30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
04/09/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 10:42

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 04:48

Decorrido prazo de MARIA AGIDA DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:30

Decorrido prazo de MARIA AGIDA DA COSTA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 03:40

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0800033-03.2022.8.14.0104 REQUERENTE: MARIA AGIDA DA COSTA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, são necessários breves apontamentos sobre o pleito autoral para o deslinde da causa.

Trata-se de demanda proposta por MARIA AGIDA DA COSTA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos.

No ID 81347779, consta notícia de falecimento da parte autora.

A parte autora foi intimada para se manifestar no feito (ID 93817558).

Contudo, apesar de ter requerido dilação de prazo em ID 97410981, já decorreu tempo suficiente para a realização da diligência, de modo que a patrona da demandante quedou-se inerte.

Decido.

Pois bem.

A respeito da matéria, diz o art. 110 do CPC que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

Por sua vez, o art. 313, §2º, II do CPC diz que falecido o (a) autor (a) e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso posto, conforme se extrai dos autos, apesar de devidamente intimado, o advogado da parte autora não apresentou qualquer manifestação quanto à habilitação de todos os sucessores do falecido.

O artigo 51, inciso V, estabelece que se extingue o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Logo, nada mais resta a este magistrado a não ser extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 313, §2º, II, ambos do CPC.

Neste sentido, em observância ao mencionado dispositivo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
03/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:35

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
02/08/2023 21:20

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:41

Conclusos para decisão
19/10/2022 08:40

Expedição de Certidão.
18/09/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA AGIDA DA COSTA em 13/09/2022 23:59.
10/09/2022 03:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2022 18:34

Conclusos para decisão
16/01/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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