22/01/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:55

Processo Reativado
22/01/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
15/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de LEIDIANA FERREIRA MENDES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MENDES BELOTTO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de MARIA CLARA MENDES BELOTTO em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:53

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 30 de outubro de 2023 Processo Nº: 0812351-16.2022.8.14.0040 Ação: INVENTÁRIO (39) Requerente: LEIDIANA FERREIRA MENDES e outros (2) Requerido: CLAUDIO LUIS BELOTTO Nos termos provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora/requerente intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais, conforme relatório e boleto emitidos pela UNAJ de ID's 102721201 e 102721200.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Parauapebas/PA, 30 de outubro de 2023.

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
30/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/10/2023 08:20

Transitado em Julgado em 04/10/2023
20/09/2023 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812351-16.2022.8.14.0040 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LEIDIANA FERREIRA MENDES Endereço: AVENIDA I, QD. 117, LT. 41, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: M.

C.

M.

B.

Endereço: AVENIDA I, QD 117, LT 41, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: M.

C.

M.

B.

Endereço: AVENIDA I, QD 117, LT 41, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por LEIDIANA FERREIRA MENDES em razão do falecimento de CLAÚDIO LUIS BELOTTO, objetivando a partilha do espólio deixado pelo de cujus.

Aduz que o falecido era viúvo e deixou três filhas, sendo duas menores: M.

C.

M.

B., nascida em 03/07/2018 e M.

C.

M.

B., nascida em 25/04/2012; e uma maior e capaz: CAROLINA BELOTTO, além de bens a inventariar.

Instruiu o pedido com os documentos exigidos.

Decisão nomeando a requerente como inventariante, determinando sua intimação para apresentar primeiras declarações, a publicação de edital para ciência de eventuais terceiros interessados e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público (id 83124917).

Primeiras declarações juntadas aos autos (id 83273571), informando ainda que a herdeira CAROLINA BELOTTO renunciou aos seus direitos hereditários mediante escritura público acostada ao id 83276689.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou oposição.

Edital juntado ao id 85222040, cujo prazo transcorreu in albis.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito tramitou regularmente, onde foram observadas as formalidades legais.

Em que pese as partes, em um primeiro momento, tenham ingressado com ação de inventário tradicional, verifica-se que há consenso entre as partes e que, embora existam herdeiros incapazes, o Ministério Público não apresentou nenhuma oposição.

Desta forma, torna-se possível a conversão do inventário em arrolamento, que constitui forma mais simplificada, a ser observada quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 664 do CPC, ainda que haja herdeiro incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665 do CPC), possibilitando a homologação da partilha de plano.

Os bens descritos no plano de partilha estão em nome do falecido.

Considero que o plano de partilha apresentado conserva o direito dos interessados.

A herdeira maior, por sua vez, renunciou aos seus direitos hereditários em favor das demais herdeiras.

Anoto, inclusive, ser desnecessária a nomeação de curador especial para as herdeiras menores, por inexistir efetivo conflito de interesses entre estas e sua representante legal.

Em relação ao pagamento do ITCMD, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, no sentido de que o ITCMD, só é devido no Arrolamento Comum, após a sentença.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.

Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3.

Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.623 - DF (2018/0104944-3-Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN.

Julgado em 04/12/2018.

Publicado em 04/02/2019) Nesse passo, estando a sobrepartilha isenta de vícios, a sua homologação é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, CONVERTO o inventário em arrolamento comum, nos termos do art. 664 do CPC e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do id 83273571, de modo a atribuir aos nela contemplados seus respectivos quinhões de forma proporcional às sobrevindas correções monetárias, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente da Fazenda Pública, julgando EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Após cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás necessários para transferência dos bens e o formal de partilha (art. 659, §2º do CPC), condicionado ao pagamento das custas respectivas.

Por fim, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 662, §2º do CPC).

Custas finais na forma da lei.

Cumpridas as diligências finais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA
10/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 13:33

Conclusos para julgamento
10/08/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:28

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2023 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:55

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:43

Expedição de Edital.
23/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2022 09:07

Juntada de Termo de Compromisso
12/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:27

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:51

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/11/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 05:13

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS BELOTTO em 17/10/2022 23:59.
27/09/2022 17:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/09/2022 01:37

Publicado Decisão em 21/09/2022.
22/09/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 16:03

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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