12/11/2023 18:05

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 12:45

Transitado em Julgado em 16/08/2023
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de WAINER CONCOURD DE CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:02

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ Processo nº 0800026-89.2021.8.14.0057 Réu: WAINER CONCOURD DE CARVALHO - CPF: *93.***.*32-41 ADVOGADO: GABRIEL PATRICK DE SOUZA MORAIS - OAB PA35583 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (09.08.2023), às 13h, nesta cidade e Comarca de Santa Maria do Pará, Estado do Pará, na sala das audiências híbridas, onde se achava presente no Fórum de Santa Maria do Pará o Juiz de Direito LUÍS FILLIPE DE GODOI TRINO, deu-se início a presente audiência.

Feito o Pregão: Verificou-se a PRESENÇA do acusado WAINER CONCOURD DE CARVALHO, devidamente assistido pelo advogado GABRIEL PATRICK MORAIS; presente as testemunhas de acusação: PRF TIAGO MARTINS CARVALHO e DANIEL BERG OLIVEIRA; ausente as testemunhas MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (não intimado) e DPC BRUNO AUGUSTO DE MENEZES, ambos dispensados pelo MPE, com consequente homologação pelo magistrado; presente o Ministério Público Estadual.

A audiência foi registrada em mídia com áudio e vídeo pelo sistema Microsoft Teams.

Aberta a audiência: Após o compromisso de dizer a verdade, foi colhido o depoimento das testemunhas presentes; garantida a entrevista prévia e reservada e cientificado quanto o direito ao silêncio, prosseguiu-se ao interrogatório do réu.

O magistrado declarou encerrada a fase de instrução processual.

Requerimentos: Sem diligências ou requerimentos do artigo 402 do CPP As Alegações orais foram feitas em audiência e registradas em áudio e video.

Sentença em audiência: WAINER CONCOURD DE CARVALHO, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do crime de receptação, porque, segundo a denúncia, no dia 27/11/2020, trafegava pela BR 316, no município de Santa Maria do Pará, conduzindo a caminhonete L200 Trinto, cor prata, placa QDP3897, furtada no ano de 2017.

A defesa juntou aos autos documentos.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas, bem como o acusado foi interrogado.

Em alegações finais, o órgão do Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, porquanto demonstrado que o acusado agiu sem o dolo.

A defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos e bem analisando as provas, verifica-se que a pretensão acusatória é improcedente.

Com efeito, o crime de receptação, para sua caracterização, depende da demonstração do elemento subjetivo, isto é, o conhecimento prévio da origem criminosa do bem receptado.

No caso dos autos, o acusado fez a aquisição da caminhonete em conhecida loja na cidade de Paragominas, pagando valor compatível com o valor de mercado, conforme documentos amealhados.

Registre-se, ainda, que a prova dos autos é uníssona ao informar que o acusado foi cooperativo e que se demonstrou surpreso com o fato de o veículo ser produto de crime anterior.

Como se vê, a prova dos autos é clara e demonstra que o acusado agiu despido de dolo, porquanto não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, razão pela qual sua conduta não se adequa tipicamente à figura descrita no art. 180, caput do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o acusado WAINER CONCOURD DE CARVALHO, qualificado nos autos, da imputação descrita na denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Sentença publicada em audiência.

Com o trânsito, arquive-se.

Como nada mais houve, deu-se esta audiência por encerrada.

Eu, , Maria Dirlene Da Fonseca Silva, mat. 158631, digitei.
29/08/2023 14:43

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:17

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 13:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2023 13:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
09/08/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 08:41

Juntada de Informações
24/07/2023 01:36

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 15:56

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 09:02

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:34

Juntada de Ofício
30/06/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:39

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 13:00 Vara Única de Santa Maria do Pará.
15/06/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
12/03/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 12:47

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 07/03/2023 09:30 Vara Única de Santa Maria do Pará.
28/11/2022 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2022 12:44

Expedição de Mandado.
24/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:39

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 07/03/2023 09:30 Vara Única de Santa Maria do Pará.
24/11/2022 10:50

Recebida a denúncia contra WAINER CONCOURD DE CARVALHO - CPF: *93.***.*32-41 (REU)
24/10/2022 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/10/2022 23:59.
25/08/2022 16:45

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/08/2022 11:06

Juntada de Petição de denúncia
22/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 11:08

Expedição de Certidão.
09/04/2022 03:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2022 23:59.
10/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2021 00:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:40

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:39

Expedição de Certidão.
08/03/2021 02:28

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2021 23:59.
27/01/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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