TJPA - 0867634-80.2023.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 12:29
Arquivado Definitivamente
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24/10/2023 12:29
Audiência Una cancelada para 05/08/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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29/08/2023 22:38
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 00:00
Intimação
Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei9.099/1995.
Trata-se de Ação ajuizada por ANTONELLA DE OLIVEIRA FERREIRA, menor impúbere, representada por seu genitor e representante legal ADRIANO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA.
Inicialmente verifico que a parte autora, por se tratar de menor, está representado por terceiro para que possa ter aceso ao direito postulado, fato que encontra óbice no art.8º da lei que rege os Juizados Especiais, uma vez que a postulação perante o Juizado Especial é pessoal, sendo vetado a representação por terceiros.
Desta forma, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.51, IV da lei 9.099/1995.
Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intimem-se.
Registre-se.
Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE. -
22/08/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
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22/08/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 12:13
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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22/08/2023 08:54
Conclusos para julgamento
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22/08/2023 08:53
Cancelada a movimentação processual
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09/08/2023 00:34
Audiência Una designada para 05/08/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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09/08/2023 00:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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