TJPA - 0051410-47.2016.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:52
Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.
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16/09/2025 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
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12/09/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 17:02
Juntada de Petição de apelação
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28/08/2025 13:29
Juntada de Petição de petição
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24/08/2025 00:22
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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24/08/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
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20/08/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 09:21
Julgado procedente o pedido
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10/07/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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23/03/2025 18:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS em 13/03/2025 23:59.
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04/03/2025 01:25
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS em 28/02/2025 23:59.
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04/03/2025 01:25
Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 27/02/2025 23:59.
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04/03/2025 01:25
Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 27/02/2025 23:59.
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14/02/2025 12:18
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 19:34
Publicado Decisão em 07/02/2025.
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11/02/2025 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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06/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0051410-47.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS REU: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos ajuizada por MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA.
Conforme petição inicial (ID 45325078), a autora alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda com as rés em 31/01/2015 para aquisição de unidade no empreendimento "Condomínio Total Life Club Home", pelo valor de R$ 131.427,42, com previsão de entrega para maio/2015, prorrogável por 180 dias.
Sustenta que houve atraso injustificado na entrega do imóvel, pleiteando indenização por danos materiais e morais, inversão de cláusula penal e congelamento do saldo devedor.
As rés apresentaram contestação (ID 45326317), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Viver Incorporadora.
No mérito, defenderam a legalidade da cláusula de tolerância e a inexistência dos danos alegados.
Houve réplica (ID 45326643), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. É o relatório.
DECIDO. 1.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Viver Incorporadora.
A documentação acostada aos autos demonstra sua participação direta na comercialização do empreendimento, inclusive com utilização de sua marca no contrato (ID 45325078).
Ademais, a jurisprudência reconhece a solidariedade entre construtora e incorporadora em empreendimentos imobiliários, conforme precedentes do STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL.
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA.
ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE INTERMEDIADORA.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1.
Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1.
Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2.
RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 2008545 DF 2021/0328507-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) 2.
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Embora as rés encontrem-se em recuperação judicial desde 16/09/2016, com plano aprovado em 07/12/2017 (ID 45326650), determino o prosseguimento do feito por se tratar de fase de conhecimento, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 e conforme já decidido no ID 45327270. 3.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A legalidade/abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias; b) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados; c) A possibilidade de inversão da cláusula penal; d) O direito ao congelamento do saldo devedor. 4.
DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para especificarem, de forma fundamentada, no prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.
Desde já, anuncio que, em caso de não manifestação quanto à produção de provas, o feito comportará julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.
Intimem-se.
Belém, data de assinatura no sistema.
EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC.01 INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21121612334000000000042928471 DOC.01 INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612334200000000042928473 DOC.01 INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121612334400000000042928476 DOC.01 INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121612334700000000042928479 DOC.01 INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121612334800000000042928480 DOC.01 INICIAL_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121612335000000000042928884 DOC.01 INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121612335200000000042928892 DOC.01 INICIAL_parte_0008.pdf Documento de Migração 21121612335400000000042928896 DOC.01 INICIAL_parte_0009.pdf Documento de Migração 21121612335500000000042928898 DOC.01 INICIAL_parte_0010.pdf Documento de Migração 21121612335700000000042928899 DOC.01 INICIAL_parte_0011.pdf Documento de Migração 21121612335900000000042928914 DOC.01 INICIAL_parte_0012.pdf Documento de Migração 21121612340000000000042928915 DOC.01 INICIAL_parte_0013.pdf Documento de Migração 21121612340100000000042928916 DOC.02 DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612340300000000042928917 DOC.02 DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612340500000000042928918 DOC.02 DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121612340600000000042928920 DOC.02 DECISAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121612340700000000042928921 DOC.02 DECISAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121612340900000000042928922 DOC.02 DECISAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121612341000000000042928924 DOC.02 DECISAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121612341300000000042928925 DOC.02 DECISAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21121612341400000000042929196 DOC.02 DECISAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21121612341500000000042929197 DOC.02 DECISAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21121612341500000000042929198 DOC.02 DECISAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21121612341600000000042929199 DOC.02 DECISAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21121612341700000000042929201 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612341800000000042929510 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612341900000000042929511 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121612342000000000042929514 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121612342100000000042929518 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121612342200000000042929520 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121612342200000000042929611 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121612342400000000042929613 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21121612342400000000042929614 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0009_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612342500000000042929616 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0009_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612342600000000042929617 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21121612342700000000042929619 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612342800000000042929701 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612342800000000042929702 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612342900000000042929703 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612343000000000042929704 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21121612343100000000042929705 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21121612343100000000042929706 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612343200000000042929708 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612343300000000042929712 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 21121612343300000000042929713 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 21121612343400000000042929714 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 21121612343600000000042929715 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 21121612343700000000042929716 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 21121612343700000000042929722 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 21121612343900000000042929723 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 21121612344000000000042929724 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 21121612344100000000042929725 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 21121612344200000000042929726 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 21121612344300000000042929779 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 21121612344400000000042929780 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 21121612344500000000042929782 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0028.pdf Documento de Migração 21121612344600000000042929784 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0029.pdf Documento de Migração 21121612344600000000042929785 DOC.04 REPLICA E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612344700000000042929787 DOC.04 REPLICA E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612344700000000042929794 DOC.04 REPLICA E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121612344900000000042929795 DOC.04 REPLICA E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121612345000000000042929796 DOC.04 REPLICA E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121612345000000000042929797 DOC.04 REPLICA E ATOS INSTRUTORIOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121612345100000000042929798 DOC.05 DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612345100000000042930161 DOC.05 DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612345300000000042930162 DOC.05 DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121612345400000000042930163 DOC.05 DECISAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121612345400000000042930166 DOC.05 DECISAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121612345500000000042930169 DOC.05 DECISAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121612345600000000042930603 DOC.05 DECISAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121612345700000000042930604 DOC.05 DECISAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21121612345800000000042930605 DOC.06 PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612345800000000042930606 DOC.06 PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612345900000000042930607 DOC.06 PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21121612350000000000042930608 DOC.06 PETICAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21121612350100000000042930614 DOC.06 PETICAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21121612350200000000042930615 DOC.06 PETICAO_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612350200000000042930616 DOC.06 PETICAO_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612350300000000042930617 DOC.06 PETICAO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21121612350400000000042930618 DOC.06 PETICAO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21121612350400000000042930619 DOC.07 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21121612350500000000042930620 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21121612445000000000042930621 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21121612445300000000042930782 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21121612445400000000042930783 DOC.03 CONTESTACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 21121612445800000000042930793 DOC.06 PETICAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21121612454300000000042930799 DOC.06 PETICAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21121612454600000000042930801 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081621464441700000093243043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081621464441700000093243043 Petição Petição 23082116382637900000093496722 6661082-01dw-virtualização - 0051410-47.2016.8.14.0301 - maria x spe 46 Petição 23082116382656900000093496723 6661082-02dw-alteração sede - viver s.a. - ata da a.g.e 27-11-2020 registrad Documento de Comprovação 23082116382679400000093496725 6661082-03dw-procuração viver sa Documento de Comprovação 23082116382765900000093496726 6661082-04dw-projeto imobiliario spe 46 ltda. - proc. ad judicia 2023 - praz Documento de Comprovação 23082116382790100000093496727 6661082-05dw-subs fernando viver sa Documento de Comprovação 23082116382826500000093496728 6661082-06dw-substabelecimento para fd _ inpar 46_ Documento de Comprovação 23082116382866300000093499329 6661082-07dw-2021.08.24 - projeto imobiliario spe 46 ltda. - ars - proposta Documento de Comprovação 23082116382896400000093499330 Certidão Certidão 24020113112395200000101644545 -
05/02/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 15:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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01/02/2024 13:11
Conclusos para decisão
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01/02/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 07:57
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS em 20/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 07:55
Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 20/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:19
Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 07:19
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS em 12/09/2023 23:59.
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21/08/2023 16:38
Juntada de Petição de petição
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19/08/2023 00:07
Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
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19/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
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17/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0051410-47.2016.8.14.0301 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.
INTIMO as partes, para requerer o que entender de direito, e que os PRAZOS suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, CONTINUAM normalmente A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO.
As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.
De ordem, em 16 de agosto de 2023 __________________________________________ KARLA FABIOLA ALMEIDA VELOSO SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM -
16/08/2023 21:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 21:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 21:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 21:46
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:46
Processo migrado do sistema Libra
-
16/12/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 09:51
REMESSA INTERNA
-
16/07/2021 11:26
Remessa
-
16/07/2021 08:43
OUTROS
-
07/04/2021 15:07
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
14/03/2021 21:11
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12657 - SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informá
-
10/09/2020 11:03
OUTROS
-
10/09/2020 09:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/09/2020 09:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/09/2020 09:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/08/2020 14:18
Remessa
-
31/08/2020 14:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/08/2020 14:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/02/2020 08:13
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
12/02/2020 08:12
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/12/2019 08:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/12/2019 08:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/12/2019 08:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/11/2019 15:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7121-68
-
20/11/2019 15:41
Remessa
-
20/11/2019 15:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/11/2019 15:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/05/2019 10:11
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
01/03/2019 13:29
AGUARDANDO PRAZO
-
28/02/2019 10:29
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
28/02/2019 10:07
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
26/02/2019 13:17
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/02/2019 12:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/02/2019 12:14
Mero expediente - Mero expediente
-
26/02/2019 12:11
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
26/02/2019 12:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2018 08:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/08/2018 11:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/08/2018 11:38
CERTIDAO - CERTIDAO
-
08/05/2018 13:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/05/2018 13:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/05/2018 13:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/05/2018 11:39
Remessa
-
07/05/2018 11:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/05/2018 11:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/04/2018 14:56
AGUARDANDO PRAZO
-
06/04/2018 12:26
OUTROS
-
06/04/2018 12:08
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/04/2018 12:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/04/2018 12:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/03/2018 10:41
RETORNO DO GABINETE
-
02/03/2018 14:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/03/2018 14:53
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/03/2018 12:20
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/03/2018 12:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/12/2017 10:29
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5883-83
-
18/12/2017 10:29
Remessa
-
18/12/2017 10:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/12/2017 10:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/10/2017 17:22
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/10/2017 17:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/10/2017 17:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/10/2017 17:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/10/2017 14:44
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FELIPE ALMEIDA GONÇALVES (25249186), que representa a parte MARIA DO SOCORRO PINHEIRO VASCONCELOS (21995831) no processo 00514104720168140301.
-
26/10/2017 10:57
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
26/10/2017 09:01
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
26/10/2017 08:18
Remessa
-
26/10/2017 08:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/10/2017 08:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/08/2017 16:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/08/2017 13:08
OUTROS
-
11/08/2017 12:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/08/2017 12:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/08/2017 12:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/08/2017 08:38
Remessa
-
10/08/2017 08:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/08/2017 08:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
31/07/2017 09:57
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/07/2017 09:53
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
24/07/2017 12:17
AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
-
24/07/2017 12:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/07/2017 12:11
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
24/07/2017 12:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/05/2017 16:43
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/05/2017 15:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/05/2017 15:20
CERTIDAO - CERTIDAO
-
15/05/2017 15:15
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (7261278), que representa a parte VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A (7697081) no processo 00514104720168140301.
-
15/05/2017 15:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/05/2017 15:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/05/2017 15:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/05/2017 13:54
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2483-15
-
11/05/2017 13:54
Remessa
-
11/05/2017 13:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/05/2017 13:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/04/2017 16:41
OUTROS
-
19/10/2016 15:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/10/2016 15:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/10/2016 15:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
17/10/2016 14:29
OUTROS
-
14/10/2016 17:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4922-04
-
14/10/2016 17:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4922-04
-
14/10/2016 17:44
Remessa
-
14/10/2016 17:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/10/2016 17:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/10/2016 16:14
OUTROS
-
14/10/2016 16:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/10/2016 16:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/10/2016 16:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/10/2016 16:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/10/2016 16:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/10/2016 16:12
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/10/2016 13:47
OUTROS
-
05/10/2016 12:54
Remessa
-
05/10/2016 12:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/10/2016 12:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/09/2016 12:55
Remessa
-
22/09/2016 12:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/09/2016 12:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/09/2016 12:51
VISTAS AO ADVOGADO - VISTASA ADVOGADA ALESSANDRA OLIVEIRA,OAB: 17352.PROCESSO COM 293 FLS. TELEFONE:3213-9400
-
16/09/2016 09:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/09/2016 09:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/09/2016 09:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/09/2016 08:58
OUTROS
-
08/09/2016 08:57
OUTROS
-
26/08/2016 19:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4108-95
-
26/08/2016 19:10
Remessa
-
26/08/2016 19:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/08/2016 19:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/08/2016 17:21
OUTROS
-
18/08/2016 12:52
OUTROS
-
18/08/2016 12:24
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA (4066318), que representa a parte VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A (7697081) no processo 00514104720168140301.
-
18/08/2016 12:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/08/2016 12:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/08/2016 12:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/08/2016 19:41
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1022-42
-
16/08/2016 19:41
Remessa
-
16/08/2016 19:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/08/2016 19:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/08/2016 08:05
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
11/08/2016 09:15
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
04/07/2016 11:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/07/2016 11:30
CERTIDAO - CERTIDAO
-
04/07/2016 11:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/07/2016 11:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/07/2016 11:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/07/2016 11:18
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
04/07/2016 11:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/06/2016 11:44
Remessa
-
02/06/2016 11:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/06/2016 11:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/05/2016 08:22
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
16/05/2016 08:22
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
13/05/2016 11:40
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
09/05/2016 09:55
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RAIMUNDO PINTO MARQUES para : GETULIO DA COSTA RODRIGUES
-
09/05/2016 09:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
03/05/2016 11:15
VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS AO ESTAGIÁRIO FELIPE GONÇALVES, OAB: 7364-E, AUTORIZADO PELA DRA. ALESSANDRA SALES OLIVEIRA, OAB: 17352. PROCESSO COM 111 FOLHAS. TELEFONE:98287-4043
-
02/05/2016 11:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/05/2016 11:09
CERTIDAO - CERTIDAO
-
28/04/2016 10:47
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : RAIMUNDO PINTO MARQUES
-
28/04/2016 10:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
27/04/2016 12:21
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
27/04/2016 12:10
MANDADO(S) A CENTRAL
-
26/04/2016 16:47
OUTROS
-
26/04/2016 16:39
Citação CITACAO
-
26/04/2016 16:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/04/2016 10:55
OUTROS
-
25/04/2016 09:54
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
25/04/2016 09:30
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/04/2016 10:48
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
14/04/2016 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2016 10:48
Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
-
14/04/2016 10:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/04/2016 10:45
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
14/04/2016 10:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/03/2016 14:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/03/2016 14:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/03/2016 14:28
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/02/2016 08:52
RETORNO DO GABINETE
-
18/02/2016 13:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
18/02/2016 13:07
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
16/02/2016 09:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/02/2016 09:32
Mero expediente - Mero expediente
-
16/02/2016 09:31
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
16/02/2016 09:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/02/2016 09:40
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/02/2016 09:36
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
29/01/2016 11:29
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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29/01/2016 11:29
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00080809720168140301 - DOCUMENTO 20.***.***/9920-79 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRET
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2016
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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