10/07/2025 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo Digital: 0801637-45.2023.8.14.0045 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) REQUERENTE: DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321, DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em cumprimento ao item 4 da Decisão proferida nos autos, ID 98457658, intimo as partes para se manifestarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, informando sobre demais provas que pretendam produzir, especificando-as. .

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital VANESSA QUEIROZ DE MORAES BARBOSA 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

BELéM/PA, 6 de maio de 2025.
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
30/11/2024 23:48

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 03:05

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que analisando os autos verifiquei que a contestação ID113548624 é TEMPESTIVA.

NADA MAIS, Todo o referido é verdade e dou fé.

Redenção - Pará, #Data.

Eu, _________________ (LORENA C.

MORAES), Analista Judiciário da 1ª Vara Cível, que procedi às buscas, digitei, conferi,dou fé e assino.

ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, II do Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, e considerando a alegação de fato impeditivo, modificativo e extintivo na peça contestatória, fica(m) o(s) autor(es) devidamente intimados a se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 351 do NCPC).

Redenção, 12/08/2024 LORENA C MORAES ANALISTA JUDICIÁRIA Matrícula 110311
12/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0801637-45.2023.8.14.0045 Nome: DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA Endereço: ARAGUAIA, 2584, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-155 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”, ajuizada por DROGARIAS ULTRA POPULAR AB EIRELI em face do ESTADO DO PARÁ.

Como fundamento de sua pretensão, alega, em suma, que é pessoa jurídica de direito privado e tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, dentre outros, possuindo filiais em diversas cidades do Estado do Tocantins.

Afirma que para o exercício de suas atividades, conforme a necessidade de mercadorias e a demanda de cada filial, realiza a transferência entre as unidades que exercem a mesma atividade, porém, situadas em Estados Federados distintos, mas que em razão de tal atividade o fisco estadual lhe cobrará ICMS, tendo em vista a disposição normativa contida na legislação interna do Estado do Pará, no artigo 2º, inciso I da Lei nº 5.530/89 – Código Tributário Estadual, que estabelecem como fato gerador do referido tributo a saída de mercadorias, a qualquer título.

Aduz, todavia, que tais cobranças são ilegais e inconstitucionais, pelo que requerer, em sede de medida liminar, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, seja quanto à matriz seja quanto às filiais.

Juntou documentos.

Ao ID 98457658 decisão determinando a intimação da Autora para emenda a petição inicial, deduzindo ao valor da causa nítida relação com a finalidade da demanda.

Por sua vez, a Requerente alegou que o pedido de repetição do indébito foi realizado em razão da possível autuação durante a operação de transferência de mercadorias entre a matriz e filial, o que pode acarretar um desembolso financeiro indevido, assim poderá haver restituição de valores adimplidos.

Acrescentou que até o presente momento não houve desembolso financeiro na referida operação, de modo que não é possível mensurar eventual proveito econômico (ID 99205081).

Custas recolhidas ao ID 88487207. É o breve relatório.

O Código de Processo Civil disciplina da seguinte forma o pedido de tutela de urgência antecipada: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em síntese, a disciplina do diploma processual civil estipula como critérios para a concessão da tutela de urgência os seguintes requisitos positivos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito + perigo de dano (tutela com caráter satisfativo); b) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela com caráter cautelar); e o seguinte requisito negativo: a) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento.

Em relação ao primeiro requisito positivo, verifico que no caso dos autos não ficou demonstrado, a partir dos documentos juntados, que a Requerente vem sofrendo cobrança de ICMS durante as transferências de mercadorias entre a matriz e as filiais.

Além disso, em sua manifestação acerca do valor da causa, a Autora esclarece que não houve desembolso financeiro em razão de tais operações, o que corrobora, em cognição sumária, não haver ato concreto impugnável.

Dito de outro modo, não há qualquer documento na inicial que sugira a cobrança de valores indevidos pelo fisco.

Desse modo, ausente o requisito da probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido liminar.

Ressalta-se que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Logo, em resumo, não vislumbro, neste momento, plausibilidade no direito invocado pela autora a ponto de ensejar a antecipação do provimento final sem o efetivo contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos descritos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial. 1.

INTIME-SE a Autora acerca desta decisão. 2.

CITE-SE a ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335, III, na forma disciplinada pelo art. 231 e incisos, do CPC) observado o art. 183 do Código de Processo Civil, se for o caso. 3.

Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte autora para que, sendo o caso, sobre ela se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, independentemente de novo despacho. 4.

Após, INTIME-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, se for o caso.

Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção–PA, data registrada no sistema.

FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente)
08/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 09:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:15

Publicado Decisão em 11/08/2023.
11/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0801637-45.2023.8.14.0045 Autora: DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA Endereço: ARAGUAIA, 2584, VILA PAULISTA, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-155 Réu: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada c/c Repetição de Indébito Tributário ajuizada por DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA em face do ESTADO DO PARÁ.

Inicialmente, verifica-se que a Autora atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Não obstante, constata-se que a atribuição de tal valor destoa da pretensão buscada, vez que a Requerente busca medida visando impedir que o Requerido exija recolhimento de ICMS para liberar a transferência de produtos químicos entre suas filiais, bem como repetição de indébito tributário.

Saliente-se que o valor da causa deve guardar correspondência ao proveito econômico da demanda, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório.

Diante disso, a fim de que o valor de causa seja adequado à realidade exposta na peça inicial, visto que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, deve proceder com a emenda da inicial, atribuindo-lhe o valor adequado.

INTIME-SE o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial, deduzindo ao valor da causa nítida relação com a finalidade da demanda, recolhendo as custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Serve como Mandado/Ofício.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
09/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 09:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/03/2023 08:51

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002144-08.2017.8.14.0091

Municipio de Salvaterra

Lucia de Fatima Lima da Silva

Advogado: Magda Portal Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2019 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000223-61.2016.8.14.0701

Ministerio Publico do Estado do para

Adalberto Jorge da Silva Barros Junior

Advogado: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000161-30.2003.8.14.0037

Mineracao Rio do Norte SA

Advogado: Eduardo Emmanuel Figueiredo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0002144-08.2017.8.14.0091

Lucia de Fatima Lima da Silva

Municipio de Salvaterra

Advogado: Magda Portal Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2017 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000640-33.2014.8.14.0006

Jose Celio Santos Lima

Banco da Amazonia SA

Advogado: Alfredo Santa Clara Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2014 10:04

Exibir Processo