11/03/2022 12:45

Juntada de Ofício
15/12/2021 00:39

Decorrido prazo de CARTORIO GIVALDO ARAUJO em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 08:17

Arquivado Definitivamente
11/12/2021 01:49

Decorrido prazo de NEUSA NASCIMENTO DE MELO em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.
03/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0834786-11.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso IV, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) advogado(s), a apresentar ao Cartório competente, no prazo de 05 (cinco) dias, a Sentença que serve como Mandado, para fins de cumprimento da decisão do Juízo.

Belém, 30 de novembro de 2021 .

DIANE DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
30/11/2021 00:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:48

Transitado em Julgado em 22/11/2021
22/11/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 01:44

Publicado Sentença em 22/11/2021.
20/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834786-11.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por NEUSA NASCIMENTO DE MELO, qualificada, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/1973.

A requerente alega que, ao requerer a 2ª via de sua Certidão de Casamento com seu falecido esposo WALTER SALDANHA DE MELO, foi informada do extravio do assentamento em nome do casal, conforme certidão negativa (Id.

Num. 28660914 – Pág.1 ) exarada pelo Cartório de Registro Civil do Distrito de Icoaraci.

Assegura que precisa apresentar ao IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará a referida certidão de casamento atualizada com a averbação do óbito de seu esposo O Ministério Público, em ID 30310022, tendo em vista a inexistência de registro anterior em nome da requerente e apresentação de certidão avulsa, manifestou-se pelo acolhimento do pedido autoral como Suprimento de Nascimento É a síntese do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a certidão negativa ID 28660914 – Pág.1, expedida pelo Cartório do Registro Civil de demonstra que o Assento de Casamento da Autora foi extraviado.

A Autora juntou, ainda, cópia da certidão de casamento lavrada pela referida serventia (ID 28660911 – pág 01) a qual corrobora a alegação de existência do Registro e permite, com fundamento no art.109 da Lei 6.015/73, a sua restauração.

Ademais, é de se considerar que a ausência do referido Registro tem o condão de trazer prejuízos à Requerente, sobretudo no âmbito de sua identificação perante o próprio Poder Público e sua alegação específica quanto à necessidade de apresentação da certidão perante o IGEPREV, sendo a restauração pretendida medida imperiosa.

O Ilustre Representante do Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, ainda que entendendo que o pedido fosse acolhido como suprimento e não restauração, emitiu parecer favorável ao pedido de registro tardio de nascimento Diante do exposto, na esteira da Ilustre Representante do Ministério Público e com fundamento nos arts. 109 da Lei 6.015/1973 c/c art. 178 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a RESTAURAÇÃO do Registro Civil de Casamento de NEUSA NASCIMENTO DE MELO, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Icoaraci (Cartório Givaldo Araújo), incluindo-se os dados com base nas informações constantes na cópia da Certidão de Nascimento (ID ID 28660911 – pág 01) e nos dados constantes na inicial.

Expedientes necessários.

Dê-se ciência, pessoalmente, ao Ministério Público.

Custas já quitadas pela requerente conforme petição ID 33902424 Serve esta como Mandado, com base na Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 17 de novembro de 2021 CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
18/11/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:17

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 11:03

Conclusos para julgamento
20/10/2021 11:03

Cancelada a movimentação processual
06/09/2021 13:18

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/08/2021 17:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
12/08/2021 11:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/08/2021 11:18

Juntada de relatório de custas
11/08/2021 12:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/08/2021 12:02

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 23:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0834786-11.2021.8.14.0301 DESPACHO Encaminhem os autos ao Representante do Ministério Público.

Após, conclusos.

Belém, 16 de julho de 2021 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
21/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2021 10:13

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
30/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0834786-11.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Com base na Ordem de Serviço nº 001/2021, fica a parte Requerente INTIMADA, por meio de seu(s) patrono(s), a efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (Art. 290 CPC/2015).

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015.

Belém, 29 de junho de 2021.

DIANE DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
29/06/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 19:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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