TJPA - 0806191-95.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0806191-95.2022.8.14.0000- PJE) interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN/PA contra DAMIÃO DA SILVA, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá /PA, nos autos da Ação Ordinária (processo 0803563-49.2022.8.14.0028-PJE) ajuizada pelo agravado.

A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: “Isto posto, utilizo-me do poder geral de cautela para ajustar a medida ao caso concreto e, por consequência, DEFIRO A LIMINAR SUSPENDENDO a eficácia da infração ocorrida e 16/07/2013,de CNH, devendo o Detran, agir como de direito em relação a nova situação, isto é, se com um infração suspensa o autor tiver, segundo as normas de trânsito, direito a que sua CNH não seja suspensa, deverá o ente proceder com a baixa da restrição no prazo de 05 dias, caso não, deverá manter e relatar o caso nas informações que devem ser prestadas ao juízo no prazo legal.” Em razões recursais, o DETRAN suscita sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição do direito de ação do autor.

Quanto ao mérito, afirma que é vedada a concessão de tutela que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e que não foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção da medida deferida.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição e em decisão de ID nº 11727980 - pág. 1/5, indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Em seguida, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pelo não provimento do recurso. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifos nossos).

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (grifei).

A questão em análise consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a tutela de urgência deferida na origem, que determinou que a suspensão da infração ocorrida e 16/07/2013, atribuída ao agravado, bem que o DETRAN adote as providências cabíveis para a baixa da pena de suspensão do direito de dirigir, caso a situação seja alterada com a sustação da infração.

Na situação dos autos, o próprio agravado confirma que vendeu seu veículo na data de 23/03/2012 e só realizou a comunicação de venda ao DETRAN na data de 23/02/2015, em desacordo com a disposição contida no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, com a seguinte redação à época dos fatos: Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Nos termos da norma de trânsito em vigor à época, a transferência da propriedade do veículo deveria ser comunicada ao órgão executivo de trânsito dentro do prazo de 30 dias, porém, o agravado somente efetuou a comunicação depois de mais de dois anos da suposta venda.

Sendo assim, como consequência da inércia e descumprimento da obrigação prevista na lei, o agravado passou a ser solidariamente responsável pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

VEÍCULO ALIENAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA.

DETRAN.

OBRIGATORIEDADE.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

GRUPO ECONÔMICO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

ADMINISTRADORES.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação.

IV - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL n. 1.556/SP, que consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019).

Nesse mesmo sentido: AREsp n. 438.156/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.653.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019".

V - Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"' (STJ, AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020).

Confira-se: (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) VI - Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB).

CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. (...) 3.

Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. (...) 4.

A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação.

Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (STJ.

AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Considerando que na ação anulatória que tramita na origem, o gravado pretende a anulação de infração ocorrida antes da comunicação da transferência e, portanto, sobre a qual detém responsabilidade solidária, concluiu-se que não houve o preenchimento do requisito probabilidade do direito para que fosse deferida a tutela de urgência.

Deste modo, nos termos da lei e da jurisprudência do STJ, o recurso do DETRAN deve ser provido, para que seja revogada a decisão recorrida.

Quanto às teses de ilegitimidade passiva e de decadência, como consignado em decisão anterior, a apreciação em sede recursal implicaria supressão de instância, o que é vedado.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência na 1ª instância.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém-PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora