01/07/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:03

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/03/2024 06:51

Decorrido prazo de ROGERIO CALU DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:33

Decorrido prazo de ROGERIO CALU DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 01:12

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801154-33.2022.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO CALU DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de BANCO BRADESCO SA, em favor de ROGERIO CALU DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos.

No curso do procedimento a executada comprovou o pagamento (Id 102117544). É o breve relato.

Decido.

Em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos artigos 523 e seguintes e art. 513 c/c 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, deve o cumprimento de sentença ser extinto. 01.

Isto posto, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 02.

Em consequência, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor depositado em favor da parte exequente, conforme requerido pela causídica, caso a mesma possua poderes específicos para receber e dar quitação. 03.

Sem custas (art. 54 da Lei n.º 9.099/1995). 04.

DEVERÁ a secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença. 05.

INTIMEM-SE as partes apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) por não haver prejuízo e em respeito ao princípio da economia processual. 06.

Diante da ausência lógica de interesse recursal, o trânsito em julgado se dá na presente data. 07.

Desse modo, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa no sistema. 08.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
08/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
09/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 12:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:36

Processo Reativado
31/08/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801154-33.2022.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO CALU DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Friso que o presente processo corre pelo rito dos juizados, conforme se depreende da decisão de ID 78283412.

QUANTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO HÁ DE PROSPERAR.

Isto porque não se faz necessário que a autora tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

QUANTO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, TAMBÉM NÃO HÁ DE PROSPERAR.

Não vislumbro necessidade de realização de perícia, eis que o feito não comporta maiores complexidades, sendo suficiente para seu esclarecimento as provas documentais já produzidas.

Considerando inexistir questão prejudicial a ser sanada e que os documentos que instruem o processo conduzem à formação do livre convencimento motivado, passo à análise do mérito.

Tendo em vista que ambas as partes informaram em audiência não possuírem interesse na produção de outras provas (ID 81421455), anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, uma vez que o feito se encontra maduro para julgamento, posto que se trata de matéria de direito e todas as provas necessárias ao julgamento da lide já se encontram nos autos.

De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo.

O autor se qualifica como consumidor, destinatário final do produto, e o réu se enquadra no conceito de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portanto, aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

Todavia, mesmo que não fosse o caso da inversão, ou seja, dentro da Teoria Estática do Ônus da Prova (artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC), ainda assim, não há como se entender que o requerido logrou êxito em alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em comento, a parte autora afirma que a instituição bancária, ao enviar mensagens de cobrança de débitos de sua titularidade à sua genitora, agiu contrário ao sigilo de informações bancárias pessoais e também o submeteu à situação vexatória, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesses termos, quando ao pedido de danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.

O dano moral é uma ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, ou seja, àqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma, os quais são insuscetíveis de avaliação pecuniária.

Entretanto, o fato de não atingir um bem jurídico avaliável economicamente não impossibilita a fixação de indenização para minimizar os dissabores causados, razão por que tal possibilidade, como acima mencionado, foi recepcionada pela Carta Magna.

No presente caso, a própria requerida admite em contestação de ID 81392943 que ofertou "quitação e liberação da dívida junto ao Banco Bradesco" (sic) e que, de fato, não entrou em contato com o número telefônico do autor.

Assim, embora corresponda a um direito básico do credor a cobrança de dívida, esta não pode ser realizada sem observância aos ditames legais, notadamente quanto ao art. 42 do CDC, o qual preceitua que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

Ademais, o autor, estando inadimplente ou não, possui direito à privacidade da vida privada (art. 5, inciso X da CF), não sendo razoável que informações de suas atividades bancárias sejam levadas a terceiros.

Poderia a instituição bancária, ainda, cobrá-lo por outros canais de comunicação, ajuizar ação de cobrança, entre outros - o que não o fez, optando por submeter o consumidor à situação vexatória.

A violação da vida privada, honra e imagem assegura o direito à compensação pelo dano moral, sendo isso objetivo e prescindível de notório saber se o autor foi objeto de chacota ou ficou deprimido.

Nesse sentido, conforme a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INADIMPLÊNCIA.

COBRANÇAS DE DÍVIDA AOS FAMILIARES DO DEVEDOR.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] VI.

Vê-se, assim, que o meio utilizado para a cobrança se mostrou abusivo, pois submeteu a consumidora a constrangimento em seu âmbito familiar, não havendo qualquer justificativa que autorize o recorrente, em razão de eventual dívida, acionar os familiares da autora para fins de pedir dados pessoais e informar sobre débitos ou quebra de contrato por parte da recorrida.

Notoriamente, tal conduta tem aptidão para configurar dano moral indenizável.

Desse modo, não merece reparo a r. sentença.

VII.

No tocante ao quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor do dano moral deve ser mantido. [...]. (Acórdão 1704864, 07454581320228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no PJe: 1/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Destaquei).

Portanto, extrai-se dos autos o dever da requerida de compensar o requerente pelo dano moral puro sofrido (in re ipsa), tendo em vista que a prática aqui narrada se mostra excessivamente abusiva.

Com relação ao valor da indenização, o quantum fixado deve ter o poder de proporcionar uma satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento ilícito, sem justa causa, mas que provoque no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua contribuição, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito.

Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, reputo razoável arbitrar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em virtude dos danos morais sofridos.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de CONDENAR a instituição bancária requerida à reparação do dano moral, cuja indenização fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, a incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Incabíveis custas e honorários nesta fase processual.

INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para os requerimentos pertinentes.

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJE.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
16/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
21/02/2023 13:10

Conclusos para julgamento
21/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:13

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
09/11/2022 19:00

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 08:02

Decorrido prazo de ROGERIO CALU DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 01:53

Decorrido prazo de ROGERIO CALU DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO CALU DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:50

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 13:34

Expedição de Mandado.
03/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:32

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
29/09/2022 03:20

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:57

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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