13/08/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 10:47

Baixa Definitiva
13/08/2021 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/08/2021 23:59.
21/07/2021 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

POSSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE ASPECTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

NÃO CABIMENTO.

ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO PARTICULAR DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO.

ART. 373, I DO CPC/73.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Agravante suspenda a pontuação lançada no prontuário do Agravado, em razão das infrações de trânsito questionadas na ação originária. 2.

O Agravado demonstrou na origem a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, diante da negativa da autoria das infrações de trânsito em localidade diversa daquela em que reside, comunicou fatos perante a autoridade policial para que seja realizada a apuração criminal, conforme consta no documento de Num. 10739545 - Pág. 7/8. 3.

A probabilidade do direito é evidenciada ante a contestação das multas que supostamente teriam ocorrido em Município diverso daquele em que o condutor reside, circunstância que é corroborada pelos documentos emitidos pelo órgão de trânsito, em que se pode constatar o endereço do Agravado e o local das infrações (Num. 16246358 - Pág. 1). 4.

O perigo de dano é evidenciado pelo fato de as infrações imputadas ao Recorrido somarem 41 pontos, podendo ocasionar a cassação da habilitação antes mesmo do deslinde da ação originária. 5.

A decisão agravada deve ser modificada em relação a determinação de inversão do ônus da prova, uma vez que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular, de acordo com o que dispõe o art. 373, I do CPC/15, produzir provas que desconstituam a referida presunção. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 13ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 26 de abril a 03 de maio de 2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
25/06/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 22:25

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:01

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte
03/05/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2021 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2021 17:08

Conclusos para julgamento
02/03/2021 16:39

Cancelada a movimentação processual
02/03/2021 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS em 01/03/2021 23:59.
23/02/2021 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59.
05/02/2021 13:16

Juntada de Petição de parecer
03/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:09

Juntada de Certidão
01/12/2020 09:41

Juntada de Certidão
30/11/2020 22:14

Concedida em parte a Medida Liminar
27/11/2020 14:41

Conclusos para decisão
27/11/2020 14:41

Cancelada a movimentação processual
22/05/2020 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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