20/03/2024 09:36

Juntada de Informações
19/03/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:02

Juntada de Ofício
13/03/2024 11:56

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 11:55

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2024 20:49

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:12

Homologada a Transação
06/02/2024 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2024 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás.
26/01/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 22:00

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:31

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 11:48

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:35

Expedição de Mandado.
29/09/2023 19:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 19:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2023 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2023 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2023 14:21

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:49

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2024 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás.
23/08/2023 01:41

Publicado Decisão em 22/08/2023.
23/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0802734-98.2023.8.14.0136 DECISÃO 1.

Defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal.

Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2.

Indefiro, por ora, o pedido liminar, pois, em que pese as alegações da parte autora, em revisional de alimentos, seja para majorar ou reduzir a verba alimentar, se faz necessário analisar a modificação das condições econômicas de possibilidade e de necessidade das partes, elementos condicionantes ao acolhimento ou rejeição do pedido.

Deste modo, eventual redução de alimentos deve ser deferida somente após o contraditório ou em um momento mais aprofundado de cognição.

De outro lado, nada impede, que após a instrução em audiência o valor antes fixado seja revisto de forma equânime. 3.

Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no NCPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal. 4.

Designo desde logo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2024, às 11:00 horas, a qual poderá ser realizada de forma presencial no Fórum de Canaã dos Carajás /PA, ou de forma virtual, via microsoft teams, através do link1.

Os advogados e as partes que pretendem participar de forma virtual deverão informar em até 10 dias e-mail e telefone com whatsapp, mantendo instalados no aparelho o aplicativo microsoft teams.

Na mesma oportunidade, não sendo possível a conciliação, a parte Suplicada oferecerá defesa, se ainda estiver no prazo para contestar, seguida da instrução.

A sentença final será proferida na própria audiência.

Advirtam-se Suplicante e Suplicado de que o não comparecimento do primeiro resulta em arquivamento do pedido, e a ausência do segundo importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, tudo com base nos arts. 7º e seguintes da lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). 5.

Cite-se a parte ré para querendo contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial.

No mesmo expediente intime-se para comparecimento à audiência acima designada, sob as advertências legais. 6.

Intime-se a parte demandante de forma pessoal. 7.

Intime-se de forma pessoal o ilustre representante do Ministério Público e a Defensoria caso esteja atuando no feito.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, EDITAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Canaã dos Carajás/PA, 16 de agosto de 2023.

DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás 1 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2U5MDQzMGQtOWQ0My00OGQ1LTg0MDktNmYzNWNlYmZkMjM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b707418f-1f83-481a-9f7e-6f620500fad6%22%7d
18/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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