25/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:39

Juntada de Mandado
29/10/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 02:39

Decorrido prazo de ROGGER MICHAEL BITENCOURT BATISTA em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:39

Decorrido prazo de L. & L. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:26

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:26

Processo Reativado
02/08/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 17:19

Processo Reativado
02/08/2024 14:55

Juntada de Informações
30/07/2024 04:38

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe todos qualificados.

Consta dos autos que restaram infrutíferas o resultado da penhora online no sistema sisbajud e renajud.

Devidamente intimada para dar prosseguimento à execução com a indicação de bens passíveis de penhora, a exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De lege lata, assim dispõe a lei 9.099/95 no § 4º do artigo 53, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Extinção que não faz coisa julgada.

Há a possibilidade, enquanto não decorrido o prazo prescricional, da retomada da fase de cumprimento de sentença se o exequente indicar bens à penhora.

Intimação das partes.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição.

Breves/PA, data registrada nos sistema.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
28/07/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
28/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/05/2024 16:12

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
07/04/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 06:52

Decorrido prazo de CONSTRUPEÇAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2023 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:51

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
01/09/2023 09:32

Decorrido prazo de CONSTRUPEÇAS em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 04:07

Publicado Intimação em 16/08/2023.
17/08/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

0801226-44.2022.8.14.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROGGER MICHAEL BITENCOURT BATISTA em face de CONSTRUPEÇAS, ambos qualificados.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, passo ao mérito da demanda.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

De lege lata, o consumidor tem o direito de, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação quando o produto for durável, sendo certo que se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto, art. 26, inc.

II, CDC.

Na hipótese dos autos, ficou comprovado que não houve a entrega da nota fiscal do produto nem houve a garantia estendida.

A respeito da garantia, são necessários alguns esclarecimentos.

A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços.

O mencionado artigo não faz nenhuma ressalva ou exceção que retire a garantia para produtos em exposição.

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.

O CDC também prevê a possibilidade de outro tipo garantia, chamada de contratual ou estendida, que é complementar à garantia legal.

A garantia estendida é descrita no artigo 50 do mesmo código e, apesar de não ser obrigatória, tem que ser entregue por meio de termo escrito, com todas as informações necessárias para que o consumidor possa utilizá-la.

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço.

Nos termos do art.18 do CDC, pode o consumidor, caso não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, exigir, alternativamente à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo.

Pois bem.

Da prova produzida à luz do contraditório judicial conclui-se que o Autor conseguiu comprovar o vício do produto e, no prazo da garantia legal, procurou o reclamado para exercer o direito previsto no art 18 do CDC.

Senão vejamos: A primeira testemunha, encanador, respondeu que “foi com o autor ao estabelecimento comercial e estava no momento dos fatos, afirmou que a bomba foi adquirida, mas não tinha nota fiscal nem documento de garantia.

Que foram à loja porque a bomba estava com problemas, que a loja consertou, mas durou apenas um dia.

Que foram tratados com grosseria pelo funcionário da bomba.

Que falaram que não iria trocar a bomba, que não era responsabilidade dele.

O pagamento foi feito pelo cartão de crédito.

Que o Autor teve que comprar outra bomba.

Que a bomba foi testada, após a compra, depois funcionou por 15 dias e deu problema.

Depois levou na loja, a loja consertou, montaram a bomba, mas no outro dia não funcionou mais.

Esse tipo de bomba não tem conserto, tem que ser uma nova.” A segunda testemunha, funcionário da loja reclamada, afirmou “que estava presente no momento.

Que o Autor só aceitava o reembolso do valor.

Que trabalha na loja há 8 meses.

Trabalha no balcão fazendo venda algumas vezes.

Que estava presente no dia em que o Autor retornou à loja.

Não sabe dizer se a loja emite nota fiscal.

O problema foi resolvido e a bomba foi consertada.” Em que pese as alegações da Reclamada, é certo que o produto continha vício que o tornava impróprio para o uso.

Ademais, ao realizar consulta na internet, no site da fornecedora do produto há a informação de que é concedida garantia estendida de 6 meses. https://bhlider.com.br/assistencia/#:~:text=As%20Bombas%20e%20Serra%20Fitas,partir%20da%20data%20da%20venda.

Ocorre que o fornecedor informa que estão fora da garantia estendida os produtos que “Não estiverem acompanhadas do certificado de garantia ou nota fiscal devidamente preenchido no ato da venda;”.

Portanto, superado o prazo legal de 30 dias, sem a solução do problema, mostra-se devida à condenação do Reclamado na obrigação de substituir o produto por outro da mesma espécie ou de características superiores no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor pago pelo produto de R$ 370,00.

Ocorre que foi informado em juízo ter adquirido outra bomba, sendo medida mais coerente a conversão em perdas e danos.

A restituição dos valores deve ser de forma simples, não havendo os requisitos para a repetição do indébito de forma dobrada.

Em relação ao pedido de dano moral, entendo que a situação dos autos apresenta circunstâncias excepcionais que extrapolam o mero inadimplemento e dissabor de relações de consumo.

Primeiro porque foi vendido o produto sem a entrega da nota fiscal e sem a garantia estendida do produto, que é de 6 meses.

Em segundo, porque o consumidor não teve seu direito exercido nos termos da lei, uma vez que arcou sozinho com os prejuízos decorrentes do vício no produto, inclusive por não ter direito à garantia legal e a estendida.

E, por fim, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, pela perda do tempo do consumidor e pela dificuldade em ter seu direito garantido, tendo percorrido, além da via administrativa, um longo caminho judicial, uma vez que há mais de um ano espera a solução do problema.

A quantificação da compensação derivada de dano moral, atribuição do julgador, deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A eleição do valor da compensação por dano moral em R$ 1.000,00 bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao reclamado as seguintes obrigações: a) a título de dano material, pagar o valor de R$ 370,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ambos a incidir desde o dia 25/05/2022, data da reclamação administrativa. b) a título de dano moral, pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
11/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:58

Juntada de Informações
18/07/2023 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 15:51

Conclusos para julgamento
18/03/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 07:39

Conclusos para despacho
18/03/2023 07:39

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 15:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
24/08/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 15:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
18/07/2022 16:39

Juntada de Informações
18/07/2022 16:36

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2022 14:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
21/06/2022 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 04:03

Decorrido prazo de ROGGER MICHAEL BITENCOURT BATISTA em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 16:45

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:37

Juntada de Informações
07/06/2022 16:10

Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 14:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
07/06/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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