06/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/10/2023 10:53

Baixa Definitiva
05/10/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.
16/09/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:09

Publicado Acórdão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0042520-27.2013.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA.

O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É ISENTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CINCO ANOS SE PERSISTIR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA PARTE SUCUMBENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível oposto por Francisco dos Santos Ferreira em desfavor do Estado do Pará, nos autos de Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização, movido contra Acórdão (ID. 6943065 - Pág. 12), que conheceu o Agravo Interno, negando-lhe provimento.

Em síntese, o autor Francisco dos Santos Ferreira, ajuizou Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização, alegando pertencer aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado, estando lotado em área de jurisdição no interior do Estado, razão pela qual alegou ter direito ao recebimento do adicional de interiorização.

Em sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, foi julgado improcedente o pedido formulado pelo Autor.

Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação, alegando em suas razões recursais que os policiais militares que atuam na região metropolitana de Belém fazem jus ao recebimento do Adicional de Interiorização, assim, requereu a reforma da sentença.

A parte apelada apresentou contrarrazões a Apelação. (ID. 6943061 - Pág. 4) Em Decisão Monocrática (ID. 6943063 - Pág. 2 a 4), foi conhecido o Apelo, sendo negado provimento.

Irresignado, o apelante interpôs Agravo Interno reiterando as razões da Apelação, requerendo a reforma da Decisão Monocrática. (ID. 6943063 - Pág. 9) O Estado do Pará apresentou contrarrazões. (ID. 6943065 - Pág. 3) Em Acórdão (ID. 6943065 - Pág. 12), houve o conhecimento do recurso, sendo negado provimento.

Contra este Acórdão, Francisco dos Santos Ferreira opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando existência de omissão no que se refere a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que, por ser beneficiário da justiça gratuita não poderia ser aplicado honorários advocatícios em seu desfavor.

Assim, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios.

O feito foi sobrestado no Despacho ID. 6943066-Pág.14, e dessobrestado no Despacho ID. 7840065 - Pág. 1. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo a apreciá-los sob os seguintes fundamentos.

Pois bem, conforme preceituado em nossa Constituição Federal o advogado exerce função essencial à justiça (art. 133), sendo indispensável elo entre o direito e seu postulante.

A contrapartida de seu esforço dedicado a defesa dos interesses de seu cliente é a sua remuneração, que possui caráter alimentar, denominada de honorários advocatícios.

A condenação em honorários advocatícios à parte que decaiu na ação é o ônus do princípio da sucumbência.

Segundo caput do art. 85 do CPC: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Outrossim, o embargante é beneficiário da justiça gratuita, nesses casos, o Código de Processo Civil dispõe que, vencido o beneficiário a obrigação decorrente da sucumbência fica suspensa, podendo ser executada, somente após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se ficar demonstrado a capacidade financeira do beneficiário, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não está isento ao pagamento de custas e honorários advocatícios, contudo, em razão do benefício concedido pelo art. 98, §3º do CPC, a cobrança fica suspensa por 5 (cinco) anos, sendo executada apenas nos casos em que cessa a situação de insuficiência de recursos por parte do beneficiário.

Nesse sentido, se manifestou claramente o Acórdão embargado: (...) Não merece reparos a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita não é imune aos efeitos patrimoniais decorrentes de sua derrota em juízo.

Na verdade, a lei assegura-lhes apenas a suspenção do pagamento do ônus de sucumbência pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza. (...) Este é o entendimento seguido por este E.

TJPA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, SE PERSISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 12 DA LEI 1.060/50 E ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC/2015).

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-A questão em análise reside em verificar a possibilidade de condenar os Apelantes em honorários advocatícios e custas, sendo estes beneficiários de assistência judiciária. 2- O Juízo de primeiro grau julgou o pedido dos Apelantes improcedente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando os Apelantes em custas e honorários advocatícios, pelo que, irresignados com a condenação, os Apelantes interpuseram a presente Apelação, insurgindo-se apenas contra a questão sucumbencial, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3-O beneficiário da justiça gratuita não é imune aos efeitos patrimoniais decorrentes de sua sucumbência. (grifado) (TJ-PA - AC: 00244142220108140301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2020) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada ao norte. É como voto.

Servirá como cópia digitalizada de mandado.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Belém - PA, data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 18/08/2023
21/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:37

Conclusos para julgamento
28/06/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 11:28

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 12:18

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 11:44

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
18/01/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 10:41

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:03

Processo migrado do sistema Libra
04/11/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 15:10

Remessa
04/05/2017 10:52

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
25/04/2017 12:30

Remessa
24/04/2017 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/04/2017 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2017 11:00

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2017 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2017 10:05

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2017 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2016 09:57

CONCLUSOS
15/12/2016 10:02

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
14/12/2016 14:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/12/2016 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/12/2016 16:49

Remessa
12/12/2016 16:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2016 16:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2016 13:21

AGUARDANDO PRAZO
02/12/2016 08:41

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
02/12/2016 08:41

PUBLICACAO - PUBLICACAO
02/12/2016 08:35

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
02/12/2016 08:35

PUBLICACAO - PUBLICACAO
01/12/2016 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/12/2016 10:20

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
01/12/2016 10:20

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
01/12/2016 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2016 10:20

Não-Concessão - Não-Concessão
21/11/2016 18:26

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
10/11/2016 11:29

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
03/11/2016 15:13

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
01/11/2016 09:52

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
26/10/2016 11:28

CONCLUSOS
18/10/2016 13:53

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - julgamento/sessão 31/10/2016-01vl.
17/10/2016 14:07

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
17/10/2016 09:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/10/2016 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2016 10:17

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA no processo 00425202720138140301.
15/10/2016 10:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA (9112130) no processo 00425202720138140301.
03/10/2016 10:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2016 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2016 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/03/2016 14:51

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL de EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA para DESEMBARGADOR RELATOR EZILDA PASTANA MUTRAN, JUSTIFICATIVA: Em cumprimento da Ordem de Serviço 02/2016 - VP DJE 10/03/2016 (CA-112362)
04/12/2015 13:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl.
04/12/2015 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2015 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/12/2015 16:00

Remessa
03/12/2015 16:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2015 16:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2015 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2015 10:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/11/2015 10:14

Mero expediente - Mero expediente
13/10/2015 09:28

CONCLUSOS
08/10/2015 08:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl.
01/09/2015 10:15

OUTROS
31/08/2015 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2015 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/08/2015 12:02

Remessa
28/08/2015 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2015 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2015 10:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2015 08:36

Não-Provimento - Não-Provimento
24/08/2015 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2015 09:12

CONCLUSOS
09/06/2015 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/06/2015 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/05/2015 16:12

Remessa
27/05/2015 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2015 10:08

Mero expediente - Mero expediente
27/05/2015 10:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/04/2015 12:05

CONCLUSOS
08/04/2015 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO -
07/04/2015 10:55

A SECRETARIA
07/04/2015 10:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/04/2015 14:44

REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSO POR SUSPEIÇÃO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, do DESEMBARGADOR RELATOR: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES para DESEMBARGADOR RELATOR: EZILDA PA
06/04/2015 14:44

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/03/2015 10:06

Remessa
25/03/2015 14:27

A SECRETARIA - 01 um volume.
25/03/2015 14:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/03/2015 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2015 14:23

Mero expediente - Mero expediente
16/10/2014 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
16/10/2014 10:32

CONCLUSOS AO RELATOR
15/10/2014 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
15/10/2014 11:32

A SECRETARIA
15/10/2014 11:32

AUTUAÇÃO
15/10/2014 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
14/10/2014 09:46

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 41065 - HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
14/10/2014 09:46

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
04/12/0015 08:45

CONCLUSOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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