04/02/2024 21:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 21:00

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS TAVARES em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 21:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 21:00

Decorrido prazo de ELIONOR RIBEIRO MALATO em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:39

Transitado em Julgado em 29/01/2024
12/12/2023 03:07

Publicado Sentença em 11/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº.0813811-85.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARIA ALICE MARTINS TAVARES VÍTIMA ELIONOR RIBEIRO MALATO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 139 DO CPB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa a nacional MARIA ALICE MARTINS TAVARES, a prática do delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.

A ação penal do delito de difamação é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 22/5/2023 – ID 96669480.

Consta dos autos – ID 104826653, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA ALICE MARTINS TAVARES, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
07/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/11/2023 09:20

Conclusos para julgamento
27/11/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ELIONOR RIBEIRO MALATO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:08

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS TAVARES em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0813811-85.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARIA ALICE MARTINS TAVARES Advogada: Maristela Martins Tavares OAB/PA 19658 VÍTIMA: ELIONOR RIBEIRO MALATO ART. 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 18/10/2023, às 10h35, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o EXMO Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SUA ADVOGADA.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
19/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:35

Audiência Preliminar realizada para 18/10/2023 10:35 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/09/2023 08:18

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS TAVARES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
19/09/2023 08:18

Decorrido prazo de ELIONOR RIBEIRO MALATO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
17/09/2023 01:23

Decorrido prazo de ELIONOR RIBEIRO MALATO em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS TAVARES em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 18/10/2023, às 10h35 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente pela magistrada GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/08/2023 19:37

Audiência Preliminar designada para 18/10/2023 10:35 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/08/2023 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:54

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/07/2023 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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