12/07/2025 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 10/06/2025 23:59.
30/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
19/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:48

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 10:52

Juntada de decisão
06/11/2023 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2023 13:02

Expedição de Acórdão.
20/08/2023 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 16/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:49

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 03/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:05

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2022 09:34

Conclusos para julgamento
24/08/2022 09:33

Expedição de Certidão.
23/07/2022 16:59

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 04:31

Publicado Intimação em 15/07/2022.
20/07/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 15/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 10/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto
23/05/2022 12:10

Conclusos para julgamento
23/05/2022 12:10

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:37

Publicado Intimação em 25/04/2022.
26/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 12:21

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 16:20

Conclusos para decisão
05/11/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:24

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 00:50

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 11:48

Expedição de Certidão.
01/10/2021 11:18

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 14:06

Conclusos para decisão
30/08/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 13:41

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801439-02.2021.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: Nome: ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM Endereço: Rua Madre Teresa de Calcutá, 2017, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-010 RÉU: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO – MANDADO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO DE MORTE proposta por ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV.

Inicialmente observo que a aferição do interesse e legitimidade processual devem ser realizados de acordo com a teoria da asserção, da análise da exordial e dos documentos encartados aos autos, observo que a parte autora não demonstrou prima face a interesse de agir.

No que tange ao interesse processual e legitimidade, o art.17 do Código de Processo Civil – CPC/2015 definiu as condições da ação ao afirmar que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Os professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero[1], esclarecem quanto ao interesse, conforme previsto no art. 17 do CPC.

De outro lado, o autor tem interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito.

Como essa necessidade diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto para tutelá-la ou protegê-la seja realmente adequado a tanto.

Daí a razão pela qual se diz que o interesse processual pode ser bem representado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Sem grifos no original.

No presente caso, a parte autora afirma que o seu pedido administrativo foi indeferido por “não preencher os critérios legais exigidos pela legislação no que concerne à qualificação de dependente”.

Juntou aos autos conclusão da administrativa (id nº 25126456 – página 04) “que culminou no indeferimento do pedido de pensão por morte formulado pelo autor, pela ausência de documentos imprescindíveis à análise do pedido”.

Anexou ainda o parecer (id nº 25126456 – página 04) que esclarece o motivo do indeferimento ao afirmar que: Preliminarmente, cumpre observar que os dependentes da categoria cônjuge/companheiro terão a dependência econômica presumida, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei Complementar nº 39/2002, desde que comprovem a constância da união, nos termos do inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 39/2002.

O requerente, para comprovar a condição de dependente previdenciário, juntou somente certidão de casamento sem atualização com averbação do óbito.

Contudo, para comprovação do vínculo é necessária a juntada, além dos documentos obrigatórios constantes no art. 38 do Regulamento Geral do RPPS/PA, no mínimo mais 01 documento entre os previstos no rol do artigo 47 do Regulamento Geral do RPPS/PA.

Dessa forma, conclui-se pela necessidade de complementação da instrução processual, o que foi comunicado através de carta nº 1.161/2020-CCAH, da qual seu representante legal deu ciência em 20/11/2020 (fls.26), não havendo retorno até a presente data, e já tendo expirado o prazo para resposta.

Sem grifos no original.

Nesse sentido extrai-se dos documentos que instruem a inicial que a parte autora teve seu pedido administrativo indeferido, por ausência de complementação dos documentos para a comprovação de dependência, que mesmo após a intimação para complementação dos documentos, se manteve inerte.

Portanto, em um primeiro momento, não se vislumbra qualquer resistência, uma vez que o órgão previdenciário indeferiu o pedido administrativo por ausência dos documentos necessários.

Pois bem, é cediço no ordenamento jurídico não se “excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito[2]”, mas é necessário frisar que não há direito absoluto, posto que não viola o princípio da inafastabilidade do acesso à justiça, a exigência de cumprimento de certos pressupostos processuais ou das condições da ação.

O requerimento administrativo prévio, como condição da ação, foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, que afirma “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”.

Complementa a dispensa somente do “prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, o que não se verifica nos autos.

Nesse diapasão, não basta, tão somente, o requerimento administrativo para configurar o interesse agir para pleitear benefícios previdenciários, mas deve haver uma mora do órgão previdenciário ou, ao menos, que o indeferimento tenha analisado o mérito dos requisitos da concessão beneficiária.

Agir de modo contrário, estaria o Poder Judiciário adentrando dentro do mérito administrativo, violando a separação dos Poderes, que lhe reserva, conquanto, somente a analisa de legalidade dos atos administrativos.

Todavia, em atenção ao comando previsto no art. 10 do CPC/15, e em homenagem aos princípios da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre as constatações jurídicas ora mencionadas.

Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, proceda a emenda da exordial: a) Esclarecer interesse de agir, uma vez que a parte autora deixou de instruir o referido procedimento administrativo com os documentos necessários, mesmo após a sua intimação.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 30 de junho de 2021.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

ARENHART, Sérgio Cruz.

MITIDIERO, Daniel.

Novo Curso de Direito Processual Civil: Teoria do Processo civil.

Vol. 1. 3º ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017. [2] Constituição Federal.

Art. 5º, inciso XXXV.

FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
02/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021 08:53

Conclusos para decisão
28/06/2021 08:53

Expedição de Certidão.
21/05/2021 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMIANO JOAQUIM em 17/05/2021 23:59.
26/04/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 12:47

Conclusos para decisão
20/04/2021 09:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/04/2021 09:20

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2021 12:34

Conclusos para decisão
05/04/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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