28/08/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:38

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:32

Publicado Sentença em 22/08/2023.
23/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

0804324-16.2022.8.14.0017 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial para saque de saldo bancário não recebido em vida por MARIA ANUNCIAÇÃO RIBEIRO BARBOSA, nos termos Art. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80.

Os requerentes são filhos da de cujus, portanto, são herdeiros necessários da Sra MARIA ANUNCIAÇÃO RIBEIRO BARBOSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF *61.***.*93-31, que veio a óbito em 03/01/2021, conforme certidão de óbito em anexo ID 80770321.

A Previdência Social comprovou que a de cujus não possui dependentes cadastrados junto ao INSS, o que comprova que não há outros herdeiros além dos filhos.

O banco Caixa Econômica Federal comprova a existência de saldo bancário em nome do de cujus ID 90050074.

Juntaram aos autos documentos.

Os autores requereram o julgamento da lide.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

O pedido de expedição de alvará para levantamento de valores de conta vinculada de titularidade de pessoa sem bens a inventariar encontra fundamento no art. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80.

Verifico que o pedido está instruído com os documentos necessários, como a certidão de óbito, bem como a comprovação de que as partes requerentes são herdeiros necessários da de cujus, comprovando a legitimidade das partes.

Tendo sido apresentada documentação comprobatória da sucessão, há de ser deferido o pedido de liberação dos valores da conta da de cujus, pois os requerentes são herdeiros necessários, nos moldes do art. 1.829, I do CC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de alvará judicial, autorizando os requerentes a sacar os valores constantes de titularidade da falecida MARIA ANUNCIAÇÃO RIBEIRO BARBOSA em conta vinculada, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Suspensa a exigibilidade das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça deferido.

Intimem-se os autores mediante publicação em DJE.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa independentemente de novo despacho.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Serve a sentença, por cópia digitada, como alvará, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB, que poderá ser entregue diretamente à parte, para que esta diligencie junto aos bancos.

Conceição do Araguaia/PA, 18 de agosto de 2023 CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito
20/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 11:55

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 09:18

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:00

Juntada de Ofício
31/03/2023 11:37

Juntada de Ofício
31/03/2023 11:26

Juntada de Ofício
17/03/2023 09:37

Juntada de Informações
16/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MARCIA BARBOSA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MARCELINO BARBOSA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MARCILENI BARBOSA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:49

Decorrido prazo de SANDRO BARBOSA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MAKISSILENY BARBOSA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:49

Decorrido prazo de VALDECI BARBOSA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:52

Decorrido prazo de MARILZA BARBOSA DE SOUSA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:50

Juntada de Ofício
09/03/2023 10:39

Juntada de Ofício
09/03/2023 10:26

Juntada de Ofício
09/03/2023 10:14

Juntada de Ofício
07/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a MAKISSILENY BARBOSA DE SOUSA - CPF: *10.***.*87-43 (REQUERENTE).
06/02/2023 16:17

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAKISSILENY BARBOSA DE SOUSA - CPF: *10.***.*87-43 (REQUERENTE).
01/11/2022 11:50

Conclusos para decisão
01/11/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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