10/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:33

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:47

Juntada de Petição de termo de audiência
07/11/2023 09:46

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/11/2023 00:48

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:36

Decorrido prazo de ROBERTO DE MATOS MAGALHAES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:36

Decorrido prazo de NEXT ASSIST CONSULTORIA LTDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:36

Decorrido prazo de ITICRED INVESTIMENTOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO DE MATOS MAGALHAES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 18:09

Juntada de identificação de ar
19/08/2023 18:09

Juntada de identificação de ar
07/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 11:21

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/08/2023 09:44

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/08/2023 07:20

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0815189-97.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos no valor de R$ 500,00”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara do JEC de Ananindeua
31/07/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:50

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/07/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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