27/03/2024 06:35

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CRUZ em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:19

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 04:05

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FREIRE em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/03/2024 09:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
18/02/2024 23:14

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
20/01/2024 07:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/01/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 19:05

Juntada de Ofício
17/01/2024 18:59

Expedição de Mandado.
17/01/2024 18:59

Expedição de Mandado.
17/01/2024 18:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 18:49

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:14

Juntada de Termo de Compromisso
08/03/2023 19:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/03/2024 09:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
24/02/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 17:20

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FREIRE em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 16:58

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:03

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 08:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/11/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2022 00:43

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:18

Recebida a denúncia contra RAFAEL DOS SANTOS FREIRE - CPF: *43.***.*82-00 (INVESTIGADO)
17/08/2022 10:20

Juntada de Termo de Compromisso
01/08/2022 17:44

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:30

Juntada de Petição de denúncia
23/07/2022 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
14/06/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2021 04:25

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FREIRE em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 00:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2021 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 21:28

Conclusos para decisão
07/08/2021 00:55

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CRUZ em 06/08/2021 23:59.
31/07/2021 22:21

Juntada de Petição de diligência
31/07/2021 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2021 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 02:03

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FREIRE em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803176-32.2021.8.14.0040 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas concedidas em favor de Verônica Silva da Cruz em face de seu companheiro RAFAEL DOS SANTOS FREIRE.

Na petição e documentos carreados no ID 25906153 consta que a Vítima deseja retornar ao convívio familiar e que não o agente não oferece risco a sua integridade, sendo, portanto, a revogação da medida protetiva desejo da ora vítima nos autos.

O órgão ministerial opinou favoravelmente ao pleito e requereu a designação de audiência de retratação nos moldes do artigo 16 da Lei 11343/06 no que tange a imputação do artigo 147 do CP.

Decido.

No caso em tela, a suposta ofendida firmou declaração de que deseja a revogação das medidas protetivas em seu favor decretadas.

Entendo que a determinação de medidas protetivas deve estar vinculada à existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem assim aos requisitos da necessidade e excepcionalidade, elementos presentes no caso em questão.

Isto por que dispõe o artigo 22 da Lei nº 11.340/06 que, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o magistrado poderá aplicar, de imediato, ao agressor, as medidas protetivas de urgências elencadas no referido dispositivo

Por outro lado, havendo declaração expressa de vontade da vítima de revogação das medidas protetivas para a recomposição da convivência familiar, não há outra decisão a se tomar.

Pelo exposto, atendendo requerimento da própria vítima, e acompanhando manifestação ministerial REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE VERONICA SILVA DA CRUZ.

Intimem-se as partes.

Ciência ao MP e a defesa.

Após, retornem os autos para designação de audiência nos moldes do requerido pelo MP.

Parauapebas-PA, 22 de junho de 2021 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito
28/06/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:55

Expedição de Mandado.
28/06/2021 15:55

Expedição de Mandado.
28/06/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:53

Expedição de Mandado.
28/06/2021 15:46

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:49

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
18/05/2021 15:24

Conclusos para decisão
18/05/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 00:50

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 01:49

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FREIRE em 10/05/2021 23:59.
30/04/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/04/2021 15:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/04/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2021 09:48

Conclusos para despacho
27/04/2021 02:43

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CRUZ em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 05:59

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 19/04/2021 23:59.
19/04/2021 13:24

Juntada de Informações
12/04/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:57

Juntada de Alvará de soltura
11/04/2021 23:19

Juntada de Petição de diligência
11/04/2021 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2021 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2021 21:46

Expedição de Mandado.
11/04/2021 19:27

Concedida a Liberdade provisória de RAFAEL DOS SANTOS FREIRE - CPF: *43.***.*82-00 (FLAGRANTEADO).
11/04/2021 15:21

Conclusos para decisão
11/04/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 13:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/04/2021 12:52

Juntada de Petição de parecer
11/04/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848900-57.2018.8.14.0301

Luiza Amelia Ribeiro Garcia

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Eline Wulfertt de Queiroz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2018 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0847658-63.2018.8.14.0301

Marcio Cledson Fernandes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Antonio Moreira de Souza Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2018 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0829282-29.2018.8.14.0301

Condominio do Edificio Sao Paulo

Mariana Eleuterio

Advogado: Luize Alessandra Silva Valente

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2018 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0801634-95.2019.8.14.0024

Cleocy Pereira Lopes

Luiz Rodrigues da Silva

Advogado: Gabriel Rocha Maciel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2019 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800950-47.2021.8.14.0010

Banco Honda S/A.

Rosa Trindade dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2021 08:39

Exibir Processo