28/01/2024 06:56

Publicado Intimação em 23/01/2024.
28/01/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800835-59.2023.8.14.0138 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA REU: CELL - CENTRO EDUCACIONAL LIRIA LUZ LTDA, 37.530.299 LTDA, CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA, OYA EDUCACIONAL LTDA, I9 B2B - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer e danos morais, proposta por MARIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA.

Em análise aos autos, observa-se que a parte ré, ao ID 101452093, ventilou a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a ação, o que deve ser acolhido.

Com efeito, a controvérsia trazida à baila envolve a expedição de diploma e indenização por danos morais, sendo a União interessada, posto que a titulação ora discutida (bacharelado em pedagogia) abarca a competência administrativa do MEC.

Nesse sentido: Tema 1154 - "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." RE 1304964 RG/SP “1.

A Justiça Federal é competente para julgar pedido de expedição de diploma cumulada com danos morais, formulados perante universidade privada, uma vez que o sistema federal de ensino compreende essas instituições de educação superior mantidas por iniciativa privada. 2.

Havendo interesse da União nas demandas envolvendo expedição de diploma perante universidade privada, deve ser acolhida a exceção de incompetência para remeter o processo para ser julgado pela Justiça Federal.” Acórdão 1438356, 07222759520218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 29/7/2022.

Ante o exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta (ratio personae) verdadeira matéria de ordem pública, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal para o prosseguimento do feito.

Assim, REMETA-SE os autos ao juízo federal da subseção judiciária de Altamira/PA.

Intime-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Vara Única de Anapu
19/01/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:47

Juntada de Ofício
19/01/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 12:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
08/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 12:41

Audiência Una realizada para 07/11/2023 09:30 Vara Única de Anapú.
30/10/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
16/10/2023 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 16/10/2023.
16/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0800835-59.2023.8.14.0138 Requerente: MARIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA Requerido: CELL - CENTRO EDUCACIONAL LIRIA LUZ LTDA, CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA, OYA EDUCACIONAL LTDA, CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Audiência: CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e três (04/09/2023), às 12h, por meio da Videoconferência, onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito Dr.

Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

Feito o pregão via plataforma Microsoft Teams, verificou-se o seguinte: Presentes: - Requerente: Maria da Penha Ferreira De Souza. - Preposto da I9 B2B: Felipe Guimaraes de Souza - CPF: *95.***.*99-73. - Advogado (a): Dra.

Thaynná de Oliveira Passos Correia - OAB/DF 64/778.

Ausentes: - Advogada da parte autora: Silvana Sampaio Lima – OAB/PA 23194 B.

Requerido(s): CELL - CENTRO EDUCACIONAL LIRIA LUZ, CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA, OYA EDUCACIONAL LTDA.

ABERTA A AUDIÊNCIA, a conciliação restou frustrada em decorrência da ausência da advogada da parte autora, bem como dos representantes das empresas requeridas CELL - Centro Educacional Liria Luz, CETTAA - Centro De Educação Técnica E Tecnológica Alvares de Azevedo LTDA, OYA Educacional LTDA.

Em seguida, o MM.

Juiz passou a proferir o seguinte DESPACHO: Redesigno a audiência para o dia 07/11/2023 às 09h30min., realizada na modalidade virtual através da plataforma Microsoft Teams, através do link. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVmYzgyZjItMjVjZi00YWJkLWJhY2UtYTQwYzZjZDc3Y2Vj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228606428d-938f-426f-bc81-d10ebdfcd46d%22%7d INTIME-SE o(s) requerido(s) para comparecimento.

INTIME-SE a requerente na pessoa de seu Advogado, via publicação em DJE.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

Eu___ (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu
10/10/2023 13:18

Audiência Una designada para 07/11/2023 09:30 Vara Única de Anapú.
10/10/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
14/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
13/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:22

Audiência Una não-realizada para 04/09/2023 12:00 Vara Única de Anapú.
04/09/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 08:29

Juntada de identificação de ar
03/09/2023 01:37

Decorrido prazo de I9 B2B - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
01/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:11

Juntada de identificação de ar
29/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800835-59.2023.8.14.0138 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA REU: CELL - CENTRO EDUCACIONAL LIRIA LUZ LTDA, 37.530.299 LTDA, CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA, OYA EDUCACIONAL LTDA, I9 B2B - CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de tutela de urgência estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).

Pois bem, trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova dada a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor e, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano.

Em síntese, o requerente alega que houve a contratação dos serviços com a requerida FACEL para prestar o serviço de educação a distância.

Contudo, a FACEL fora descredenciada pelo MEC e, então, a Ré passou a contratar os serviços da UNIBTA DIGITAL, cujos intermediários desses serviços são UNI DIGITAL – VINICIUS e CETTAA - UNIBTA.

Por fim, relata que foi realizada a colação de grau, porém até a presente data não houve a entrega do seu Diploma.

A concessão de tutela antecipada, mormente sem oitiva da parte contrária, em regra exige maior rigor na apreciação dos requisitos do perigo da demora e da prova inequívoca da existência dos fatos alegados, fundante do direito à prestação jurisdicional postulada, ou, na expressão legal, que o julgador se convença da verossimilhança da alegação, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Ademais, a tutela de urgência é meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados, e a sua outorga deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, verossimilhança do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação".

Segundo a Portaria n. 1.095, de 25.10.2018, as instituições de ensino detêm o prazo de 60 dias para expedição do diploma de curso superior.

No caso, vejo que o requerente apresentou documentos de ID. 96084883, o qual denota verossimilhança às alegações autorais.

Na espécie, porém, por não ser possível a prova do fato negativo e tratando-se de relação de consumo, razoável emprestar verossimilhança à alegação da parte autora, viabilizando com isso a emissão e entrega do diploma da requerente.

Evidentes, outrossim, os prejuízos causados pela omissão na entrega do diploma, vez que a parte autora concluiu o curso a mais de 9 (nove) meses, fazendo presente o perigo de dano iminente e de difícil reparação pela possibilidade de demora na solução do conflito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO/ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - RECURSO PROVIDO. [...] Segundo a Portaria n. 1.095, de 25.10.2018, as instituições de ensino detêm o prazo de 60 dias para expedição do diploma de curso superior.

Constatado que a instituição de ensino, mesmo depois de decorridos três anos e ofertado certificado de conclusão de curso não emitiu o diploma da aluna, evidencia-se a probabilidade do direito.

Igualmente presente o perigo de dano, pois a autora se encontra impedida de participar de processos seletivos que exigem a documentação, concursos públicos e até cursos de especialização.

Presentes os requisitos devem ser deferida a tutela - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211495742001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não merece reparos a decisão recorrida, que deferiu a antecipação da tutela de urgência e determinou que a faculdade expeça o diploma de conclusão do curso em nome do agravado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, pois amparada no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo.

O Agravado demonstrou na petição inicial que busca há mais de um ano a expedição do diploma no curso já concluído, sendo que a Agravante não trouxe qualquer documento apto a revelar quais medidas foram adotadas nesse interregno para atender tal clamor, ou seja, não se documentou a sugerida mora justificada.

Este egrégio Tribunal de Justiça, concitado a deliberar sobre a mesma questão de fundo e abordando argumentos semelhantes aos vertidos na peça inicial deste Recurso, posicionou-se no sentido de manter a obrigação de expedição de diploma. (TJ-MT - AI: 10004204420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2019) Ressalto que, tratando-se de decisão provisória, caso haja modificação no quadro fático com a vinda da contestação, a tutela poderá ser cassada, sem prejuízo da condenação por litigância de má-fé ao final do processo, se for o caso.

Assim, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e determino as Requeridas, expeça o diploma da autora e realize a entrega, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Designo audiência UNA para o dia 04.09.2023 às 12h https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDFkZjRjMGUtZDIwNy00ZTdiLTg1YzQtMzcwMGMzYzZiZTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b2481db7-b402-43c9-a013-a753b3ed0cf4%22%7d Cite-se os requeridos para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, cientificando-o que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, Lei citada).

Intime-se a requerente para comparecimento, cientificando-o que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95.

Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para responder ao pedido do autor esgota-se após a abertura da audiência, incorrendo a conciliação; que a assistência por advogado é facultativa nas causas de até vinte salários mínimos e obrigatória nas demais; que os documentos relacionados à defesa deverão ser apresentados na audiência; e a possibilidade de comparecimento à audiência acompanhado de até três testemunhas, podendo requerer a intimação judicial daquelas que não comparecerão voluntariamente, desde que o faça até cinco dias antes da realização do ato.

Eventual mudança de endereço deve ser comunicada a este juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, conforme art. 19, §2º, da lei 9099/95.

FICA invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Cumpra-se.

Anapu/PA, data da assinatura eletrônica BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
23/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:25

Audiência Una designada para 04/09/2023 12:00 Vara Única de Anapú.
31/07/2023 08:48

Concedida a Medida Liminar
30/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
30/07/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 21:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2023 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 20:54

Distribuído por sorteio
03/07/2023 20:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2023 20:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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