20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
06/03/2024 10:55

Alterado o assunto processual
06/03/2024 10:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 05:43

Decorrido prazo de EUDES HUMBERTO DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 15:20

Transitado em Julgado em 20/09/2023
17/09/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:32

Decorrido prazo de EUDES HUMBERTO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 02:16

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800039-96.2023.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) -[Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: EUDES HUMBERTO DOS SANTOS Endereço: Rua São Benedito, 605, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: MUNICIPIO DE VISEU Endereço: AV.

TAMOIOS, N° 1671-, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA 1.

Eudes Humberto dos Santos ajuizou ação de execução contra a fazenda pública em desfavor do Município de Viseu. 2.

Foi determinada a citação.

Houve certidão informando a não resposta do executado.

Após, houve decisão homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV/precatório. 3.

O Município de Viseu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença.

Entre outros temas, alegou a tempestividade da impugnação e, no mérito, a extinção por inépcia da inicial em virtude de o título judicial não ser certo e exigível, haja vista o não trânsito em julgado da sentença prolatada na ACP n. 0000633-37.2009.8.14.0064, em virtude de não ter havido a intimação do Município dos embargos de declaração opostos contra a sentença exequenda, para isso, juntou a certidão da Secretaria que confirma a alegação. 4.

Após a impugnação, houve decisão reconhecendo a tempestividade da impugnação ao cumprimento, determinando a suspensão da decisão que determinou a expedição de RPV/precatório e intimação do exequente para manifestação em 15 dias. 5.

A parte não apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento da sentença.

Os autos vieram conclusos para sentença. 6. É o relatório.

Decido. 7.

Trata-se de execução de título execução judicial contra a Fazenda Pública. 8.

Deve ser ressaltado, conforme já reconhecido em decisão anterior, a impugnação é tempestiva, pois realizada dentro do prazo. 9.

A tese da impugnação é que o título exequendo não é exigível, pois não transitou em julgado. 10.

Como percebemos dos documentos juntados aos autos, no processo n. 0000633-37.2009.8.14.0064, uma ação coletiva ajuizado por sindicato, houve sentença condenando o Município de Viseu ao pagamento de verbas aos servidores públicos municipais.

No processo havia uma certidão informando o trânsito em julgado da sentença condenatória, nisso, a parte exequente ajuizou o cumprimento da sentença. 11.

No entanto, o Município de Viseu identificou que não havia sido intimado da decisão proferida de desprovimento dos embargos de declaração aviado contra a sentença exequenda, em sequência, peticionou nos autos do processo de conhecimento e houve o reconhecimento da secretaria, por certidão lavrada no processo de conhecimento e juntada nesse processo de execução pelo impugnante, que não houve a intimação do Município da decisão que rejeitou os embargos de declaração, portanto, a sentença do processo n. 0000633-37.2009.8.14.0064, que é executada nesse processo, não transitou em julgado.

Além disso, não houve a remessa necessária, que também impede o trânsito em julgado. 12.

São requisitos do título executivo judicial, a certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 783 do CPC. 13.

Certa é a obrigação que existe, que não se põe dúvida.

Exigível é aquela que pode ser imediatamente imposta, ocorre quando o devedor está em mora. 14.

Diante de uma sentença que não transitou em julgado, não podemos ter a execução definitiva, pois o título não é certo (é possível a reforma da sentença via recursal) e não é exigível, pois não ser imposta imediatamente, por isso, o título que embasa a execução não é apto à instauração do processo executivo pois não fundado em obrigação certa e exigível. 15.

O processo deve ser extinto em face à inexistência de título executivo judicial com as características da certeza e exigibilidade, portanto, o pedido veiculado na impugnação deve ser deferido, com base nos arts. 783, 535, §1º, III, ambos do CPC. 16.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. s arts. 783, 535, §1º, III, ambos do CPC. 16.1.

Condeno a parte exequente nas custas processuais e em honorários no importe de 10% do valor da causa, que, no entanto, ficam suspensos considerando que a gratuidade conferida. 16. 2.

P.R.I.C. 16.3.

Transitando em julgado, arquive-se.

Viseu/PA, 12 de agosto de 2023.

CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA
16/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 14:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
12/08/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
06/05/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 13:08

Decorrido prazo de EUDES HUMBERTO DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2023 20:37

Conclusos para decisão
26/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:12

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2023 12:54

Conclusos para decisão
05/03/2023 12:54

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:30

Desentranhado o documento
01/03/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 28/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2023 21:05

Conclusos para decisão
19/01/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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