2004 06:25

Distribuição - ; PROCESSO BAIXADO P/ SEC.INF. DE ACORDO COM A PORTARIA 322/09.
03/02/2004 09:05

APRESENTACAO - SAIDA DA VP.03/01/04 AUTOS MANDADO SEGURANCA.
03/02/2004 07:42

Recebimento - REC VP 03/02/04. AUTOS DE MANDADO DE SEGURANCA.
02/02/2004 00:00

CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - REDISTRIBUIR.ENCERRADA CAM.FERIAS,EM 03.02.04
14/01/2004 00:00

Despacho - DESPACHO DA DESA. SOLICITANDO INFORMACOES AO JUIZO
08/01/2004 00:00

CONCLUSOS AO RELATOR - CONCLUSOS AO RELATOR
07/01/2004 09:46

AUTUE-SE
07/01/2004 09:46

AUTUAÇÃO
07/01/2004 09:14

A SECRETARIA - .
07/01/2004 09:13

REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - 0000000000 00000000 0000000 0000
07/01/2004 08:02

CADASTRO DE PROCESSO - DATA DA ENTRADA DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2004

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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